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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082357856 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70082357856_1a047.doc
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MCM

Nº 70082357856 (Nº CNJ: 0207694-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível


responsabilidade civil. DANO MATERIAL. EDIFICAÇÃO REALIZADA NO TERRENO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA.

Hipótese em que aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil para a pretensão de reparação civil.

No caso dos autos, o termo inicial para a contagem da prescrição é o da data do conhecimento inequívoco da reintegração de posse. Prescrição caracterizada. Sentença mantida.

Apelo não provido.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70082357856 (Nº CNJ: 0207694-65.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUIZ CESAR ALVES MACHADO E OUTROS


APELANTE

MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPACOES


APELADO

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA


APELADO

POLIEDRO CONSTRUCOES LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Dr.ª Marlene Marlei de Souza.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por LUIZ CESAR ALVES MACHADO e OUTROS da decisão que julgou a Ação de Indenização movida em desfavor de POLIEDRO CONSTRUÇÕES, MAISONAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES e BOLOGNESE ENGENHARIA LTDA. A sentença teve o seguinte dispositivo:

FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO a ação movida por LUIZ CESAR ALVES MACHADO, ROSANE MARIA MACHADO MIRANDO, CARLOS ALBERTO ALVES MACHADO em face de POLIEDRO CONSTRUÇÕES, MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES e BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA, com julgamento de mérito, forte no art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento das prescrição.

Arcarão os autores com as custas processuais ?pro rata? e honorários dos procuradores das rés, que fixo, de forma conjunta em desfavor dos autores, em R$ 2.500,00 para cada uma das rés, corrigido pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 8º, do CPC, considerando a relativa complexidade da lide, o trabalho desenvolvido e seu tempo de tramitação.

Litigando as partes ao abrigo dos benefícios da AJG, suspendo a condenação lhes imposta, na forma e no prazo contidos no art. 98, § 3º, do CPC.

Constou no relatório:

LUIZ CESAR ALVES MACHADO, ROSANE MARIA MACHADO MIRANTA e CARLOS ALBERTO ALVES MACHADO, propuseram ação ordinária em face de POLIEDRO CONSTRUÇÕES LTDA, MAISONAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES e BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que são herdeiros de Amador Machado de Aguiar, já falecido, o qual na data de 13/05/2003 firmou Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Contratuais com Marcelo da Costa Martins, cujo objeto era um lote, localizado no Loteamento Moradas da Hípica, Lote nº 09, quadra F-9, nesta capital, matriculado sob o nº 89.364, no valor de R$ 16.478,00. Narram que em 09/04/2008 o de cujus propôs ação em desfavor dos demandados por meio da qual pretendia a revisão do contrato, cuja ação tramitou na 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga sob o número 001/1.08.0090074-3. Esclarecem, no entanto, a procuradora que representou o de cujus a época, de forma equivocada, propôs ação de rescisão de contrato, ao invés de revisional, sobre a qual foi proposta reconvenção pelas demandadas (001/1.08.0179535-8). Mencionam que ambas ações foram julgadas parcialmente procedentes, sendo determinada a reintegração de posse aos réus. Defendem, contudo, que não houve o ressarcimento dos valores despendidos com a construção do imóvel no terreno reintegrado, o qual, inclusive, já foi vendido a terceiros. Asseveram que a construção erguida pelo de cujus valorizou o imóvel. Entendem que devem ser indenizados pelos réus. Pleiteiam a concessão do benefício da AJG. Pugnam pela procedência da ação, nos moldes do pedido. Acostam procuração e documentos (fls. 11/214).

Deferido o benefício da AJG, foi determinada a citação (fl. 216 e 227).

