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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081835639 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081835639_2f1e0.doc
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MAA

Nº 70081835639 (Nº CNJ: 0155472-23.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Na situação concreta dos autos, não há falar em revelia, tendo em vista que a ré, no prazo legal, apresentou contestação. Na verdade, o que ocorreu é que a demandada não impugnou precisamente as alegações de fato constantes na petição inicial, o que implica presunção de veracidade (art. 302 do CPC/73, art. 341 do CPC/2015). Para o caso, no entanto, as alegações trazidas, analisadas a partir do cotejo com as provas constantes dos autos, são suficientes para o julgamento da pretensão indenizatória da parte, não havendo falar em procedência, tão somente, pelo eventual e pretendido efeito da revelia.

COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC/15). As ações são idênticas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/15). No caso concreto, afasta-se a conclusão de coisa julgada na medida em que, apesar de idênticas as partes e causa de pedir, o pedido veiculado difere-se pelo período indenizatório pretendido. Não há a tríplice identidade exigida para configuração de coisa julgada, portanto.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB). No caso, a pretensão do demandante/apelante deve ser analisada na perspectiva da teoria dos atos próprios, enquadrando-se nas fórmulas jurídicas venire contra factum proprio e tu quoque, como consectários do princípio da boa-fé objetiva. Assim, evidencia-se que a parte autora/apelante, na condição de arrendatário, violou os deveres contratuais na medida em que não realizou o pagamento do preço, tampouco consignou o pagamento que entendia devido, permanecendo na área sem efetuar a contrapartida monetária e exigindo indenização por área de terra cujo pagamento sequer realizou. A partir disso, evidencia-se sua responsabilidade pela quebra do equilíbrio sinalagmático da relação contratual, não havendo respaldo para o pedido indenizatório.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70081835639 (Nº CNJ: 0155472-23.2019.8.21.7000)


Comarca de Cacequi

ANDRE ROGERIO RAMOS DA SILVA


APELANTE

ESPOLIO DE RUI ALCIDES LOUZADA BROLL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2019.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE ROGERIO RAMOS DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenizatória de perdas e danos ajuizada contra ESPÓLIO DE RUI ALCIDES LOUZADA BROLL, com o seguinte dispositivo:

Por todo o exposto, julgo improcedente a ação movida por ANDRÉ ROGÉRIO RAMOS DA SILVA contra o ESPÓLIO DE RUI ALCIDES LOUZADA BROLL, ambos qualificados, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de dano moral, bem como julgo extinto o feito, com relação ao pedido condenatório, à luz do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
Sucumbente o autor, condeno-o às custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao procurador da parte adversa, que vão fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e , do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da AJG.
Em suas razões, defende a parte recorrente o descumprimento contratual por parte do demandado e o direito à indenização decorrente; a existência da área alegada de 70 hectares e a entrega a menor pelo recorrido; a veiculação de pedido diverso neste processo quanto ao período questionada (de dezembro de 2008 a maio de 2011). Alega, ainda, a inexistência de inadimplemento que lhe foi atribuído e a impugnação genérica que determina a revelia da parte demandada. Pede a modificação da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de indenização, conforme pedido inicial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Foram cumpridos os artigos 931, 934 e 935 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.

Trata-se de ação indenizatória de perdas e danos ajuizada por ANDRÉ ROGÉRIO RAMOS DA SILVA contra o ESPÓLIO DE RUI ALCIDES LOUZADA BROLL.

Em sua petição inicial, narrou a parte autora que, na data de 14.06.2007, firmou um contrato de arrendamento com o requerido, este como arrendador.

Referiu que o requerido obrigou-se a entregar, em arrendamento, uma gleba de terras com a extensão de 394 hectares, pelo preço anual equivalente a 25.000 kg de boi gordo, pagos em duas parcelas, tendo como referência o preço médio do dia do pagamento divulgado no Jornal Correio do Povo. Sustentou que o preço acertado corresponderia ao arrendamento de 394 hectares de área, sendo que a primeira parcela seria paga no dia 05/07/2007, no valor equivalente a 12.500 kg de boi gordo, bem como a segunda parcela seria paga no dia 05/01/2008, no valor equivalente a 12.500 kg de boi gordo. Afirmou que houve a necessidade de dinheiro pelo arrendante, de modo que aceitou antecipar o pagamento da segunda parcela do primeiro ano em duas vezes, antecipando a metade do valor (equivalente a 6.250 kg de boi gordo) para o dia 05/10/2007, permanecendo para o dia 05/01/2008 os restantes 6.250 kg, quitando-se, assim, o primeiro ano de arrendamento. Disse que nos anos subsequentes permaneceriam os pagamentos em duas parcelas sem desdobramentos.

