jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081592982 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70081592982_8b59a.doc
DOWNLOAD

NBL

Nº 70081592982 (Nº CNJ: 0131207-54.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO, MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70081592982 (Nº CNJ: 0131207-54.2019.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Assis

ADEMIR DA COSTA BUCHER


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2019.
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.
RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por ADEMIR DA COSTA BUCHER, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 34, caput, e 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/98 e artigo 32, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, às penas de 03 anos de detenção, no regime aberto, e de 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, por fatos assim descritos na exordial acusatória:

?1º FATO: No dia 10 de janeiro de 2015, por volta das 08h40min, no Balneário Jacaquá, no município de São Francisco de Assis, RS, o denunciado ADEMIR DA COSTA BUCHER pescou em período no qual a pesca é proibida (defeso). Na ocasião, o 1º Pelotão da 1ª Companhia do 2º BABM realizava Operação de Fiscalização e Combate à Caça e à Pesca Predatória na localidade de Jacaquá, Balneáreio do Jacaquá, quando flagrou o denunciado conduzindo uma embarcação, localizando no seu interior 21 (vinte e um) cascudos-pretos, com aproximadamente 30 cm cada um; 01 (um) Salminus brasiliensis (dourado) com 40 cm; 01 (um) Peterodorus granulosus (peixe armado) e 05 (cinco) Leporinus obtusidens (piavas) (Levantamento Fotográfico das fls. 11/13 do Inquérito Policial), os quais haviam sido pescados pelo acusado no Rio Ibicuí, o qual integra a Bacia do Rio Uruguai, durante o período de defeso, em que a pesca é proibida (anualmente, de 1º de outubro a 31 de janeiro), conforme IN n.º 193/2008 do IBAMA.

2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima, o denunciado ADEMIR DA COSTA BUCHER pescou espécie que deve ser preservada. Na ocasião, o denunciado pescou 01 (um) Salminus brasiliensis (dourado) com 40 cm (Levantamento Fotográfico da fl. 13 do Inquérito Policial), espécie ameaçada de extinção que deve ser preservada, nos termos do Decreto n.º 41.672, de 11 de Junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.

3º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima, o denunciado ADEMIR DA COSTA BUCHER pescou mediante a utilização de petrechos não permitidos. As circunstâncias do terceiro fato são as mesmas descritas para o primeiro fato denunciado, tendo o acusado, que não é pescador profissional, se utilizado de redes de pesca para retirar os referidos peixes da água, conforme Levantamento Fotográfico das fls. 11/13 do Inquérito Policial, em desacordo com a Portaria n.º 4 de 19/03/2009 do IBAMA.

4º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima, o denunciado ADEMIR DA COSTA BUCHER dirigiu, sem a devida habilitação, embarcação a motor em águas públicas. As circunstâncias do quarto fato são as mesmas descritas para o primeiro fato denunciado, tendo o acusado dirigido embarcação a motor no Rio Ibicuí, nas proximidades do Balneário Jacaquá?. (fls. 02/03v)?.

Nas razões, preliminarmente, requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento do feito, por consequência, que seja decretada a nulidade dos autos desde o recebimento da denúncia. No mérito, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, pugna por absolvição. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da consunção entre os delitos a ele imputado.

O recurso foi contra-arrazoado.

A Dra. Procuradora de Justiça, neste grau, opina pelo improvimento da desconformidade.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. A preliminar suscitada nas razões de apelo não comporta acolhimento.

No particular, valho-me da fundamentação esgrimida pela digna Procuradora de Justiça, Dra. Silvia Capelli, às fls. 159/160, para evitar tautologia:

?(...) Quanto a esse ponto, destaca-se que a proteção do meio ambiente afigura-se como matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto nos artigos 23, incisos VI e VII, da Carta Magna, sendo que, para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal ? inscrita no art. 109, inciso IV, da CRFB ? exige-se que o interesse seja direto e específico, o que não se verifica no caso em tela pelo simples fato de pesca ter ocorrido em período defeso e com materiais proibidos.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE PETRECHOS DE USO PROIBIDO. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. II - No caso em análise, em razão da pequena quantidade de pescado apreendida, que não teria o potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no CC 154.856/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018)

Não fosse o bastante, salienta-se que o peixe popularmente conhecido como ?dourado? (Salminus brasiliensis) consiste em espécime da fauna ictiológica que deve ser preservada, sob o risco de extinção, circunstância que é de conhecimento público e notório.

