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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082963653 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082963653_c3fc5.doc
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TOM

Nº 70082963653

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082963653

(Nº CNJ: 0268274-61.2019.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



MAURICIO DAL AGNOL


RECORRENTE

MIRALDO LUIZ DALCHIAVON


RECORRIDO


Vistos.

I. MAURICIO DAL AGNOL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. De plano, deve ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, já que não se aplicam a ela o prazo trienal pretendido pelo apelante. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal.
2. No caso concreto, os critérios para cálculo da diferença de ações foram firmados ainda na fase de conhecimento, com definição da quantidade de ações a serem indenizadas e dos parâmetros de conversão, em decisão devidamente transitada em julgado, critérios pelos quais foi proposto o cumprimento da sentença, havendo mesmo o depósito pela companhia ré do valor inicialmente executado como garantia do juízo, de forma que a impugnação ao cumprimento da sentença não teria o condão de modificar o valor no quanto mais importante, qual seja, o de fundo, pelo que demonstrada a lesividade no acordo.
3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora para os danos materiais, no caso específico dos autos, em que houve o repasse dos valores devidos ao apelado, incide o quanto previsto no artigo 405 do Código Civil, conforme já determinado na sentença vergastada.
4. Por fim, não prospera o pedido do requerido, no sentido de possibilitar a retenção dos valores referentes aos honorários contratuais, porquanto cabível a dedução respectiva ante a renúncia por ele expressamente operada.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, o recorrente manifestou inconformidade com o desacolhimento dos embargos de declaração opostos. Suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Defendeu o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão de ressarcimento objeto da presente demanda. Aduziu que o marco inicial da prescrição, em se tratando de cobrança de eventual prejuízo decorrente de acordo judicial praticado pelo recorrente, começa a fluir a partir da data da homologação do acordo. Insurgiu-se contra o termo inicial dos juros de mora que devem contar a partir da citação. Quanto ao termo final dos juros e correção monetária, alegou que a decisão hostilizada desconsiderou a existência de depósito e bloqueio de valores. Sustentou a validade do contrato e dos poderes recebidos, bem como a possibilidade de descontar os honorários contratuais. Requereu a reforma do acórdão recorrido, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 186, 187, 189, 206, § 3º, incs. IV e V, 676, 682, IV, 849 e 944, todos do Código Civil; arts. 11, 105, 189 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; arts. , 22 e 23 da Lei n. 8.906/94; art. , XXXVI, da Constituição Federal. Invocou dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões
, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece seguimento.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018)
Quanto aos demais dispositivos tidos como violados, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.

No que tange ao prazo prescricional, assim consignou o Órgão Julgador:

[...]

?Há de ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, porquanto não se aplica a ela o prazo trienal pretendido pelo apelante.

Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal:

[...]

A par de tal situação, no caso em comento, a data da realização ou conhecimento do acordo não pode ser considerada como termo inicial do lapso prescricional, como pretende o réu-apelante, eis que apenas este fato não se presta a demonstrar, modo inequívoco, o ilícito por ele praticado. Em situações como as de que ora se trata, vem sendo considerado por esta Colenda Câmara, como termo inicial, a deflagração da Operação Carmelina, em março de 2014, momento em que se tornou público e notório o modo de operação do demandado para situações análogas:

[...]

Assim, havendo a presente ação sido proposta em 13/10/2015 (fl. 02), não se encontra prescrita ou decaída a pretensão do autor.?

[...] (Grifei)

Com efeito, o entendimento exarado pelo Órgão Julgador vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: ?Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.? (REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).

Seguindo a mesma linha de raciocínio: ?cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002.? (REsp 1150711/MG, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, Dje 15/03/2012) (AREsp 1279082, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/10/2018).

Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco em dissídio jurisprudencial, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: ?Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?.
Relativamente ao termo inicial para a contagem do prazo, ao entender que este deve ser contabilizado da ciência inequívoca da parte acerca do ato prejudicial (teoria da actio nata), no caso, quando da deflagração de operações da Polícia Federal, no ano de 2014, a Câmara Julgadora não destoou da jurisprudência do STJ. Veja-se: ?Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata.? (REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018) (AREsp 1279082, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/10/2018).

