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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083243972 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083243972_1f98c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MB
Nº 70083243972 (Nº CNJ: 0296306-76.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVIVER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMETNO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO NOVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- O parcelamento do débito realizado após o prazo de 05 (cinco) anos é ineficaz, pois tal ato não tem força suficiente para revigorar a exigibilidade do crédito tributário já alcançado pela prescrição.

- Caso em que se encontram prescritos os débitos relativos aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 20003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, considerando que o termo de confissão e parcelamento do débito foi firmado em 16/03/2015, tal como decidiu o juízo de origem.

- A juntada de documentos no curso da lide, em regra, não é admissível no sistema processual civil brasileiro, o que só se admite quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo que, se for após a inicial ou a contestação, a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.
- Na hipótese, tratando-se de documentos que a parte agravante já possuía quando do ajuizamento da execução fiscal, não se revelam novos e, por isso, não podem ser considerados, sobretudo porque, além de serem juntados após a decisão que julgou a exceção de pré-executividade, não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos após a referida decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70083243972 (Nº CNJ: 0296306-76.2019.8.21.7000)


Comarca de Catuípe



MUNICIPIO DE CATUIPE


AGRAVANTE

PAULINO ZIMMERMANN PADILHA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUIPE, nos autos da exceção de pré-executividade que lhe promove PAULINO ZIMMERMANN PADILHA, contra a decisão que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários.

Nas razões, em síntese, disse que os créditos tributários referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009, não estão prescritos, ao argumento de que foram objeto de parcelamento administrativo, causa interruptiva da prescrição. Defendeu que a juntada de documentos novos é possível a qualquer momento, desde que não demonstrada má-fé da parte em utilizá-los. Requereu o provimento do agravo de instrumento.

É o breve relatório.

Efetuo julgamento monocrático, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF).

Determina o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O parágrafo único do art. 174 do CTN, por sua vez, lista as causas de interrupção da prescrição, podendo-se destacar aquela que inclui o reconhecimento do débito pelo devedor, por meio de qualquer ato inequívoco neste sentido, ainda que extrajudicial (incisos I e IV do parágrafo único do art. 174 do CTN).

Sobre o parcelamento, transcrevo parte da ementa do AgRg no AREsp nº 413.813-DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA:

?2. \O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida\ (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13).

Acresço que o parcelamento, além de ser causa interruptiva da prescrição, por aplicação do que dispõe o art. 174, IV, do CTN, constitui-se também de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Assim, somente na hipótese de o parcelamento ser descumprido, ter-se-á novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Contudo, é precisa salientar que o parcelamento do débito realizado após o prazo de 05 (cinco) anos é ineficaz, pois tal ato não tem força suficiente para revigorar a exigibilidade do crédito tributário já alcançado pela prescrição.

Nesse sentido, aliás, cito a título exemplificativo, precedente do STJ:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva.

2. Hipótese em que a adesão ao programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Prescrição caracterizada.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1401122/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013)

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva.

2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.278.212/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011; REsp 1.210.340/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no REsp 1.234.812/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 11.5.2011).

3. O Direito Tributário possui regime jurídico próprio a reger a questão, não sendo aplicável a norma civilista invocada pelo agravante (art. 191 do CC).

4. In casu, o crédito controvertido tornou-se exigível em 10.2.1999, segundo informação constante na CDA (fl. 62). Como a Execução Fiscal foi ajuizada em 6.9.2009 (fl. 59), já havia transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por seu turno, o pedido de parcelamento ocorreu somente em 29.6.2007 (fl. 61), após extinto o crédito tributário.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 36.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012)

Na hipótese, considerando que o termo de confissão e parcelamento do débito foi firmado em 16/03/2015 (fls. 12/14-e), encontram-se prescritos os débitos relativos aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 20003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, tal como decidiu o juízo de origem.
Por outro lado, em relação aos documentos acostados aos autos após a decisão que julgou a exceção de pré-executividade, também não prospera a inconformidade recursal.

O art. 435 do CPC dispõe:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
Portanto, a juntada de documentos no curso da lide, em regra, não é admissível no sistema processual civil brasileiro, o que só se admite quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo que, se for após a inicial ou a contestação, a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.
Na hipótese dos autos, intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, o agravante resumiu-se a alegar a inocorrência de prescrição (fls. 71/76-e), ao que sobreveio decisão reconhecendo a prescrição de parcela dos créditos (fls. 81/83-e).
Opostos embargos de declaração, com a juntada de documentos para comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição, consistente em confissão de dívida e parcelamento (fls. 85/174-e), o juízo de origem desacolheu-os, nos seguintes termos (fls. 180-e):

?A parte exequente interpôs, tempestivamente, embargos de declaração da decisão proferida. Pela análise dos embargos declaratórios, percebo que o que a parte pretende é a modificação da decisão, não assistindo razão em suas alegações, pois não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão prolatada, uma vez que devidamente esclarecidos os seus fundamentos.

