jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082582156 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70082582156_2228b.doc
DOWNLOAD

TCSD
Nº 70082582156 (Nº CNJ: 0230124-11.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE DÍVIDA SUBJACENTE. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.

1. Sendo a demandada cessionária de direito de crédito, deve comprovar a regularidade da dívida subjacente e a efetiva cessão do débito que a parte autora possuía com o cedente.

2. Inexistindo prova da existência da dívida subjacente, mediante a apresentação dos respectivos contratos, evolução gráfica e consolidação do débito do cartão de crédito, além de outros documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços bancários com a instituição financeira cedente e que teriam originados os créditos cedidos, deve ser declarado inexistente o respectivo débito e determinado o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes.
3. No Recurso Representativo de Controvérsia nº 1386424-MG, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não resta caracterizado o dever de indenizar quando preexistente anotação legítima em nome da parte autora no rol de inadimplentes. Desse modo, como a parte autora apresentava anotação preexistente à época do registro discutido nos autos, não prospera a pretensão indenizatória.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível



Nº 70082582156 (Nº CNJ: 0230124-11.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



CRISTIANE BOEIRA


APELANTE

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR. CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FIDC NP


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE BOEIRA, nos autos de ?ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais? ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR. CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC NP, contra a sentença de fls. 78/79v, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do demandado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o amparo da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (fls. 88/93), sustenta inexistir comprovação da origem do débito e da cessão de crédito, não bastando para tanto a carta enviada pela entidade arquivista noticiando a sua inclusão no cadastro negativo, motivo pelo qual deve ser declara a inexistência do débito. Discorre acerca da configuração do dano moral. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituído o débito e condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Apresentadas as contrarrazões pelo demandado (fls. 95/98), subiram os autos a este Tribunal e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório. Decido.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso admite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, já que a ação versa sobre alegação de inexistência de débito por ausência de contratação e os efeitos daí decorrentes, matéria cujo entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte e do Colendo STJ, consoante se verá adiante.
Observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, por entender ter sido comprovada a existência dívida que teria sido objeto de cessão de crédito, afastando o pleito de indenização pelos danos decorrentes da inscrição realizada pela ré, que alega a parte autora ser indevida.

No caso, a sentença reconheceu a existência de vínculo contratual do autor com o credor originário, bem como a cessão de crédito em favor do demandado, concluindo que a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganhou contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação.

Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa relação de consumo. Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da autora ou de terceiro (§ 3º do inciso II do art. 14).

No caso dos autos, a parte autora nega a existência da dívida, enquanto que o demandado sustenta o contrário, ou seja, que a dívida existe e que foi cedida pelo credor originário; por isso, legítima a inscrição negativa realizada.

Entretanto, tenho que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme impositiva norma do art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, comprovar a regular existência da dívida subjacente objeto de cessão de crédito com terceira empresa, eis que não restou demonstrada a origem e regularidade da dívida cedida, considerando que não há nos autos nenhum documento que comprove a origem ou a evolução gráfica e consolidação do débito. Ainda, os documentos acostados às fls. 52/54 fornecidos pela Caixa Econômica Federal limitam-se a demonstrar o valor de um financiamento que teria sido supostamente contratado pela autora, não havendo, porém, nenhum contrato juntado que demonstre a contratação firmada pela autora com a Caixa Econômica Federal, que teria sido objeto de cessão de direitos.
Procede, assim, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito.

No que tange à indenização por danos morais, observo que restou comprovado que a parte autora possuía, à época do registro objeto da lide (22/08/2015 ? fl. 15), outras anotações preexistentes. O documento juntado às fls. 64/64v demonstra que existiam três anotações ainda não excluídas realizadas por Itapeva VII FIDC NP e Cartão Marisa, incluídas em 17/02/2015, nos valores de R$ 142,25 e R$ 142,25.
Desse modo, ainda que se trate de indenização decorrente de inscrição indevida, adiro ao novel posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça sufragado no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1386424-MG, no sentido de que incide, na espécie, o teor do enunciado da Súmula nº 385, uma vez que a existência destes apontamentos afasta a presunção de ofensa aos atributos da personalidade da parte autora.

Nesse sentido, o teor do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. \Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento\ (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - \quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito\, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)

Ademais, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015, observo que restou consolidada a seguinte tese: ?a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385?.

Nessa mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CESSÃO DO CRÉDITO À DEMANDADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO PRETÉRITA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. 1. Cessão de crédito. Necessidade de notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial. A notificação a que se refere o art. 290 do CC não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente. 2. Negativa de relação jurídica e de existência de dívida. Não comprovada a cessão do crédito à demandada, quem informou a dívida que motivou o registro desabonador pela parte ré (art. 373, II, do CPC), impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da inscrição negativa 3. Incidência da súmula 385 do STJ. Ainda que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito seja indevida, não há falar em indenização por danos morais em razão da existência de outra inscrição na mesma época. 3.1. A Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação restrita aos casos de ausência de notificação prévia da abertura de cadastro restritivo de crédito. Foi o que definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2016, ao julgar o REsp 1.386.424, para os efeitos do artigo 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/1973), firmando a seguinte tese: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385. Obrigação de indenizar não configurada na espécie. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079207965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/11/2018)
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DESABONADORA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, NÃO OBSTANTE, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DESABONATÓRIAS PRÉVIAS À QUE É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ, TAL COMO APLICADA EM RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELA CORTE SUPERIOR. TEMA 922. 1. Uma vez contestada a existência de contratação e da própria dívida imputada à parte autora, compete à parte ré a produção da prova da regularidade da constituição do débito que originou a inscrição em órgãos restritivos de crédito. 2. A ausência da prova da existência da dívida torna incontroversa a ilegitimidade do registro desabonatório, situação, por sua vez, passível de configurar dano moral presumido (in re ipsa). 3. Presunção de dano, contudo, que cede diante da prova de inscrições desabonatórias regulares prévias ao registro impugnado na atual demanda. 4. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 385 do STJ à hipótese dos autos, tal como definido pela Corte Superior no REsp nº 1.386.424/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos tema 922. 5. Verba honorária mantida, pois em acordo com julgados análogos por esta Câmara. Ademais, trata-se de demanda de baixa complexidade. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70079321709, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação que teria gerado o débito em discussão junto à instituição financeira que, por sua vez, cedeu o crédito à demandada, cabia a esta comprovar a contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao que dispõe o art. 373, II, do CPC. Comprovada a origem da dívida, pela cessionária, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se reputa lícita. Ainda, a parte autora não faz jus à indenização pretendida, dada a existência de outras inscrições ao tempo da anotação objeto de insurgência. Súmula 385 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078549813, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/10/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. INCIDÊNCIA. No Recurso Representativo de Controvérsia nº 1386424-MG, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não resta caracterizado o dever de indenizar quando preexistente anotação legítima em nome da parte autora no rol de inadimplentes. Desse modo, como o demandante apresentava anotação regular à época do registro discutido nos autos, não prospera a pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078584786, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/09/2018)
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição legítima. Inexistência do dever de indenizar. Inteligência da Súmula 385 do STJ e REsp 1386424/MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70068972165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 13/05/2016)

Diante de tais considerações, indevido o pleito indenizatório.
Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente.
3. Ante o exposto, de plano, dou parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, com o consequente cancelamento da respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes.
Diante do resultado do julgamento, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para o procurador da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o amparo da gratuidade judiciária.
Intimem-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2019.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

9