A propósito, ainda: ?Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. (...) O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma?. (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03-02-2017).
Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco em dissídio jurisprudencial, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: ?Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?.

Ademais, cumpre salientar que a alteração das conclusões do Tribunal a quo, especialmente em relação ao termo inicial da prescrição, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (AREsp 1340416, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 28/09/2018).

Nesse viés, também: ?A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ? (AgInt no AREsp 1.008.852/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2017).

Ressalta-se, por oportuno, que ?a incidência da Súmula n. 7/STJ também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado? (AgInt no AREsp 1229200/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/05/2018).
No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e quanto ao marco final dos juros e correção monetária incidente sobre a indenização, observa-se que o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial, pois deixou de indicar quais os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido, comprometendo a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, cito: ?É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.? (AREsp n. 968.103/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/09/2016 ? Grifei).

Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça não é uma Corte revisora. Na verdade, o seu funcionamento visa a unificar a interpretação dada à questão federal suscitada nos tribunais estaduais. Logo, é necessário que se indique, expressamente, o dispositivo legal que se entende violado, esclarecendo como, por que e de que forma conflita com o entendimento exarado da decisão recorrida de modo a configurar negativa de vigência à lei federal apta a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do permissivo constitucional (art. 105, III, a, da CF).

Assim, deficiente a fundamentação trazida nas razões recursais, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?).

Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PCT. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. DOAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao alegado cumprimento do contrato, não foi indicado o dispositivo legal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.345.503/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018 ? Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

(...)

(AgInt no AREsp 1.297.359/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018 ? Grifei)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. INTERESSE DE AGIR. \BURACO NEGRO\. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

2. O recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal porventura violados, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do STF.

(...)

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.663.648/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017 ? Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF.

2. (...)

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido.

(AgRg no AREsp 372.647/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/3/2016 ? Grifei)

Ressalta-se que a demonstração clara e objetiva dos dispositivos supostamente violados pela decisão combatida é exigida, inclusive, para os recursos amparados na alegação de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF). A respeito desta questão, colaciono o seguinte precedente: ?Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.? (REsp 1.764.088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018 ? Grifei).

Ainda, no mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO UNILATERAL DE NOIVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.

Precedentes.

(...)

(AgInt no AREsp 1.347.855/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 ? Grifei)

Em suma: a parte recorrente deixou de observar requisito constitucional de admissibilidade recursal.

Referente às alegações quanto à possibilidade de abatimento dos honorários contratados, assim consignou a Câmara Julgadora:

[...]

?Do pedido de retenção de honorários contratuais
Não há como ser acolhido o pedido do requerido, no sentido de possibilitar a retenção dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme contrato acostado aos autos.

E isso porque, no caso concreto, não houve cumprimento integral do contrato pelo réu a ensejar a exigibilidade de tal percentual. Antes pelo contrário, conforme já reconhecido, houve cumprimento defeituoso do mandato, acarretando prejuízos de monta e fazendo exsurgir a necessidade de vir o autor a juízo para buscar o quantum a que originariamente fazia jus e teria recebido, não fosse a atuação do ora recorrido, de forma que se deve ter em consideração que, ao renunciar expressivos valores nos acordos entabulados, também abriu mão de seus honorários a tanto relativos ? alegação que inclusive compõe suas razões de recurso ? já que tal verba se encontrava atrelada ao proveito econômico decorrente da procedência da ação.

Não é demais ressaltar que a pretensão do réu viola frontalmente a boa-fé objetiva, princípio que informa os contratos no Código Civil, em especial na sua categoria de venire contra factum proprium, esta que se constitui, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em ?exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito?, de forma que, renunciando ele ao direito a seus honorários em momento anterior, não pode agora vir a exigi-los.

Ademais, ainda que tenha ?renunciado? a tais valores, não é demais recordar que, para entabular os acordos aqui vergastados, juntamente com milhares de outros, firmou o ora réu o que posteriormente foi denominado de ?acordão?, descoberto por ocasião da Operação Carmelina, em que recebeu contrapartida diretamente da Brasil Telecom S/A pela renúncia por ele operada em desfavor de seus clientes, de forma que ele próprio não só não teve qualquer prejuízo, mas acabou por se locupletar de sua própria torpeza, tudo levando à inexorável conclusão de que a pretendida retenção constituir-se-ia em verdadeira violação aos direitos de seus clientes.?