Entretanto, ele não se encontra anotado em listagem de âmbito nacional, redigida pelo Ministério do Meio Ambiente, mas no Decreto Estadual n.º 41.672/2002, restando, assim, competente o presente a Justiça Comum Estadual para o processamento e o julgamento do feito em epígrafe.

Logo, deve ser rechaçada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e consequente nulidade dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia.?

Desacolhida, assim, a prefacial.

3. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Tanto autoria quanto materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas, seja pelo registro de ocorrência das fls. 07/08, pelo procedimento de ocorrência ambiental das fls. 10/21, levantamento fotográfico das fls. 15/17 e, especialmente, pela prova oral colhida.
Senão vejamos.

Ao ser ouvido em juízo, o ora apelante Ademir disse que estava com outros funcionários da Prefeitura Municipal efetuando a limpeza do balneário local para a temporada de verão, mas que houve uma enchente e elevou o nível do rio, razão pela qual foram orientados a se retirar do local. Aduziu que não seguiu a orientação pois decidiu pescar, confessando, em seguida, ter pescado exemplares das espécies Cascudo, Grumatã e Dourado, mediante a utilização de redes, bem como ter utilizado embarcação a motor, mesmo sem dispor de habilitação. Referiu ter conhecimento se tratar de período de defeso e da vedação à utilização de redes, pois sabia que a espécie Dourado se encontra ameaçada de extinção (mídia da fl. 109).

A seu turno, a testemunha Cláudio Alves dos Santos, policial militar do batalhão ambiental, prestou depoimento narrando que, em atividade fiscalizatória realizada no Balneário Jacaquá durante a Piracema, flagraram o acusado praticando pesca predatória, com uso de redes e de embarcação a motor. Aduziu que apreenderam diversos peixes, inclusive espécies ameaçadas de extinção. Disse não saber sobre finalidade de comercialização do pescado (mídia da fl. 90).

No mesmo sentido foram as declarações dos também policiais militares André Luiz Dutra Rodrigues, Tiago Maciel Felisberto, Fernando Ragner Moreira Souza, Rodrigo Corales dos Santos e Chalina de Souza Pereira (mídias das fls. 82, 90 e 98). Despiciendo reprisar seus testemunhos eis constantes da sentença recorrida. Importa, apenas, referir que todos corroboraram a versão de que o réu estava pescando com petrechos proibidos e embarcação a motor em período de defeso.

Não é demais acrescer, com relação ao depoimento prestado por policial, meu entendimento de que deve ser analisado como o de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente prepondera sobre a declaração de quem é acusado do cometimento de um delito, que, na maior parte das vezes, tenta fugir à sua responsabilidade penal. Ora, pouco crível que, sendo o policial pessoa de reconhecida idoneidade e sem qualquer animosidade contra o réu, vá a Juízo mentir, a fim de prejudicá-lo.

No caso, as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório, e merecem total crédito, eis que seguras e uniformes, bem como por inexistentes indícios de seu interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado. Assim, na esteira de remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova acusatória ostenta credibilidade (AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014).
Por oportuno, acerca das teses do apelo, transcrevo trecho do parecer ministerial, que bem enfrenta a matéria dos autos, verbis:

?(...) Os atos administrativos exarados pela Patrulha Ambiental, bem como pelos órgãos ambientais, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, servindo como prova idônea em processo criminal. Cabe, no entanto, à parte contrária infirmar e demonstrar que tais atos administrativos não cumprem aqueles atributos, submetida, a prova, ao contraditório, passando a ser, assim, judicializada.

Considerar imprescindível a prova pericial oficial para atestar a materialidade delitiva, quando já instaurado o processo penal, nos termos do artigo 159 e seguintes do Código de Processo Penal, tornará inócua a persecução criminal dos infratores ambientais.

Ainda quanto a esse ponto, destaca-se que o relatório ambiental elaborado pela Brigada Militar (fl. 12) contém as seguintes informações:

Na data de 10 de janeiro de 2015, foi realizada Operação de Fiscalização e Combate à Caça e à Pesca Predatória pelo 1º Pelotão da 1ª Companhia do 2º BABM, no Balneário do Jacaquá, no Município de São Francisco de Assis, nas Coordenadas Geográficas: Lat S 29º 41?00,5?, Long. W 055º 11?23,1?, DATUM WGS 84.