Relatou que, conforme pactuado, em 07.12.2007, foi realizada medição da área por agrônomo credenciado, onde foi constatado que a área que lhe foi entregue continha somente 283 hectares, faltando 111 hectares da área que foi contratada. Mencionou que na data de 20.12.2007 o requerido lhe entregou mais 41 hectares, sendo firmado um termo de aditivo contratual onde o requerido comprometeu-se a entregar os 70 hectares restantes até o dia 28/12/2007. Salientou que após o decurso do prazo estipulado no aditivo contratual para a entrega do avençado entre as partes, sem nenhuma manifestação do requerido, sustou os pagamentos vincendos diante dos prejuízos suportados. Declarou que em janeiro de 2008 notificou o requerido, informando que não efetuaria o pagamento do restante das parcelas sem que lhe fosse entregue a área de terras faltantes. Informou que o requerido permaneceu inerte, descumprindo sua obrigação contratual.

Aduziu que em janeiro de 2008 ajuizou ação judicial contra o requerido, buscando o cumprimento do contrato objeto do litígio (085/1.08.0000247-7), narrando que por equívoco de seus procuradores o feito foi extinto de ofício, tendo em vista que a ação iniciada não era a apropriada para tutelar seu direito, salientando que não houve julgamento do mérito.

Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 163.480,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária e juros legais, a título de lucros cessantes, bem como em danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 230/250.

Preliminarmente, alegou a nulidade da citação. No mérito, disse que não houve descumprimento de cláusula contratual pela parte ré por ter entregue área a menor do que aquela inicialmente pactuada, pois o próprio contrato previa tal possibilidade, devendo as partes reajustarem o preço a ser pago, o que foi feito no caso concreto. Mencionou que o autor já manejou a mesma pretensão nos autos do processo 085/1.09.0000024-7, tendo logrado insucesso, razão pela qual ajuizou ação rescisória, buscando a sua desconstituição. Pediu a improcedência da pretensão indenizatória.

A sentença foi de improcedência da pretensão inicial, pela verificação da ?existência de coisa julgada material, prejudicando o enfrentamento das questões postas sob análise?.
Apela a parte autora defendendo o descumprimento contratual por parte do demandado e o direito à indenização decorrente; a existência da área alegada de 70 hectares e a entrega a menor pelo recorrido; a veiculação de pedido diverso neste processo quanto ao período questionado (de dezembro de 2008 a maio de 2011). Alega, ainda, a inexistência de inadimplemento que lhe foi atribuído e a impugnação genérica na contestação, o que determina a revelia da parte demandada. Pede a modificação da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de indenização, conforme pedido inicial.

Nessas circunstâncias, ao presente julgamento incumbe o exame das matérias suscitadas na apelação interposta.

REVELIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC/2015), mas não implica necessariamente a procedência do pedido, tampouco incide nas razões de direito invocadas.

Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier
:

1. Revelia. Contestar para o réu é um ônus. Se ele não se desincumbir desse ônus será revel, mesmo que apresente outras formas de defesa, e poderá sofrer consequências de ordem material e processual, previstas em lei, em razão da sua inatividade. [...] 1.6. O art. 344, tal como o art. 319 do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia, que é a ?presunção? de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa ?presunção? diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor. De acordo com o STJ, ?a falta de contestação não conduz necessariamente à procedência da ação, porquanto os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas apenas quanto à matéria de fato? ou, ainda, ?na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados?. Assim também, ?A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar seu convencimento?.

No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr.
:

A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito.

A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.

No caso concreto, não há falar em revelia, tendo em vista que a ré, no prazo legal, apresentou contestação.

Na verdade, o que alega a parte autora é que a parte demandada não impugnou precisamente as alegações de fato constantes na petição inicial, o que implicaria presunção de veracidade (art. 302 do CPC/73, art. 341 do CPC/2015).

De qualquer forma, e ainda que se acolha a alegação recursal sob análise, com o acolhimento da tese de revelia, não há impedimento processual ao julgamento [de improcedência] da ação proposta com a análise de todos os fatos e fundamentos jurídicos articulados no trâmite da presente demanda.

