jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082299017 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
19/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082299017_5af82.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VCAS

Nº 70082299017 (Nº CNJ: 0201810-55.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ARQUITETURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAl. CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. ART. 206, § 5º, ii, DO código civil. precedentes jurisprudenciais. decisão mantida.

recurso desprovido.

Agravo de Instrumento


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082299017 (Nº CNJ: 0201810-55.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BAR E RESTAURANTE SÃO RAFAEL LTDA


AGRAVANTE

QUEIROZ ARQUITETURA LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAURICIO JOSE DEMICHEI EIRELI, no curso da Ação de Cobrança de Honorários Profissionais movida por QUEIROZ ARQUITETURA LTDA., em face da decisão (fls. 146-147) proferida nos seguintes termos:

1. Ante as preliminares arguidas, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC, observando ter incorrido em equívoco ao conceder a gratuidade judiciária à autora, porque não formulou o requerimento e inclusive recolheu as custas (fls. 44-45). Assim, torno sem efeito a disposição de fl. 46. 2. Ao mesmo tempo, verifico que o valor atribuído à causa está incorreto, na medida em que não corresponde ao proveito econômico perseguido por ela buscado R$21.962,00 (fl. 03). Assim, corrijo-o, de ofício, devendo a autora recolher as custas complementares, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo dessa providência, desde logo registro que a alegação de ilegitimidade passiva deverá ser analisada em sentença, haja vista que o ato constitutivo apresentado pelo contestante Maurício José Demichei Eireli indica que ele explora atividade no ramo de ?restaurante, bar e lancheria?, com sede no mesmo endereço do demandado - Bar e Restaurante São Rafael Ltda. Nesse contexto, cumprindo-me analisar eventual confusão entre pessoas jurídicas e/ou seus sócios na relação entre as partes, determino a juntada aos autos, pelos réus, do contrato social da empresa constituída sob o CNPJ nº 94.086.261/0001-10 com eventuais alterações. 4. Quanto à prescrição, observo que o prazo aplicável é o quinquenal, porquanto se trata de pretensão de cobrança de honorários de profissionais liberais, sendo contado a partir da conclusão da obra, nos termos do art. 206, § 5º, incisos I e I, do Código Civil1. 5. Assim, declaro saneado o feito e, não havendo motivos para distribuição do ônus de forma diversa daquela estabelecida no art. 373, incisos I e II, do CPC, as partes, também em 15 dias, deverão dizer se têm provas a produzir, em caso afirmativo especificando-as e justificando a necessidade, cientes de que, no silêncio ou negativa, a instrução ficará encerrada, devendo os autos vir conclusos para sentença. Intimem-se.
Em suas razões (fls. 05-10), aduz que, muito embora a ação de cobrança esteja lastreada em contrato de serviços de profissionais liberais, não há previsão de prestações continuadas, com o que deve ser considerado como termo inicial a data constante na avença, qual seja, 21/03/2012. Nesta linha, destaca que a demanda foi ajuizada quando já implementado o prazo quinquenal do art. 206 do CC na medida em que o protocolo data de 08/10/2018. Outrossim, argumenta que se a contagem for feita a partir da cessação do respectivo contrato, ainda assim a demanda estará prescrita e isto porque o prazo estipulado no pacto era de doze meses. Colaciona precedentes. Destarte, pugna pelo provimento do recurso.

Ausente pedido de agregação de efeito suspensivo, foi determinado o processamento da peça (fls. 162-163).

Com as contrarrazões (fls. 169-171), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

A insurgência não merece prosperar.

A hipótese dos autos versa sobre ação de cobrança de honorários relativos à prestação de serviços arquitetônicos da empresa agravada.

No pertinente à prescrição, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II
, do CC o qual, expressamente, disciplina que o termo inicial se consubstancia no ?prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato?.
E, na espécie, denota-se que o término dos serviços ?reforma do Restaurante São Rafael, cito à Av. Protásio Alves, nº 2720, Porto Alegre/RS ? ocorreu em março /2014, o que se afirma com base nos documentos de fls. 30 e 32.

Assim, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 08/10/2018 (fl. 12), corretamente observado o prazo de cinco anos, com o que não há falar na extinção da ação.

Não suficiente, em que pese tenha constado na avença o prazo de 12 meses para a execução (cláusula 6.0 ? fl. 27), cumpre destacar que se tratava de uma estimativa, tanto que os próprios termos foram assim delineados: ?Para a execução da obra propõe-se o prazo de 12 meses? (fl. 27).

Acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, II, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA. Ausente qualquer cláusula interruptiva do prazo prescricional, e considerando as datas da conclusão do laudo e do ajuizamento da demanda, evidente a incidência da prescrição, impondo-se o desprovimento do apelo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079699971, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 05-12-2018)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Hipótese em que a parte autora narrou os fatos e desta narrativa foi possível chegar-se a uma conclusão: pretensão voltada à condenação das rés ao pagamento dos valores devidos a título de prestação de serviços de contabilidade. PRESCRIÇÃO. A prescrição incidente é a quinquenal, conforme previsão do art. 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, no caso não implementada. Levando-se em consideração o término da prestação dos serviços (novembro/2010), somando o prazo de cinco anos (artigo 205, § 5º, II, do CPC), o termo final para o ajuizamento da ação seria novembro/2015, enquanto que a parte autora propôs a presente ação em 15/02/2012. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Comprovados os serviços profissionais de contabilidade prestados pelo autor, resta assegurado o direito aos honorários. Na hipótese de contratação verbal, possível o arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente a caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 17, e incisos, do CPC, na conduta adotada pelo autor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que a distribuição operada na sentença observou o decaimento das partes na ação, não comportando redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70067546960, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-07-2017)
Destarte, deve ser mantida a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.

Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082299017, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 206. Prescreve:

§ 5 o Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;





6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782240085/agravo-de-instrumento-ai-70082299017-rs/inteiro-teor-782240123