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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083173187 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083173187_f413f.doc
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LFSD
Nº 70083173187 (Nº CNJ: 0289227-46.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. prescrição. art. 174 do CTN. ocorrência. termo de confissão de dívida firmado por terceiro.
1. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário executado (exercício de 2011), sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. O alegado parcelamento e seu posterior descumprimento não se presta para o fim de interrupção e retomada da contagem do prazo prescricional, uma vez que tal acordo foi assinado por terceiro estranho ao feito.

APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70083173187 (Nº CNJ: 0289227-46.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga



MUNICIPIO DE SAPIRANGA


APELANTE

PAULO RICARDO STRASSBURGER


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA em face da sentença de fls. 11/12, que indeferiu a inicial, com base no art. 332, § 1º do CPC e extinguiu a execução fiscal movido contra PAULO RICARDO STRASSBURGER.
Em suas razões, o apelante sustenta que a execução fiscal ajuizada tem como objeto IPTU e Taxa de Lixo referente ao exercício de 2011, conforme CDA que acompanharam a exordial. Argumenta que o parcelamento, mesmo firmado por terceiro, interrompe o prazo prescricional do crédito tributário, conforme jurisprudência colacionada. Subsidiariamente, assevera a assunção da dívida por terceiro, pelo que deve ser incluído no polo passivo e reconhecida a interrupção da prescrição em relação a este. Requer o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

Não merece provimento o apelo.

Isso, pois, o prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo.

Sobre a hipótese do inc. IV do art. 174 do CTN, assim já me manifestei, em minha obra Manual de Direito Tributário (São Paulo: Saraiva, 2003, p. 282):

A prescrição ainda se interrompe (...) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quanto a esta última hipótese, o mais comum é o pedido de parcelamento, para o qual é exigida a confissão sem ressalvas da dívida objeto do parcelamento. Tal confissão extra-judicial (no pedido de parcelamento) interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único , IV, do CTN.

?O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado? (Súmula 248 do antigo TRF). Assim, a prescrição, interrompida pela confissão, recomeça a fluir (do zero) no dia em que inadimplida qualquer prestação do parcelamento.?
Contudo, conforme se depreende dos autos, o Termo de Confissão de Dívida (fls. 09/10) não possui o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não restou firmado pelo contribuinte, ora executado, mas sim por terceira pessoa estranha ao feito, que sequer consta na CDA como co-executado.
Desse modo, considerando que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao IPTU e taxas (exercício de 2011) ? cujo fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador ?, sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tenho por correta a decisão que reconheceu a prescrição, forte no precitado dispositivo de lei (art. 174, do CTN).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Caso em que os exercícios cobrados já se encontravam fulminados pela prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal. II) O parcelamento realizado não tem o condão de interromper a prescrição na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTM, visto que realizado por terceiro estranho ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081799470, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INÉRCIA. 1. Os exercícios fiscais em cobrança restam fulminados pela prescrição intercorrente, na medida em que nenhuma diligência útil foi praticada desde a citação. Incidência do artigo 174, I, do CTN. 2. Parcelamentos efetuados por terceiras pessoas, estranhas ao feito, que não ocasionam a interrupção da prescrição do crédito tributário. 3. Constatada a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição por inobservância do artigo 25 e do artigo 40, ambos da LEF. Hipótese em que houve reiterados pedidos de suspensão, sendo, pois, plenamente possível que seja pronunciada de ofício a prescrição intercorrente, na forma do artigo 332, § 1º, do CPC. 4. Evidenciada a prescrição intercorrente, à luz do estabelecido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1340553/RS, considerando o tempo decorrido a contar da citação. 5. O fato de a Súmula 409 do STJ apenas referir a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, não afasta, do julgador, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo de ofício, nos casos em que é manifesta a inércia do exequente, como na hipótese dos autos. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081220733, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-05-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constatada inércia por parte do exequente, pois decorridos mais de nove anos desde o despacho citatório, o Município foi incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito. Ainda que exista parcelamento relativo aos créditos executados, o respectivo termo restou subscrito por pessoa estranha ao feito, que, embora identificada, não restou esclarecida sua relação com o devedor, portanto, sem legitimidade para tal ato. Por conseguinte, não se há falar na suspensão do prazo prescricional a que refere o incico VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÂTICA.(Apelação Cível, Nº 70081148835, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-05-2019)
Nessa perspectiva, o alegado parcelamento e seu posterior descumprimento não se presta para o fim de interrupção e retomada da contagem do prazo prescricional, uma vez que tal acordo foi assinado por terceiro estranho ao feito.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, em decisão monocrática.


Intime-se.
Porto Alegre, de 04 de novembro de 2019.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini,

Relator.

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