Isto porque os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção
.
Veja-se que, para o caso, as alegações trazidas, analisadas a partir do cotejo com as provas constantes dos autos, são suficientes para o julgamento da pretensão indenizatória da parte, não havendo falar em procedência dos pedidos iniciais, tão somente, pelo eventual e pretendido efeito da revelia que, de qualquer sorte, vai afastado.

COISA JULGADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, consoante art. 337, §§ 1º e , do CPC/2015.

Note-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o § 2º do art. 337 do CPC/2015.

Nos termos do art. 502 do CPC/2015 ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?.

A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide.

Aliás, de acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier
:

A coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença ou decisão interlocutória de mérito, indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente. Esta segurança extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade de que haja outra decisão sobre a mesma pretensão.

Outrossim, ?transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido? (art. 508 do CPC/2015).

Por outro lado, nos termos do art. 506 do CPC/2015:

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves
:

A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada juridicamente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), na mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material.

E ressalta o autor que ?a função negativa só é gerada quando aplicável ao caso concreto a teoria da tríplice identidade (tria eadem)?
.

Nesse sentido, transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Presença no caso em comento do instituto da coisa julgada, haja vista que a causa de pedir do presente feito já foi resolvida em anterior ação que tramitou entre as partes. - O Código de Processo Civil consagra a Teoria da Tríplice Identidade, ou seja, tria eadem, de modo que para identificar os elementos da ação e a ocorrência da coisa julgada, devem coexistir as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, portanto, presente a coisa julgada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080305808, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-03-2019)

Na hipótese dos autos, a sentença foi de improcedência da pretensão inicial pela verificação da ?existência de coisa julgada material, prejudicando o enfrentamento das questões postas sob análise?.
Em apelação, defende a parte autora o descumprimento contratual por parte do demandado e o direito à indenização decorrente, além da veiculação de pedido diverso neste processo quanto ao período questionado (de dezembro de 2008 a maio de 2011).

Com efeito, do que se colhe dos autos, não se mostra possível a identificação da coisa julgada reconhecida em primeiro grau, notadamente porque trata-se de indenização pretendida por perdas e danos suspostamente sofridos de dezembro de 2008 a maio de 2011, período diverso ao inicialmente vindicado nos autos da ação 085/1.09.0000024-7, ajuizada em janeiro de 2009.

Nesse contexto, afasta-se a conclusão de coisa julgada na medida em que, apesar de idênticas as partes e causa de pedir, o pedido veiculado difere-se pelo período indenizatório pretendido. Não há a tríplice identidade exigida para configuração de coisa julgada, portanto.
Por outro lado, observe-se a redação do art. 113 do Código Civil:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Da mesma forma, reza o art. 422 do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ao buscar delinear o conceito de boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa
refere:

Diversamente, ao conceito de boa-fé objetiva estão subjacentes as idéias e ideais que animaram a boa-fé germânica: a boa-fé como regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses do ?alter?, visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado. Aí se insere a consideração para com as expectativas legitimamente geradas pela própria conduta, nos demais membros da comunidade, especialmente no outro pólo da relação obrigacional.

No mesmo sentido é a lição de Arnoldo Wald:

Já na boa-fé objetiva busca-se a proteção da confiança, exigindo-se que as partes atuem de acordo com os padrões usuais. Representa, por um lado, o dever de lealdade, e, por outro, a correlativa proteção da expectativa que nasce em uma pessoa.

A boa-fé objetiva implica na orientação das partes a agirem com lisura e correção na relação jurídica travada, buscando proteger a confiança e a expectativa decorrentes dos vínculos assumidos.

Diz-se da boa-fé objetiva, que contempla três funções:

(i) função interpretativa, servindo como regra de interpretação da lei e dos contratos;

(ii) função integrativa, gerando deveres anexos à relação, além dos expressamente previstos; e

(iii) função limitadora, restritiva ou de controle, em que determina limites à contratação e veda o exercício desleal.

A partir desta terceira função, tem-se, como decorrentes da boa-fé objetiva, as regras de (iii.i) venire contra factum proprium, que impõe a vedação ao comportamento contraditório; (iii.ii) supressio e surrectio, que implica a supressão de direito pelo decurso do tempo; e (iii.iii) tu quoque, que gera a ilicitude de agir que, por si, seria lícito, mas que decorre de comportamento ilícito.