Citada, a demandada Maisonnave, ofertou contestação (fls. 231/239), arguindo, preliminarmente a prescrição, tendo em vista a data da reintegração de posse, qual seja 25/10/2012. No mérito, defende que não há comprovação de eventuais valores despendidos com material de construção. Menciona que restou ajustado no contrato, cláusula décima primeira, que os compromissários iriam se submeter à prévia apreciação do projeto de construção à empresa e à municipalidade. Informa, no entanto, que não há notícias acerca da concessão do habite-se, o que impede eventual indenização. Refuta, outrossim, o pedido de indenização, tendo em vista que se tratava de posse injusta, em razão do inadimplemento do compromissário, o que caracteriza esbulho possessório e posse de má-fé. Pugna pela improcedência do pedido. Acosta procuração.

A ré Bolognesi Engenharia, por sua vez, apresentou contestação (fls. 242/251), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição. No mérito, refere que não há informação de que o Município tenha concedido habite-se, o que inviabiliza o pedido de indenização. Defende que ao tempo da construção o de cujus já praticava o esbulho possessório, o que caracteriza má-fé. Colaciona jurisprudência como forma de embasar a sua tese. Acosta procuração e documentos (fls. 252/258).

Houve réplica (fls. 260/267).

Instadas as partes sobre a possibilidade de conciliação, assim como sobre o interesse na dilação probatória (fl. 268), a parte autora postulou a inversão do ônus da prova.

Saneado o feito, foi indeferida inversão do ônus da prova e determinada a intimação da parte autora para juntada de documentos (fl. 276).

A parte autora acostou documento (fls. 282/287), dos quais tiveram ciência os réus.

Foi designada audiência de instrução. Realizada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e encerrada a instrução (fls. 301/302).

As partes apresentaram memoriais, reafirmando as suas teses.

O feito foi baixado em diligência, a fim de que fosse citada a ré Poliedro (fl. 321). A fl. 326 foi determinada a regularização da representação processual da corré, o que foi atendido na fl. 334.

Em suas razões (fls. 344/354), defendeu inocorrência da prescrição, pois inexiste prova de que qualquer dos apelantes tenha diso notificado ou intimado do que estava ocorrendo no outro processo. Sustentou que ciência inequívoca ocorreu apenas em 16/01/2013, conforme fl. 205, quando ingressaram na demanda pretérita e tiveram vista dos autos, não se falando em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em 10/11/2015. Superada a questão da prescrição, no mérito, argumentou que faz jus à indenização material relativa à construção da residência no terreno dos requeridos, tendo havido enriquecimento se justa causa por parte dos apelados. Pediu o provimento do apelo. Litigou ao abrigo da AJG.

Apenas a corré Bolognesi Engenharia apresentou contrarrazões às fls. 369/378, tendo transcorrido in albis o prazo para as demais partes (fl. 378v).

Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento, após declinação da competência (fls. 380/381).

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Com efeito, em relação ao prazo legal para o exercício de direito, o legislador previu os institutos da prescrição e a decadência. A prescrição extintiva ou liberatória, como também é designada, pode ser entendida como um modo de extinguir o direito, mais precisamente a pretensão de direito material direcionada a uma condenação, em virtude da inércia do titular durante período de tempo fixado pela lei. A decadência atinge direito potestativo da parte, que é exercitado através de ação constitutiva e constitutiva negativa.

O fundamento para a sua previsão legislativa baseia-se no interesse social e na ordem pública em resguardar a estabilidade das relações jurídicas, evitando que se mantenham perpétuas.

A partir da violação do direito nasce a pretensão de direito material e, por consequência, tem início o prazo de prescrição. É o que diz a regra do art. 189 do CC.

A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC.

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3o Em três anos:

[...]

V - a pretensão de reparação civil;
Aliás, é incontroverso nos autos a aplicação do prazo trienal, tanto que é admitido pelos réus na contestação de fl. 260.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, como se sabe, é a data em que a parte teve ciência inequívoca do suposto ato ilícito imputado à parte contrário, conforme teoria da actio nata, amplamante utilizada pela doutrina e a jurisprudência pátria.

