jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081835639 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081835639 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
19/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081835639_2f1e0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA.

A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Na situação concreta dos autos, não há falar em revelia, tendo em vista que a ré, no prazo legal, apresentou contestação. Na verdade, o que ocorreu é que a demandada não impugnou precisamente as alegações de fato constantes na petição inicial, o que implica presunção de veracidade (art. 302 do CPC/73, art. 341 do CPC/2015). Para o caso, no entanto, as alegações trazidas, analisadas a partir do cotejo com as provas constantes dos autos, são suficientes para o julgamento da pretensão indenizatória da parte, não havendo falar em procedência, tão somente, pelo eventual e pretendido efeito da revelia.COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, §§ 1º e , do CPC/15). As ações são idênticas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/15). No caso concreto, afasta-se a conclusão de coisa julgada na medida em que, apesar de idênticas as partes e causa de pedir, o pedido veiculado difere-se pelo período indenizatório pretendido. Não há a tríplice identidade exigida para configuração de coisa julgada, portanto.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB). No caso, a pretensão do demandante/apelante deve ser analisada na perspectiva da teoria dos atos próprios, enquadrando-se nas fórmulas jurídicas venire contra factum proprio e tu quoque, como consectários do princípio da boa-fé objetiva. Assim, evidencia-se que a parte autora/apelante, na condição de arrendatário, violou os deveres contratuais na medida em que não realizou o pagamento do preço, tampouco consignou o pagamento que entendia devido, permanecendo na área sem efetuar a contrapartida monetária e exigindo indenização por área de terra cujo pagamento sequer realizou. A partir disso, evidencia-se sua responsabilidade pela quebra do equilíbrio sinalagmático da relação contratual, não havendo respaldo para o pedido indenizatório.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015).APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081835639, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782251547/apelacao-civel-ac-70081835639-rs