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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082174780 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082174780 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
14/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082174780_b74bc.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ALAGAMENTO. CHUVA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

A responsabilidade do ente público está disposta na regra do art. 37, § 6º, da CF.Se existe omissão a responsabilidade é subjetiva, com necessidade de exame sobre a culpa (STF, RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No caso, a enchente decorreu de omissão na manutenção da rede de esgoto e escoamento de água. Alagamento atribuído à omissão do Município.O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70082174780, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 31-10-2019)
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