Como refere Judith Martins-Costa:

[...] a expressão boa-fé objetiva exprime standard de lisura, correção, probidade, lealdade, honestidade ? enfim, o civiliter agere que deve pautar as relações intersubjetivas regradas pelo Direito. Daí a razão pela qual a boa-fé objetiva atua, concomitantemente, como (i) fonte de deveres de conduta (deveres de prestação e deveres de proteção) no terreno obrigacional; (ii) cânone para a interpretação dos negócios jurídicos; e (iii) baliza para averiguação da licitude no modo de exercício de direitos, vedando, por exemplo, o comportamento contraditório ou desleal. [...]

Vale referir o enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que apontam o posicionamento doutrinário a respeito de dispositivos legais, aqui ressaltados os relativos à boa-fé objetiva.

362 ? Art. 422: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

412 ? Art. 187: As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

No mesmo norte, disserta Judith Martins-Costa
sobre a teoria dos atos próprios:
Este vem amparado na teoria dos atos próprios, segundo o qual se entende que ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé.

O seu feito primordial é impedir que a parte que tenha violado deveres contratuais exija o cumprimento pela outra parte, ou valha-se do seu próprio incumprimento para beneficiar-se de disposição contratual ou legal.

A teoria dos atos próprios desdobra-se em duas importantes vertentes. Numa direção vem particularizada doutrinariamente sob a denominação tuo quoque - \pela natureza do sinalagma, surgindo como uma extensão da exceção de contrato não cumprido, uma vez traduzir a regra pela qual a pessoa que viola uma norma jurídica, legal ou contratual, não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe tivesse atribuído. Na segunda direção, vem expressa pela máxima que proíbe venire contra factum proprium [...]
Especificamente a fórmula tu quoque atua, \impedindo que o violador de uma norma pretenda valer-se posteriormente da mesma norma antes violada para exercer um direito ou pretensão\ (Maurício Mota, Gustavo Kloh. org. Transformações contemporâneas do direito das obrigações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 209
).
Na hipótese dos autos, o cerne do litígio reside na aferição de danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora em razão do alegado inadimplemento do contrato de arrendamento, verificado pela entrega ao arrendatário/demandante de menos 70 hectares da área inicialmente arrendada.

Ocorre que o contrato litigioso já foi analisado pelo Poder Judiciário, nos autos do processo n. 085/1.08.0000550-6, ajuizado por RUI ALCIDES LOUZADA BROLL contra ANDRÉ ROGÉRIO RAMOS DA SILVA.

Naquela ação de rescisão de contrato ? fls. 251-7, foi declarado rescindido o contrato de arrendamento objeto da presente pretensão pelo reconhecimento do inadimplemento por parte do arrendatário, ora demandante/apelante.

Veja-se que, naquela demanda (fls. 251-7), ao declarar rescindido o contrato de arrendamento objeto da presente pretensão, destacou o julgador de primeiro grau (fl. 255):

[...] ressalta aos olhos o fato de o réu ter se beneficiado com a ausência dos 70 hectares da terra pactuada e que deu origem a esse litígio, tendo permanecido na área do autor sem efetuar pagamentos correspondentes ao arrendamento. Tal afirmação decorre do simples fato de que se estivesse agindo de boa-fé, o réu teria efetuado depósitos ou pago ao autor a quantia que acreditasse proporcional a terra que estava efetivamente arrendando, excluídos os 70 hectares que não estavam em seu poder. Ao contrário, escondeu-se atrás do argumento de que necessitava da integralidade da terra (394 hectares) para concretizar o que havia sido projetado para a área quando da realização do negócio jurídico, e permaneceu no local sem contra-prestação alguma.

Outrossim, ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença acima transcrita, o Exmo. Des. Tasso Caubi Soares Delabary
, destacou:

[...] existindo débito pendente atribuível ao demandado oriundo do contrato de arrendamento em cogito, factível a rescisão do pacto objeto da presente contenda e o despejo do arrendatário inadimplente, nos moldes do art. 32, III, do Decreto n. 59.566/1966
.

No caso em tela, as partes firmaram o contrato de arrendamento rural, sendo que o demandado pagou somente as duas parcelas iniciais do valor do arrendamento; portanto, ele se encontra inadimplente de parte do valor do arrendamento do ano de 2007, dos anos de 2008 e 2009, inclusive, agora do ano de 2010, considerando que não há notícias nos autos de que tenha havido qualquer pagamento feito pelo arrendatário para satisfazer o débito existente.