[...] (Grifei)
O referido entendimento, como bem se observa, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.? (REsp 1750570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018) (grifei)
A propósito, ainda:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.609 - RS (2018/0185710-5)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE: MAURÍCIO DAL AGNOL
ADVOGADOS: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS062925

RODRIGO TONIAL - RS063379

PABLO FRIEDRICH DORNELES - RS059377

AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA DE LEAO

AGRAVADO: RANULFO VIEIRA DE AVILA

AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS

ADVOGADOS: EDISON TADEU SIQUEIRA DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - RS042628

ALINE BALDASSO DE SIQUEIRA - RS104418

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 188, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MANDANTE. I. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual, afastada. II. Denunciação da lide, não cabimento. III. Prescrição, não configurada. Termo inicial. Deflagração da operação Carmelina. IV. Decadência, não implementado o prazo. V. As provas produzidas nos autos demonstram que o acordo realizado pelo advogado réu contrariou os interesses dos seus clientes, pois houve renúncia de valores por parte do causídico. VI. Cabível a condenação do réu ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, os autores deixaram de receber. VII. Dedução dos honorários contratuais impossibilitada, pois ao repassar o crédito ao cliente, descontou a parcela que lhe cabia, conforme termo de quitação apresentado nos autos. VIII. Pleito indenizatório por danos morais possibilitado, mormente em face da atitude do advogado, que privou o cliente do recebimento de verba reconhecida por decisão transitada em julgado. IX. O termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem pagos por conta dos danos materiais é a data em que realizado levantamento de alvará e dos juros de mora, a data da citação. Em relação aos valores devidos a título de danos morais, os encargos são devidos desde a data da sentença. O termo final de incidência dos encargos é a data do efetivo pagamento. X. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados pelo acórdão de fls. 209/216, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 220/254, e-STJ), o agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial acerca do prazo prescricional, violação dos arts. 1022 do NCPC, 189, 206, § 3º, incisos V e IV, 682, inciso IV, 849 e 944, todos do Código Civil, art. 11, 105 e 189 todos do Código de Processo Civil/2015, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.

Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ocorrência de prescrição trienal; c) licitude do acordo efetuado porquanto possuia poderes para tanto; d) compensação do débito com os honorários devidos; e) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; f) termo final dos juros de mora e correção monetária; g) inexistência de dano moral; h) possibilidade de Revisão do valor indenizatório, por se encontrar abusivo.

Contrarrazões às fls. 261, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 266/285, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ e ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Irresignado (fls. 288/304, e-STJ), o agravante, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutou os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 308/312, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

[...]

4. No que diz respeito a pleiteada compensação do débito com os honorários advocatícios contratuais tidos como devidos, sem razão o recorrente.

O acórdão recorrido, consignou o que \em relação à dedução da parcela relativa aos honorários contratuais pertencentes ao demandado Mauricio Dal Agnol, tenho como inviável, isso porque, no caso em tela, o procurador Mauricio ao fazer o repasse à cliente do valor levantado, após o acordo, descontou a parcela que lhe cabia, tanto que foi dada a quitação de tais valores, conforme termos de quitação juntados aos autos. Ressalta-se que o reconhecimento de que houve a irregular renúncia a crédito da cliente por parte do procurador Mauricio, não permite mesma conclusão em relação à parcela honorária.\ (fls. 197, e-STJ)

Dessa forma, \é indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário\.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).

[...]

8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar de 20%, limite máximo previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(Ministro MARCO BUZZI, 17/10/2018) (grifei)

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio pretoriano. Incide, novamente, o óbice da Súmula 83/STJ.

Roborando tal entendimento: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)
Daí por que, não obstante a irresignação manifestada, não há falar em admissão do recurso pelas alíneas ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

Por fim, tendo em vista a não admissão da presente insurgência recursal, não há falar em redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Fls. 222-228.

? Fls. 235-236.

? Fls. 240-252.

? Fl. 255.

? Fls. 225-226.

? Fls. 226-227.



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BFF