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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR 70082643149 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082643149 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
19/11/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082643149_71e99.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória produzida, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pelas vítimas e pelos Brigadianos que efetuaram a prisão em flagrante do réu.QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO.O reconhecimento da qualificadora da escalada é indeclinável, pois a prova pericial e a prova oral, dão conta de que o réu, para ter acesso aos bens das vítimas, invadiu a residência por uma janela, a qual ficava instalada a aproximadamente 1,8m de altura. DOSIMETRIA DA PENA.Caso em que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das vetoriais antecedentes, conduta social e personalidade.Na segunda fase da dosimetria, considerando que as sentenças penais condenatórias elencadas na sentença transitaram em julgado posteriormente ao fato tratado no presente, inviável a manutenção da aplicação da agravante da reincidência, nos termos do Art. 63 do Código Penal. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, incide o disposto no Art. 109, V, do Código Penal, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Declarada a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.(Apelação Criminal, Nº 70082643149, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 17-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782266653/apelacao-criminal-apr-70082643149-rs