E, a despeito das razões recursais, ressalto que o fato de o autor não ter complementado a quantidade de terras que faltava, isso não serve para o demandado pretender a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Segundo Araken de Assis, Ronaldo Alves de Andrade e Francisco Glauber Pessoa Alves
, ?a exceptio visa assegurar o equilíbrio contratual, ?traduzido na relação entre prestação e contraprestação?. [...] ao figurante que reclama a prestação alheia incumbe o ônus de ?provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde?. [...] A seu turno, ao réu cabe, além de impugnar o adimplemento alegado pelo autor ? do contrário, o fato se tornará incontroverso -, alegar seu adimplemento e prová-lo, se for este o caso?; ocorre que o demandado deve efetuar o pagamento do preço proporcional às terras arrendadas; caberia a ele a redução no preço do arrendamento, e não simplesmente suspender os pagamentos, como fez, já que usufrui da extensão de 324 hectares de gleba arrendada, não obstante tenha lhe faltado a área equivalente a 70 hectares.

O autor não tem mais terras a oferecer para complementar a extensão dos 70 hectares faltantes, e uma vez que o demandado se encontra inadimplente com o pagamento das parcelas ajustadas, deve ser rescindido o contrato sub judice, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendatário em detrimento do arrendante, que é o proprietário das terras arrendadas, e nada está recebendo pelo arrendamento firmado; não é certo que o demandado fique usufruindo das terras sem que seja feita a devida contraprestação, que é o pagamento do arrendamento proporcional à ocupação e utilização da gleba de terra arrendada.

[...] não subsiste a alegação do apelante de que, por não ter recebido a área faltante, estaria prejudicado o empreendimento; é que o resultado do retorno financeiro do investimento se dá com base na extensão da área efetivamente arrendada, mesmo porque no final do ano, quando decorridos seis meses do arrendamento, o apelante já tinha conhecimento de que o autor não possuía a quantidade de terra que faltava para complementar o arrendamento e, mesmo assim, optou pela inadimplência parcial do ajuste, quando a sua conduta deveria ter sido pautada pela boa-fé, princípio norteador das relações contratuais. Ademais, seria admissível que o arrendatário se recusasse ao pagamento integral do preço ajustado, sendo suficiente somente arcar com o preço de acordo com a extensão arrendada.

Também seria factível que tendo ajustado o arrendamento da área certa de 394 hectares, uma vez não confirmada a extensão em medição efetuada, poderia ter rescindido o contrato e devolvido o imóvel ao arrendante, mediante o pagamento do preço proporcional pelo prazo utilizado, porém, manter a posse da gleba, o que já se estende por três anos, e deixar de pagar o arrendamento correspondente é conduta que não afina com a boa fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, constituindo a antítese do enriquecimento ilícito.

Cumpre questionar, portanto, se a pretensão indenizatória específica pode ser veiculada pelo contratante que viu ser ?rescindido? o contrato questionado, justamente pelo inadimplemento de suas obrigações.

A pretensão do demandante/apelante, portanto, deve ser analisada na perspectiva da teoria dos atos próprios, enquadrando-se nas fórmulas jurídicas venire contra factum proprio e tu quoque, como consectários do princípio da boa-fé objetiva.

Aliás, a questão foi diligentemente analisada pelo juízo de primeiro grau, Dra. Larissa de Moraes Morais, quando do julgamento da ação de obrigação de fazer n. 085/1.09.0000024-7, sendo oportuno destacar o seguinte trecho:

Nessa senda, verifica-se que a pretensão indenizatória é uma tentativa do autor de se locupletar de sua própria torpeza, pois não efetuou o pagamento do quê entendia devida, praticando, também, ato ilícito contratual, evidenciando-se o demandante também foi responsável pela quebra do equilíbrio sinalagmático da relação contratual, não havendo respaldo, portanto, para seu pedido indenizatório.

Nesse contexto, não se verificando a boa-fé do demandante na relação contratual, não há falar em procedência da pretensão indenizatória em seu nascedouro, restando prejudicado o exame do conjunto probatório.