Por pertinente cito a lição de Arnaldo Rizzardo:

O marco para o início do prazo prescricional é o momento da transgressão ou violação. Tão-logo verificado o fato que atingiu e feriu o direito, oportuniza-se o exercício da demanda cabível, que perdura por certo tempo, não sendo indefinido ou eterno. Se não vier a ação cabível em um lapso de tempo que a própria lei assinala, consolida-se a transgressão, e reverte-se em direito a favor do transgressor. Fica o direito desprovido da ação que o protegia, e que era garantida para a sua restauração. (PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 4ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2006. pp. 609)

No mesmo sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do e. STJ, a saber:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO OFENDIDO NA DATA DA CIRCULAÇÃO DA NOTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 256 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.

PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do defendido pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria jornalística, que lhe imputou a prática da conduta de estelionatário, na data em que a notícia circulou em seu site eletrônico, na rede mundial de computadores .

2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A agravante, não interpôs os necessários embargos de declaração na origem, a fim de prequestionar a questão, fazendo constar de forma inequívoca, a data em que o autor teve ciência da matéria ofensiva à sua imagem, na rede mundial de computadores. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. \Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação\. (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017.). Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1747184/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) grifei

Pois bem, no caso em apreço, a parte autora pretende, em síntese, ser indenizada pela edificação realizada no terreno dos réus.

A partir dessa premissa, tem-se que o termo inicial da prescrição (actio nata), ao concreto, é a data em que a parte autora teve ciência inequívica do mandado de reintegração de posse, ou seja, a data em que constituiram procuradores para se manifestar no processo anterior, movido em face dos réus pelo seu falecido pai, em 31/10/2012 (fls. 206/208), conforme bem apurado pelo magistrado singular.

Não prospera o argumento da apelação, de que o prazo deve iniciar a contar de 16/01/2013, data em que houve a manifestação dos advogados no processo de reintegração pois, a ciência inequivoca já existiam antes desta data, tanto é que os autores firmaram procuração para os advogados representarem seus interesses naquela demanda em 31/10/2012, como acima referido.

Além disso, ao contrário do sustentado pelos apelantes, há prova nos autos de que ao menos um dos coautores, Sr. Carlos Alberto Alves Machado, foi intimado da mandado de desocupação do imóvel em 11/11/2011, conforme se infere da certidão de fl. 187, o que demonstra, mais uma vez, a ciência inequívoca da ordem de desocupação.

Como o presente feito foi ajuizado em 10/11/2015 (fl. 02), prescrita a pretensão indenizatória.

Portanto, entre a data da ciência inequívoca do ato ilícito imputado à ré (31/10/2012 - fls. 206/208) e o ajuizamento da ação (10/11/2015 ? fl. 02) transcorreu mais de 3 anos, estando prescrita a pretensão reparatória.

Nesse prisma, cumpre a transcrição da sentença da lavra do Dr. Fernando Antônio Jardim Porto, Juiz de Direito, que bem apreciou a questão posta em juízo, dando correta solução ao litígio:

Cuida-se de ação ordinária, por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização em razão da edificação realizada no terreno dos réus.

Prescrição

Arguiram as demandadas a ocorrência da prescrição, tendo em vista a data em que foram reintegrados na posse do imóvel, isto é, 25/10/2012, e a data do ajuizamento da presente ação, 10/11/2015.

Em suas razões, defende a parte autora que o início da contagem do prazo inicia-se a partir da data em que tiveram conhecimento do processo movido pelo de cujus, ou seja, da data da habilitação dos herdeiros no processo que determinou a reintegração dos réus, isto é, 16/01/2013.

Conforme dispõe o art. 189 do Código Civil, o momento inicial da prescrição é a partir da data da lesão, momento em que o direito subjetivo pode ocorrer, senão vejamos:

?Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.?

Conforme se depreende deste dispositivo, em regra, com a ocorrência da lesão começa a fluir o prazo de início da contagem da prescrição.

No entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, passou-se a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá a partir da data em que a parte lesada tomou conhecimento dos danos.

