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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082670720 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70082670720_d7b9f.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70082670720 (Nº CNJ: 0238981-46.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.


Embargos de Declaração


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70082670720 (Nº CNJ: 0238981-46.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

RONIE FINGER BARBOSA


EMBARGANTE

FUNCORSAN - FUNDACAO DOS FUNCIONARIOS DA CORSAN


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2019.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por RONIE FINGER BARBOSA em face do acórdão que desacolheu os embargos de declaração.

A parte-embargante apenas sustenta a necessidade prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores. No final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015).

No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente.

A decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento interposto é suficientemente clara ao destacar, acerca do art. 189 do Código Civil, o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início com a lesão do direito.

De qualquer modo, a exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores deve ser cumprida pelo interessado, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais invocados nos embargos de declaração.

Aliás, mesmo considerando que o objetivo da parte seja puramente o de prequestionamento, exige-se a presença de pelo menos alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos declaratórios.

De qualquer sorte, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade? (art. 1.025 do CPC/2015).

Finalmente, diga-se que a inconformidade da parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Por tudo isso, desacolho os embargos de declaração.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, voto em DESACOLHER os embargos de declaração.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082670720, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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