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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083044750 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083044750_2a803.doc
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JLPS

Nº 70083044750 (Nº CNJ: 0276384-49.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA.

1. A pretensão de dobra acionária em virtude do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário, se na vigência do art. 177 do CC/1916, ou decenal, sob a égide do art. 205 do CC/2002. Como não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o novo regramento, nos termos da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/02, a contar de 11.01.03. Tendo em vista que a ação foi proposta em 09.03.12, ou seja, menos de 10 anos após a vigência do atual Código Civil, não há falar na ocorrência da prescrição da demanda.

Dobra acionária. MANTIDA.

O autor deveria ter recebido junto à Celular CRT o mesmo número de ações objeto da complementação na época da cisão, pois a dobra acionária deve seguir o mesmo critério do balancete mensal.
CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. MANUTENÇÃO.

Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal e do STJ, a conversão da obrigação de fazer (subscrever ações) em indenização (perdas e danos) decorrente das diferenças acionárias das telefonias fixa e móvel tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que condenou a empresa de telefonia.

GRUPAMENTO ACIONÁRO. CELULAR CRT.

Devem ser consideradas, na conversão da obrigação em perdas e danos, os sucessivos grupamentos acionários ocorridos desde a criação da Celular CRT e os fatores de incorporação sofridos até o trânsito em julgado.

DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

Os dividendos são espécie de rendimento decorrentes da titularidade de ações de uma companhia e resultam, como consequência lógica, da conversão das ações que deveriam ser subscritas em pecúnia. Reconhecido o direito dos autores à subscrição das ações e à percepção de dividendos gerados pela companhia, não há como afastar a incidência dos juros sobre o capital próprio.
ALTERAÇÃO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.

A correção monetária deve incidir a partir do momento em que passa a ser devida a parcela. No entanto, os juros de mora dos rendimentos devem ser aplicados desde a data da citação.

Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70083044750 (Nº CNJ: 0276384-49.2019.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

OI S/A


APELANTE

FLÁVIO RUY MACHADO BORGES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta pela OI S. A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de inadimplemento ajuizada por FLÁVIO RUY MACHADO BORGES, nos seguintes termos (fls. 193/197):
?Com essas breves considerações, forte no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente em parte o pedido, nos termos que seguem:
A) declaro que a parte autora fazia jus à subscrição de 2.832 ações da Celular CRT Participações S.A., e condeno a parte ré a alcançar-lhe o valor respectivo em pecúnia, adotada a cotação da ação da companhia de telefonia móvel que sucederam a Celular CRT Participações S.A. na bolsa de valores na data do trânsito em julgado, observando-se, à evidência, as incorporações e agrupamentos acionários; o valor apurado deverá ser atualizado, a contar da citação, pela taxa SELIC;

B) condeno a parte ré ao pagamento dos rendimentos dessas ações - dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 29 de janeiro de 1999 até o trânsito em julgado desta sentença; determinando a correção monetária dos valores apurados nessas rubricas pelo IGP-M (admitida a deflação, porém preservado o valor nominal), desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, daí incidindo, de igual modo, os juros de mora, no patamar de 6% ao ano, de 29 de janeiro de 1999 a 11 de janeiro de 2002, e pela taxa SELIC , vedada a cumulação dessa taxa, no período em que incida, com outros indexadores para correção monetária. ?

Nas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, arguindo a prescrição trienal dos pedidos, porque regidos pelo art. 287, inc. II, alínea ?g?, da Lei 6.404/76 ou, de qualquer forma, pelo art. 206, § 3º, incisos III e V, do CC. Também aduz a subordinação da concessionária às normas estritamente estabelecidas em lei, bem como, que as contratações levadas a efeito com os consumidores seguiram estritamente as portarias ministeriais editadas a tal respeito, excluindo-se, no âmbito de tal normativa, a pretendida valorização das ações face à desvalorização do valor aportado pelo contratante. Argumentou pela improcedência do pedido, sustentando que a emissão de ações observou as normas legais incidentes à época, afastada ilegalidade na apuração do valor patrimonial no primeiro balanço após o cumprimento dos contratos. Asseverou que não há falar em recebimento de ações, pois estas já foram entregues à autora no momento da cisão das empresas, inexistindo diferença acionária devida. Referiu a adoção do balancete mensal como critério para emissão das ações, consoante a Súmula 371 do STJ. Destacou que os dividendos e os juros sobre capital próprio são decorrentes das ações, deixando de ser devidos a partir do momento em que indenizada a autora relativamente às ações. Asseverou serem descabidos os juros sobre o capital próprio e que a correção monetária deve incidir desde a citação e ter como índice de correção o IGP-M (fls. 199/216).
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 219/227).

Saliento que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Prescrição.

O autor era acionista da Companhia Riograndense de Telecomunicação (CRT), desde 30.03.92 (fl. 13), e, depois da cisão parcial da companhia em CRT Celular, busca a ?dobra acionária?
e seus consectários. Por isso, o prazo prescricional aplicável no caso poderia ser o vintenário (art. 177 do CC/1916
) ou decenário (art. 205 do CC/2002
), observando-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual CC.

Como o autor pretende a dobra acionária integral, também conhecida como dobra acionária pura, o termo inicial da prescrição é a data da cisão parcial da CRT e a constituição da Celular CRT Participações S/A, conforme entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA OU CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA DA CELULAR CRT. [...] O prazo prescricional aplicável à espécie é o vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, o qual foi reduzido para decenal quando da vigência do Diploma Civil de 2002, conforme art. 205. Na hipótese em exame, considerando a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, aplica-se o prazo de 10 anos contado da vigência do NCC. [...] RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 70081575730, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-06-2019). (grifei)
Observe-se que, como a emissão das ações ocorreu em 30.06.93 e a cisão em 29.01.99, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional até a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, o qual reduziu o lapso prescricional aplicável à situação dos autos; portanto, aplica-se o novo regramento, nos termos da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/02
, a contar de 11.01.03.
Tendo em vista que a ação foi proposta em 09.03.12 (fl. 02), ou seja, menos de 10 anos após a vigência do atual Código Civil, não há falar na ocorrência da prescrição da demanda, sendo, ainda, inaplicável a prescrição trienal prevista no art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas, pois não há discussão acerca da relação societária entre as partes, mas sim do descumprimento de relação obrigacional por parte da demandada.