Nesse sentido trago à baila os seguintes julgados:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DE REGISTRADOR DE IMÓVEL. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUALIDADE DE CODEMANDADO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO QUANTO À MANUTENÇÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Legitimidade. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso no ponto, por ausência de cabimento. 2. Prescrição. O prazo prescricional das demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme artigo , do Decreto 20.910/32, não se aplicando as disposições do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. Actio nata. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que constatada a lesão e os seus efeitos, quando consolidados os danos é que nasce o direito à reparação. Caso concreto em que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença que solidificou a impossibilidade de transferência de imóvel adquirido pelos autores, fato pelo qual buscam a reparação pecuniária. Assim, não decorridos mais de cinco anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação, a prescrição vai afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071154603, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/04/2017).?

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO PELO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM CORRESPONDENTE AO CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066825506, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2016).?

No caso dos autos, cuida-se de ação de veicula a pretensão de reparação de danos em decorrência da reintegração de posse determinada nos autos da ação 001/1.08.0090074-2, de modo que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, isto é, prazo trienal.

Contudo, respeitados os argumentos tecidos pela parte autora, no sentido de que a contagem do prazo prescricional começa fluir a partir da data em que foram habilitados nos autos daquela ação (16/01/2013 ? data da petição da fl. 205), observo que a data da procuração firmada pelos herdeiros para regularização da representação processual daquele feito é datada de 31 de outubro de 2012, conforme fls. 206/208, possivelmente data que tomaram ciência da reintegração de posse, já que esta ocorreu em 25/10/2012, segundo auto de reintegração da fl. 203.

Sendo assim, muito embora se reconheça como dies a quo do prazo prescricional a data do conhecimento dos fatos, tomo esta como a data em que os autores firmaram a procuração das fls. 206/208 ? 31/10/2012.

Não fosse isto, fixo que um dos autores foi intimado para desocupação do imóvel no curso da ação ajuizada pelo seu sucedido (fls.187), situação que consagra a fixação do marco inicial da prescrição em relação aos demais herdeiros do espólio, a contrário censo, do disposto no art. 204, § 2º, do CC, especialmente, se considerado que o bem objeto da desocupação se tratava de imóvel ou direitos sobre o imóvel (acessão) integrantes do monte-mor, com a indivisibilidade e na transmissibilidade decorrentes do princípios da saisina. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS no aresto que cito:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE INVENTÁRIO. EXECUÇÃO DOS BENS DA HERENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TERÁ PROSSEGUIMENTO. As questões referentes à prescrição e à constrição de bens pessoais de herdeiros em detrimento de bens do espólio são de ordem pública, pelo que cabível a exceção de pré-executividade. A citação válida de dois dos herdeiros demandados interrompeu a prescrição, conforme disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil, segundo a qual a interrupção verificada contra o devedor solidário atinge os demais. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exeqüente para dar andamento ao feito, esta permanecer inerte. Havendo bens do espólio a serem penhorados, não prospera a constrição dos bens pessoais dos herdeiros, não havendo necessidade de comprovação de que estes não são fruto da herança. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente, dado o prosseguimento da execução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078262466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/09/2018).?
Logo, merece acolhida a preliminar de prescrição arguida pelos demandados, com a extinção do feito, já que decorrido mais de 3 anos entre a data da ciência dos fatos e a data da propositura da presente ação, 10/11/2015.

Por pertinente, cito precedentes em casos análogos reconhecendo a prescrição trienal nesse tipo de demanda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de pretensão de reparação civil por benfeitorias realizadas no imóvel reintegrado, é cediço na jurisprudência a incidência de prescrição trienal, conforme art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. (...) O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de reintegração de posse anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079491841, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-12-2018) grifei
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS COM DIREITO DE RETENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão de ressarcimento sobre benfeitorias e reformas em imóvel prescreve em três anos, segundo art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, uma vez que se trata de enriquecimento sem causa. Prescrição reconhecida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070258611, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/08/2016) grifei

Por fim, registro que a ainda que não se considere o dia 31/10/2012 como termo inicial da prescrição, o que se admite apenas por amor ao debate, tenho que esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de reintegração de posse anterior, fato que igualmente leva ao reconhecimento da prescrição, na medida que a ação anterior transitou em julgado em 07/02/2011 (fl. 176).