Outrossim, o Des. Gelson Rolim Stocker, quando do julgamento da apelação n. 70071177893, interposta contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, acertadamente destacou:

Na sentença da ação de rescisão do contrato (fls. 239-245) o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato de arrendamento, com expedição de mandado de reintegração do ora apelado na posse, bem como determinou que o ora apelante pagasse pela ocupação da área, isso porque a rescisão do contrato, assim como do aditivo contratual (fl. 47/52), foi por culpa do ora apelante. A ação está em fase de cumprimento de sentença, logo, a questão da culpa pela rescisão não é passível de rediscussão.

[...]

O contrato não pode mais ser discutido, pois ele foi rescindido e o processo está em fase de cumprimento.

Então, ausente boa-fé da parte apelante na relação contratual e havendo sentença com determinação da rescisão do contrato que está em fase de liquidação de sentença, entendo não haver espaço para discussão acerca do pagamento de indenização, seja por dano moral ou patrimonial em quaisquer das suas espécies, motivo pelo qual não são aplicáveis as sanções por má-fé ao apelado.

Com efeito, do contexto fático-processual delimitado, retira-se que o contrato foi firmado em 14.06.2007 (fls. 58-62) e a medição em 07.12.2007. A partir disso, foi firmado aditivo contratual (fl. 68), por meio do qual estabeleceu-se (1) a entrega de mais 41 hectares (cláusula segunda) e (2) a deliberação entre as partes sobre os outros 70 hectares até o dia 28.12.2007, assim como em relação a ?valores a serem deduzidos e ou corrigidos em função da falta da área objeto do presente? (parágrafos primeiro e segundo).

Ora, decorrido o prazo estipulado para a deliberação sobre a área faltante ? que, ao contrário do que alega a parte autora, não significou assunção de obrigação de complementação da área -, poderia o arrendatário ter pugnado pela resolução contratual, devolvendo o imóvel ao arrendador, mediante o pagamento do preço proporcional pelo prazo utilizado.

Porém, optou por manter a posse da gleba, sem pagar pelo arrendamento correspondente.

Tanto assim que a rescisão contratual foi determinada por culpa do arrendatário que deixou de adimplir o preço.

Assim, evidencia-se que a parte autora/apelante, na condição de arrendatário, violou seus deveres contratuais na medida em que não realizou o pagamento do preço, tampouco consignou o valor que entendia devido, permanecendo na área sem efetuar a contrapartida monetária e [agora] exigindo indenização por área de terra cujo pagamento sequer realizou.

Destarte, à luz da boa-fé objetiva, a rejeição da pretensão indenizatória é medida que se impõe por aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé
.

No mais, descabe tecer considerações acerca da justiça e/ou correção de decisões proferidas em demandas anteriores, nas quais litigaram as partes. Caberia àquele eventualmente prejudicado, sendo o caso, a interposição do recurso pertinente, no momento oportuno.

Questões como má-fé do arrendador no curso no processo de rescisão contratual, conexão entre as ações de rescisão contratual e obrigação de fazer, valoração da prova naquela demanda, (in) existência de descumprimento de contrato por parte do apelante/arrendatário, entre outras questões aventadas no recurso de apelação sob análise, foram matérias controvertidas em demandas pretéritas, devidamente enfrentadas nas sentenças e confirmadas pelos acórdãos que se seguiram.

Na presente ação, cabe discutir-se as teses, provas e demais questões apresentadas dentro do contexto fático-processual possível. Eventual análise de decisões já definitivamente tomadas significaria [aí sim] inadmissível violação ao instituto da coisa julgada.

Resta, por todo exposto, manter a sentença de improcedência.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento à apelação.

O julgamento do recurso enseja majoração dos honorários fixados na decisão recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015.

No caso, a sentença fixou honorários em ?10% do valor da causa? (fl. 337v).

Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos advogados, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015), impõe-se a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado para a monta de 15% do valor atualizado da causa.

Vencida a parte-beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70081835639, Comarca de Cacequi: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA MARTINS DA COSTA
? WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 665-666.

? DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm. p. 677.

? REsp 163399/SP ? T4 Quarta Turma ? Rel. Min. Luís Felipe Salomão ? Julgado em 10.11.2016

? WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / de acordo com a Lei 13.256/2016. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 903.

? NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ? Volume único. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 881.

? NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. cit. p. 882

? MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 412.



? MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 460-461.

? Citado por Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. In REsp 1192678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012.

? Apelação Cível, Nº 70035637495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-08-2010

? Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

[...]

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

? COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Do Direito das Obrigações, Vol. V, Ed. Forense, pp. 668 e 682.

? REsp 1192678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012.





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