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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082727785 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70082727785_35c11.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70082727785 (Nº CNJ: 0244687-10.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE erro material, CONTRADIÇÃO, obscuridade e/OU OMISSÃO.

Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. Confirmada totalmente a decisão de primeiro grau pela segunda instância em reexame necessário, não há omissão a ser sanada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Embargos de Declaração


Quarta Câmara Cível

Nº 70082727785 (Nº CNJ: 0244687-10.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CATIA BEATRIZ DE BEM RIBEIRO


EMBARGANTE

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

CATIA BEATRIZ DE BEM RIBEIRO interpõe embargos de declaração em face da decisão colegiada assim ementada:

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CLÁUSULA GERAL DE REPARABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração. 2. Embora silente a legislação específica que trata da matéria, verifica-se que a Administração Pública também deve obediência à cláusula geral de reparabilidade prevista na combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro, incorporada em definitivo ao Direito Administrativo por força da norma constitucional insculpida no art. 37, § 6º. Precedentes iterativos deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. 3. Possibilidade da conversão em pecúnia do período de férias em virtude de que a servidora não gozou do direito ao tempo do desempenho ativo do cargo público. 4. Sentença de procedência na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Em suma, alega que apresentou embargos de declaração em primeiro grau diante da não fixação da verba honorária sucumbencial. Informa que os aclaratórios foram acolhidos, sendo condenada a parte ré ao pagamento dos honorários e determinado o arbitramento quando da liquidação da sentença. Refere que o acórdão confirmou a sentença em reexame necessário. Aduz que o acórdão não se manifestou sobre os honorários de sucumbência. Pede o provimento dos declaratórios.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Recebo os aclaratórios interpostos pelo embargante.
Rejeito-os, todavia, tendo em conta que o acórdão não incidiu em nenhum dos pressupostos de sua admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015
.

Não há omissão alguma no julgado ora embargado, uma vez que a partir do momento em que a sentença de primeiro grau acolheu os declaratórios manejados - fazendo incluir no dispositivo da sentença a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários e o arbitramento do percentual quando da liquidação da sentença -, a confirmação da decisão em reexame necessário naturalmente também ratificou a condenação da parte requerida ao pagamento da verba honorária, pois os aclaratórios possuem efeito integrativo, tendo em vista que complementam e aperfeiçoam o julgado. Assim, confirmada totalmente a decisão de primeiro grau pela segunda instância em reexame necessário, não há omissão a ser sanada.

Pretende a embargante rediscutir a matéria debatida no acórdão quanto ao tema analisado e confirmado em reexame necessário, a respeito do que entende não enfrentadas as razões acima mencionadas. A Câmara já manifestou o seu entendimento sobre o caso em tela, competindo à parte, acaso inconformada com a decisão deste Tribunal, recorrer, através do recurso competente, para a Superior Instância.

O voto, pois, na esteira do que exposto, é no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082727785, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.



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