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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082736174 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082736174 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
19/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082736174_837dd.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINARES. REJEITADAS.

1. Apesar de a apelante suscitar a nulidade da sentença, os argumentos utilizados evidenciam que ela está inconformada com a decisão que rejeitou os embargos de declaração. Porém, o magistrado analisou devidamente os declaratórios e declinou os motivos para a manutenção da sentença, inexistindo vício de fundamentação a ser reconhecido.
2. Como a autora pretende o recebimento da diferença de cobertura, a operadora de seguros detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais porque veio aos autos como denunciada à lide.
3. Os documentos relativos à cirurgia realizada, bem como aos materiais utilizados, quantificando os gastos com a placa de cabeça umeral e com os parafusos para bloqueio distal/proximal, são suficientes para embasar o pedido monitório. Portanto, não há falar em inépcia da inicial ou conversão da monitória em ação de cobrança.FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.Os documentos inclusos comprovam que o apelante assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de eventuais valores não autorizados ou cobertos pelo plano de saúde. Além disso, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da obrigação, ou seja, que o valor cobrado pelos serviços prestados tenha sido abusivo, inexistindo vício de consentimento a ser reconhecido.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.A operadora de plano de saúde efetuou o pagamento dos materiais utilizados no procedimento cirúrgico, com base nos valores previstos na revista SIMPRO; porém, verifica-se que os equipamentos pesquisados pela operadora do plano de saúde não são compatíveis com os materiais utilizados no procedimento cirúrgico, o que justifica a diferença entre os valores cobrados e a quantia efetivamente paga (a menor).RECONVENÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.Não há nulidade na cláusula contratual que atribui ao paciente a responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas hospitalares. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDA À AUTORA. REJEIÇÃO.Os documentos acostados com as contrarrazões demonstram a renovação do certificado que confere à autora o certificado de entidade beneficente de assistência social na área da saúde, além de comprovar déficit financeiro de R$12.089.197,27 no exercício de 2018. Isso evidencia a incapacidade da autora em pagar as custas e despesas processuais, justificando a manutenção da benesse concedida.Recursos desprovidos.(Apelação Cível, Nº 70082736174, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782257837/apelacao-civel-ac-70082736174-rs