Saliento que a prescrição parcial restou determinada com base nos documentos acostados aos autos, sendo que não cabe, em sede de embargos declaratórios, a juntada de documentos novos que visem tão somente a alteração da decisão, sobretudo porque havia a possibilidade de terem sido juntados com a inicial, com o intuito de interromper o prazo prescricional dos períodos questionados.

Eventual entendimento diverso do adotado na decisão deverá ser objeto de análise em sede recursal, cabendo à parte requerente interpor o recurso cabível para tanto. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora por não ter ocorrido omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida.?

Irretocável a decisão, porquanto os documentos juntados pelo agravante não são considerados novos, e, em razão disso, não podem ser considerados. Isso porque, o agravante, ao se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, já os possuía.
Assim tem decido esta Corte, como demonstra o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS DECISÃO. DOCUMENTOS NOVOS: Os documentos juntados com após a decisão da exceção da pré-executividade já eram existentes ao tempo do ajuizamento da ação de execução, o que faz incidir a regra do artigo 397 do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de documento novo. No caso, deixando a parte agravante de demonstrar a impossibilidade de juntar o referido Adendo, devidamente assinado, ao tempo do ajuizamento da execução, não há como se conhecer do referido documento. Destinando-se o documento a comprovar o que caberia a parte ter demonstrado na inicial, sua apresentação é extemporânea, pois ao encerrar-se a instrução probatória opera-se o instituto da preclusão. Decisão mantida, inclusive quando a parte sequer anexou, ao agravo de instrumento, o citado Adendo devidamente assinado. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70058768730, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O EXECUTADO ANUIU COM O ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO EXISTENTE ANTERIORMENTE E NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. 1. O parcelamento do crédito tributário provoca a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do CTN. 2. No caso, não há, nos autos, qualquer documento firmado pelo devedor, existindo tão só termo de confissão de dívida apócrifo. 3. No caso em apreço, o denominado \Relatório dos Pagamentos Efetuados\ somente foi juntado aos autos com a apelação, não se tratando de documento novo, tendo a parte exequente fácil acesso a ele e sem motivo coerente o deixou de apresentar no momento oportuno, prejudicando a manifestação da parte executada e do Julgador de 1º Grau, não sendo, pois, admitida sua juntada, pois existente anteriormente e não acostado aos autos na fase instrutória do processo. CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70045416310, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 26-06-2014)

Trata-se de entendimento uniforme nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA INTEMPESTIVOS. POSTAGEM NOS CORREIOS COMUM, MAS NÃO PELO PROTOCOLO INTEGRADO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO. REVELIA DECRETADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Documento novo não caracterizado. No caso em tela, não se está tratando de documentos novos, porquanto a parte embargante poderia ter juntado aos autos na fase de instrução. Art. 435, § único, do CPC/15. Documentação juntada após a prolação da sentença, em sede de apelo que não deve ser considerada para o deslinde do feito. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081112138, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de documentos juntados após a sentença, ressalvada a hipótese de se tratar de documentos novos, ou se a sua juntada no momento oportuno não se deu por força maior, devidamente comprovada, o que não é o caso dos autos. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080503584, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO COMO PROVA NOVA. Preliminar contrarrecursal: Ainda que permitida a juntada de documentos novos quando estes não forem essenciais à propositura da demanda e desde que oportunizada a manifestação da parte contrária, no caso concreto, o documento acostado pela parte apelante não se presta como prova nova, pois poderia ter sido juntado anteriormente. (...) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080878283, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. A juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, comprovando o motivo que a impediu de juntá-los nesses momentos processuais (art. 435 do CPC/2015). No caso concreto, não configurados documentos novos, tampouco indicada a impossibilidade de juntada anterior, inviável a pretensão de juntada após o encerramento da instrução, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados apenas em sede de apelação. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080255219, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 11-04-2019)

Orientação endossada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados, ao lado de tantos outros que poderiam ser lembrados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ARTS. 130 DO CPC, 15 E 20 DA LEI 9.249/95: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DEVE-SE ADMITIR A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, ATÉ MESMO NA VIA RECURSAL, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA E INEXISTENTES O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA OU DE SURPRESA PARA O JUÍZO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 397 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3.Inobstante esses argumentos, é de bom alvitre frisar que, na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Todavia, tal excepcionalidade se restringe ao comando permissivo contido no art. 397 do CPC, segundo o qual é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, circunstância que não se verifica no caso presente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.183.661/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21.06.2013 e AgRg no Ag 1.387.136/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.06.2012.

4. Ademais, a instância ordinária concluiu não haver o direito alegado pela ora recorrente (determinação da base de cálculo do IRPJ mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95). Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1416353/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014)

Em suma, tratando-se de documentos que a parte agravante já possuía quando do ajuizamento da execução fiscal, não se revelam novos e, por isso, não podem ser considerados, sobretudo porque, além de serem juntados após a decisão que julgou a exceção de pré-executividade, não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos após a referida decisão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2019.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

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