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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083243972 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVIVER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMETNO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO NOVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Processo
AI 70083243972 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
18/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVIVER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMETNO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO NOVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- O parcelamento do débito realizado após o prazo de 05 (cinco) anos é ineficaz, pois tal ato não tem força suficiente para revigorar a exigibilidade do crédito tributário já alcançado pela prescrição.- Caso em que se encontram prescritos os débitos relativos aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 20003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, considerando que o termo de confissão e parcelamento do débito foi firmado em 16/03/2015, tal como decidiu o juízo de origem.- A juntada de documentos no curso da lide, em regra, não é admissível no sistema processual civil brasileiro, o que só se admite quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo que, se for após a inicial ou a contestação, a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.- Na hipótese, tratando-se de documentos que a parte agravante já possuía quando do ajuizamento da execução fiscal, não se revelam novos e, por isso, não podem ser considerados, sobretudo porque, além de serem juntados após a decisão que julgou a exceção de pré-executividade, não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos após a referida decisão.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083243972, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-11-2019)