Durante a operação, no Balneário Jacaquá, no interior do Município de São Francisco de Assis, foi fiscalizada a embarcação conduzida pelo Sr. Ademir da Costa Bucher, sendo que no interior desta, foram encontrados exemplares de peixes nativos da Bacia do Rio Uruguai, dentre elas, um exemplar da espécie Salminus maxillosus, conhecida por ?DOURADO?, cuja captura é proibida por estar na lista dos animais ameaçados de extinção. Dentre outras espécies, destacamos: - Pterygoplichthys multiradiatus, de nome popular ?Cascudo?; - Micropterus salmoides, nome popular ?Piava?; - Pterodoras granulosus, nome popular ?Peixe Armado?.

Verificamos que os peixes que possuem escamas estavam com marca de captura por redes, petrecho não permitido no período da piracema. Ainda, houve a captura de 21 (vinte e um) cascudos pretos, espécie que não se tem relato de captura por linha de mão, caniço ou outro artefato que utilize de anzol, salvo com garatéia pequena. Esses animais são capturados comumente com redes.

Foi verificado que os cascudos estavam vivos, porém com alguns ferimentos pelo corpo, principalmente nas nadadeiras dianteiras, órgão que se prende com facilidade nas malhas das redes e de difícil desvencilhamento, porém estes apresentaram condições para nadar, motivo pelo qual foram soltos em seu habitat. Os demais peixes, devido à fragilidade das espécies, estavam mortos, por isso, foram destruídos, conforme Termo de Doação/Soltura/Destruição n.º 063-4.?

Não fosse o bastante, o levantamento fotográfico (fls. 15/17), dá conta da grande quantidade de peixes apreendida e das espécies compreendidas, corroborando o teor do relatório ambiental.

Analisando o conjunto probatório, especialmente a apreensão dos peixes e petrechos de pesca, aliadas ao depoimento das testemunhas e à confissão do apelante, conclui-se estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos narrados na denúncia, atestando que Ademir da Costa Bucher pescou em período no qual a pesca era proibida (período defeso), em violação à Instrução Normativa n.º 193/2008 do IBAMA, espécimes ameaçadas de extinção e mediante petrechos não permitidos, em desconformidade com a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 09, de 13 de junho de 2012, em vigor à época dos fatos narrados na denúncia.

Nessa linha de desenvolvimento normativo, destaca-se que os fatos cuja materialidade e a autoria foram comprovadas ao longo da instrução probatória se amoldam perfeitamente às descrições típicas contidas no caput do artigo 34 da Lei n.º 9.605/1998, bem como nos incisos I e II do parágrafo único do referido dispositivo legal, quais sejam, respectivamente: ?Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente?, ?pescar pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos? e ?pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos?.

Ressalta-se que decorre da prática dos delitos supramencionados ? bem como nos demais crimes ambientais ? a produção de efeitos irreversíveis a toda a coletividade, pois a cada ano diminuem a quantidade e o tamanho do pescado.

A propósito:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. Confissão amparada pelo depoimento do policial que efetuou a apreensão do material proibido. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054972443, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/07/2013).

Ao seu turno, salienta-se ser descabido no caso concreto o reconhecimento da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância.

A aplicação do princípio da insignificância, embora não vedada, é excepcional para os crimes ambientais, devendo ser amplamente justificada pelo magistrado, como lembram Vladimir e Gilberto Passos de Freitas
.

No dizer dos autores: o reconhecimento do princípio da insignificância deverá ser reservado para hipóteses excepcionais, principalmente pelo fato de que as penas previstas na Lei n. 9.605/98 são, na sua maioria, leve e admitem transação ou suspensão do processo (Lei 9.099/95, arts. 76 e 89). Em outras palavras, nos casos de menor relevância a própria lei dá a solução, ou seja, a composição entre o Ministério Público e o infrator, sendo esta a opção mais acertada. A propósito do tema, cumpre ressaltar que há uma tendência em rejeitar a alegação do princípio da insignificância
.