Dobra acionária.

Não assiste razão à apelante, porque a CRT deve responder pelas consequências e o alcance do negócio jurídico realizado, inclusive quanto às ações da Celular CRT Participações S/A, haja vista os termos da cisão controvertida.

Ressalto que a lide se diferencia das ações repetitivas - por não se tratar de pedido de dobra acionária decorrente de diferença acionária reconhecida em relação à subscrição de ações da CRT -, mas sim de subscrição das ações da Celular CRT não subscritas no momento da cisão das empresas, as quais deveriam equivaler ao número de ações originárias que o autor já possuía junto à Companhia na época ? neste caso, 2.832 (respeitado o limite do pedido inicial).

Portanto, conforme estipulado pelo Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT, datado de 29.01.99, quando da cisão da extinta CRT e da constituição da Celular CRT, para cada acionista da sociedade cindida deveriam ser emitidas e subscritas, em relação à Celular CRT, a mesma quantidade de ações de que eram titulares na sociedade cindida, na data da cisão.

Na hipótese em comento, ficou comprovado pelo demandante ser acionista de 3.955 ações (fl. 13), não tendo a demandada comprovado a emissão e subscrição de igual número em nome do autor.
No ponto adoto o posicionamento decidido pelo STJ, no EDcl no AgRg no REsp nº 1.390,895/RS, do Min. Sidnei Beneti, ao qual entendeu pela não aplicação do critério estabelecido na Sumula nº 371 do STJ.

A respeito do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA PELA COMPANHIA. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembleia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. 2.- Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Enunciado Sumular nº 371 desta Corte. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, negando-se seguimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.895 ? RS (2013/0229182-4) Rel. Ministro Sidnei Benti, 13.03.2014)

Considerada a impossibilidade de a OI S/A. subscrever as ações relativas à dobra acionária, faculta-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de acordo com o art. 499 do CPC, na esteira do decidido pelo Julgador.

Cotação da ação.
É pacífico no âmbito deste Tribunal e do STJ que a conversão da obrigação de fazer (subscrever ações) em indenização (perdas e danos) decorrentes das diferenças acionárias das telefonias fixa e móvel tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que condenou a empresa de telefonia, com correção monetária a partir de então (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula nº 34 deste Tribunal de Justiça, editada no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70039044904, julgado pela 5ª Turma Cível, em 29.10.10:

?Respeitada a coisa julgada, a indenização da diferença de ações da Brasil Telecom S/A, antiga CRT- Fixa e Celular CRT Participações S/A, se faz pela cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgada da decisão que condenou a Brasil Telecom S/A, com correção monetária desde então, pelo IGP-M, e juros de mora, estes contados da citação?.


Trago à baila, ainda, precedente do STJ sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. [...] 3. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.948/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). (grifei)
Grupamento acionário.

Entrementes, devem ser consideradas, na conversão da obrigação em perdas e danos, os sucessivos grupamentos acionários ocorridos desde a criação da Celular CRT e os fatores de incorporação sofridos até o trânsito em julgado.
Dividendos e juros sobre capital próprio.

No tocante ao pagamento dos dividendos e de juros sobre capital próprio, como o autor não recebeu, no tempo devido, a subscrição da dobra acionária, também possui direito de receber estes encargos, no período compreendido entre a data da cisão até a efetiva indenização.
Os dividendos comportam parte do lucro da companhia que é distribuído aos acionistas, de forma proporcional ao capital investido, à época da integralização.

Já os juros sobre capital próprio são a remuneração do capital que fora investido pelo acionista, e que por certo período de tempo deverá ficar retido, sem que haja a possibilidade de resgate. Por isso, o acionista recebe os juros sobre capital próprio, como forma de remuneração do capital investido.

Oportunamente, consigno que os dividendos e os juros de capital próprio se complementam na remuneração total paga pelas companhias de capital aberto aos seus investidores, por isso, devem ser distribuídos aos acionistas, independentemente de pedido expresso na inicial, conforme posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, no REsp 1.373.438/RS:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1373438/RS. Re. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (grifei)
Correção monetária dos rendimentos.

A correção monetária relativa aos rendimentos deve incidir a partir do momento em que passa a ser devida esta parcela, como reconhecido pelo Magistrado (fl. 196v).

Termo inicial dos juros moratórios incidentes nos rendimentos.
Assiste razão à apelante ao pretender a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, pois o STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, sob a sistemática do recurso repetitivo (temas 657, 658, 659, 741), fixou entendimento de que os juros de mora dos rendimentos devem incidir desde a data da citação.
A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. [...] 1.2 Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. [...] (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).
Por fim, ressalto inexistir afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, a fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de prequestionamento.
Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, determinando a incidência dos juros moratórios sobre os rendimentos desde a citação.
Tendo em vista o resultado do julgamento, deixo de majorar a verba honorária fixada na sentença, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ
. Tampouco a redistribuo, diante do decaimento mínimo do autor
.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70083044750, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO AVIOTTI VIEGAS
? Direito dos acionistas da CRT ao recebimento de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A.

?Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze contados da data em que poderiam ter sido propostas.

?Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

? Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

? AgInt no AREsp 1349182/RJ (Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019).

? Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.



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