Corroborando essa assertiva, cito os seguintes julgados:

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMODATO. RETOMADA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Coisa julgada. A indenização por benfeitorias e danos morais não foi objeto da anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora réu em face do autor, não havendo que se falar em coisa julgada. Prescrição. Aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, contada do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse anterior. Precedentes. Mérito. Ao comodatário de boa-fé é devida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, dentre as quais não se incluem as meras despesas de manutenção decorrentes uso e gozo da coisa emprestada, nos termos dos artigos 1.219 e 584 do Código Civil. Hipótese em que a procedência da pretensão de ressarcimento de gastos realizados com a construção de parreiral no bem objeto de comodato também se justifica à luz do disposto no art. 1.255 do CC/2002 atinente às construções e plantações realizadas em terreno alheio. Indenização que se limita, contudo, aos gastos efetivamente comprovados nos autos. Lucros cessantes. Não se justifica a pretendida indenização por lucros cessantes, porquanto a posse do autor se deu a título precário, havendo mera expectativa de obtenção de lucros. Inexistência, ademais, de realização de contrato de parceria, arrendamento ou análogo que garantisse ao autor eventual rendimento futuro. Danos morais. Não comprovação. Ausência de agir ilícito pela parte ré que justifique o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais, cuja ocorrência, ademais, não restou minimamente demonstrada pela parte autora. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70077243384, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018) grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BENFEITORIAS. DESOCUPAÇÃO. COMODATO VERBAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL: A pretensão indenizatória decorre da parcial procedência de ação de reintegração de posse, interposta pelo demandado, a qual transitada em julgado em 07 de maio de 2010. Logo, a partir de então deve ser observado o termo inicial do prazo prescricional trienal, porquanto somente neste momento nasceu o direito indenizatório postulado. Prescrição rejeitada. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS: Houve reconhecimento pelo julgador monocrático da existência de comodato verbal, a respeito do qual não se insurgiram as partes. Tendo o possuidor de boa-fé investido recurso no bem, aí incluindo a eletrificação rural, há de incidir o disposto no art. 1.219 do Código Civil. Admitir-se o contrário seria autorizar o enriquecimento ilícito da parte demandada que, sem esforço próprio, obteria para si a casa existente no local, dela se utilizando, sem que efetuasse qualquer contrapartida. VALOR INDENIZATÓRIO: O demandado traz pedido de redução do valor da casa a ser indenizada ao autor, fixado na origem em R$ 3.000,00 nada provando que seja capaz de sustentar o pedido. A fotografia anexada aos autos aponta ser a casa uma residência simples, mas conservada e, não sendo requerida prova técnica a fim de avaliar o bem em questão, deve ser mantida a decisão quanto ao valor indenizatório. CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária do pleito indenizatório referente à fixação de valor da casa deve incidir desde a data da fixação e não desde a propositura da ação, porquanto somente no julgamento o valor passou a ser exigido. No ponto, a sentença merece reparo. JUROS DE MORA: Em relação aos de juros de mora, a partir da citação, quanto às indenizações, a sentença está correta, porquanto adotou a citação como marco de constituição em mora do demandado (art. 240, caput, do NCPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL: Mantido na forma como fixado na sentença, observado a sucumbência recíproca e o decaimento mínimo da parte autora com o julgamento do apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70074719444, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018) grifei

Imperioso o reconhecimento do prazo prescricional, devendo ser mantida incólume a sentença guerreada.

Majoro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), forte no artigo 85, § 11º, do CPC. Suspenso a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Dr.ª Marlene Marlei de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70082357856, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO
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