Carlos Ernani Constantino comunga desse entendimento. Ao explicar que a partir dos escritos de Claus Roxin há, na Alemanha, atualmente, uma tendência a se acrescentar ao conceito analítico de crime, a responsabilidade, ensina: a responsabilidade está ligada aos motivos de política criminal, que legitimam ou não a persecução de um determinado crime em Juízo; vale dizer: para que alguém seja processado criminalmente, não basta que haja praticado uma conduta típica, antijurídica e culpável, mas é ainda necessário que sua atuação venha imbuída de responsabilidade: é preciso que haja fundadas razões de política criminal para que o Ministério Público provoque, através da ação penal pública, a movimentação de todo o mecanismo do Poder Judiciário, a fim de processar e punir o agente de um comportamento, que além de típico, antijurídico e culpável, deve mostrar-se também responsável (merecedor de apenação no específico caso concreto, segundo postulados da Política Criminal)
.

O mesmo autor, comentando crime contra a fauna, onde há alguns arestos acolhendo o princípio da insignificância, questiona se o referido princípio poderia ser utilizado no caso de abate de um só animal, já que, na hipótese, se poderia argumentar não ferido o equilíbrio ecológico tutelado pela Lei Ambiental, afirma: cremos, todavia, que o aludido princípio da insignificância deva ser utilizado, com muita reserva, em matéria de crimes ambientais; isto porque, conforme se extrai do pensamento exposto pelo biólogo americano EDWARD O. WILSON, em ecologia não se pode pensar só em termos de presente, mas deve-se olhar, com maior ênfase, para o futuro: a eliminação desnecessária de um só espécime da fauna silvestre, nos dias atuais, refletirá de forma catastrófica em tempos vindouros, podendo ocasionar um desastre ecológico nas próximas décadas
.

O reconhecimento do princípio da insignificância, de forma excepcional, requer a incidência de quatro elementos, segundo do STF
: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Tais elementos, se presentes, autorizam o reconhecimento da atipicidade penal em face da ausência de lesão ao bem jurídico, ainda que formalmente crime, materialmente não o é.

Postas essas singelas referências doutrinária e jurisprudencial, é forçoso reconhecer a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato delituoso imputado ao apelado, que se vê processado pela pesca de peixes pertencentes às espécies Salminus maxillosus, conhecida por ?DOURADO? ? cuja captura é proibida por estar na lista dos animais ameaçados de extinção ? bem como às espécies, dentre outras, Pterygoplichthys multiradiatus, de nome popular ?Cascudo?, Micropterus salmoides, nome popular ?Piava?; Pterodoras granulosus, nome popular ?Peixe Armado?, animais silvestres nativos.

Os efeitos da supressão do espécime da fauna silvestre do seu habitat são incertos, mas cumulativos e sinérgicos, afetando, inclusive, as gerações futuras, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando o desvalor da conduta praticada pelo apelado, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta egrégia Corte.

Nesse sentido:

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34, LEI 9605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inaplicável à espécie o Princípio da Insignificância, fundamentalmente em razão do bem jurídico atingido pela prática delituosa, pois a higidez do meio ambiente vale mais do que o valor econômico que se possa atribuir ao pescado. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70025109521, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 09/10/2008).

A conduta praticada pelo apelado é, portanto, típica, merecendo reprovação criminal.?

Acrescento, acerca do pleito defensivo de aplicação do princípio da consunção, que inviável no caso concreto, porquanto bem delineado o caráter autônomo das condutas praticadas por Ademir. Como bem assinalado no decidir combatido: ?os crimes, de espécies distintas, têm momentos consumativos diversos e a pesca não precisa ser realizada, necessariamente, mediante a utilização de apetrechos proibidos e com barco a motor conduzido sem habilitação para tanto?.
Assim, considerando que a prova pericial in casu se faz dispensável haja vista a idoneidade dos outros elementos probatórios carreados aos autos para atestar tanto autoria quanto materialidade delitivas, bem como pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao presente feito, estou mantendo a sentença recorrida em seus ulteriores termos.

4. Nego, dessarte, provimento ao apelo.
Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70081592982, Comarca de São Francisco de Assis: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN
? Em Crimes contra a Natureza, São Paulo, RT, 8ª edição, 2005, p. 44.

? Idem, ibidem.

? Em Delitos Ecológicos, São Paulo, Lemos e Cruz, 2005, 3ª edição, p. 273.

? Idem, pp. 138-139.

? STF HC n. 84.412/SP. Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/11/2004.



12