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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082952532 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082952532_4c3a6.doc
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TOM

Nº 70082952532

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082952532

(Nº CNJ: 0267162-57.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



VALDA TEREZINHA CARBONE


RECORRENTE

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE


RECORRIDA


Vistos.
I. VALDA TEREZINHA CARBONE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível assim ementado (fls. 637 e verso):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME ENUNCIADO DAQUELA CORTE.

1.
Com efeito, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, nos termos do posicionamento jurídico adotado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

2.
Devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código Civil. Ademais, o Código Civil determina que nos contratos de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 423 do diploma citado.

3.
A GEAP é entidade de autogestão multipatrocinada e sem fins lucrativos, possuindo o Conselho Deliberativo como órgão máximo da sua estrutura organizacional, responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, nos termos do Estatuto da fundação.

4.
Em razão de grave crise financeira causada por metodologia de custeio baseada em preço único e após intervenção da PREVIC e parecer da ANS, restou definida a reestruturação da GEAP, com a adoção de nova metodologia de custeio, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração dos beneficiários, a fim de restabelecer a saúde financeira da demandada, visando evitar a descontinuidade dos serviços de saúde suplementar geridos pela entidade.

5.
Assim, não se constata nenhuma irregularidade na alteração do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela entidade ora demandada, uma vez que fundamentada na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução discutida no feito. Posicionamento jurídico uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6.
Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC.

Negado provimento ao apelo.
Em suas razões recursais, a parte recorrente deduziu as seguintes alegações: a) ?vedação de aumento abusivo para idosos?; b) ?inaplicabilidade do CDC na relação vigente entre as partes?; c) ?aplicação da Lei de Introdução Normas do Direito Brasileiro e Código Civil?; d) interpretação de cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias sempre em favor da parte aderente/consumidora. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 489, § 1º, incs. I, IV e VI, e 1.022, inc. II, ambos do CPC; art. 15 da Lei 10.741/2003; art. 35, ?g?, da Lei 9.656/98; arts. 4º e 5º da LINDB; e arts. 113, 317, 421, 422 e 423, todos do Código Civil (fls. 646-651).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 654-667).
Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Cumpre inicialmente registrar que, por não se tratar de plano de saúde individual ou familiar, mas coletivo, a questão jurídica discutida neste feito não se amolda àquela destacada pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ao exame do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, cujo julgamento foi afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA 952/STJ.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

Não reúne condições de trânsito a inconformidade.

Cumpre destacar, de plano, que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/1973), ante o óbice da Súmula 284/STF.

Em igual direção, a orientação do STJ: ?Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 uma vez que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.? (REsp 1728189/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 19/11/2018)

Para corroborar:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. [...]

III. A parte recorrente não interpôs, na origem, Embargos de Declaração, de modo que inviável a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nesse contexto, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\.
[...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2017) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

[...]
2. Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, porquanto não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

[...]
(AgInt no AREsp 1108868/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018 - grifei)
Destaca-se, por outro lado, que o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Em verdade, a impugnação recursal está a confundir ausência de fundamentação com decisão diversa da almejada, razão pela qual inexiste a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15.

Quanto aos demais dispositivos de lei federal tidos como violados, igualmente não vinga o recurso.

Ao reconhecer a inexistência de abusividade do reajuste praticado pela entidade de autogestão multipatrocinada, a Câmara Julgadora consignou (fls. 639v.-641):

[...]
No caso, busca a parte autora a revisão do contrato de plano de saúde firmado com a demandada, com a declaração de nulidade do reajuste da mensalidade aplicado em razão da Resolução nº 02/2013, bem com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados a maior.

Com efeito, a GEAP é entidade de autogestão multipatrocinada e sem fins lucrativos, possuindo o Conselho Deliberativo como órgão máximo da sua estrutura organizacional, responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, nos termos do artigo 16 do Estatuto da fundação.

Ainda, conforme se observa pelos documentos acostados ao feito, a GEAP vinha passando por grave crise financeira por conta de uma metodologia de custeio em que havia a cobrança de mensalidade em preço único para todos os usuários, tornando os planos da entidade atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, acarretando o envelhecimento da base de beneficiários e o aumento nas despesas assistenciais.

Assim, após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido de impossibilidade de manutenção da forma de custeio, restou definida a reestruturação do plano, com a adoção de nova metodologia de custeio, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração dos beneficiários.

Conclui-se, portanto, que a alteração do modelo de custeio, com a substituição da mensalidade por preço fixo pela precificação por faixa etária, foi necessária para restabelecer a saúde financeira da demandada, visando evitar a descontinuidade dos serviços de saúde suplementar geridos pela entidade.

Dessa forma, passo a adotar o atual posicionamento jurídico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexiste ilegalidade ou abusividade no reajuste da mensalidade em decorrência da reestruturação da forma de custeio do plano operado pela demandada.

[...]

Destaca-se que o aumento da mensalidade no caso não se tratou de reajuste por conta exclusiva da faixa etária, mas de uma adequação geral das contribuições de todos os beneficiários dos planos mantidos pela requerida com base em estudos atuariais.

Ressalte-se, ainda, que a precificação do plano de saúde mediante a distribuição de faixa etária ou invés de ?preço único? não constitui qualquer abusividade, isto se deve fato de que atendeu a mutualidade e a solidariedade intergeracional, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do referido sistema privado de atendimento à saúde.

Assim, a manutenção da paridade de participação precitada evita o deblaque econômico da entidade de autogestão, evitando com isso que os serviços oferecidos deixassem de ser prestados, o que viria em prejuízo dos próprios usuários do referido plano de saúde.

No ponto, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde pelo reenquadramento etário, uma vez que não importa em discriminação do idoso, consoante julgamento do Recurso Especial nº. 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

Assim, não se constata nenhuma irregularidade na alteração do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela entidade ora demandada, uma vez que fundamentada na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução discutida no feito.

[...]

O referido entendimento, como bem se observa, vai ao encontro da orientação traçada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inexistência de abusividade na majoração das mensalidades dos usuários do plano de saúde operado pela GEAP, oriunda da reestruturação do regime de custeio ? Resolução GEAP/CONDEL 616/2012 ?, a qual substituiu o preço único pela precificação por faixa etária, conforme ilustra o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 2. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO OPERADO PELA GEAP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 3. ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO PARA A MODIFICAÇÃO NA FORMA DA GESTÃO DO PLANO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos planos constituídos na modalidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo no caso.

2. A Terceira Turma desta Corte reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abusividade na majoração das mensalidades dos usuários do plano de saúde operado pela GEAP, oriunda da reestruturação do regime de custeio por meio da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012, a qual substituiu o preço único pela precificação por faixa etária.

3. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pela inexistência de abusividade. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1721845/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/06/2018) (grifei)

Seguindo essa linha de raciocínio, quanto aos reajustes insertos pela Resolução/Interventor nº 02/2013, destacam-se os recentes julgados:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.031 - RS (2017/0064890-1)

RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341

RECORRIDO: ELENIR MARIA ECHER

ADVOGADOS: ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORGES - RS029809

LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. GEAP. AUTOGESTÃO. CUSTEIO. REGIME. REESTRUTURAÇÃO. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

DECISÃO

Consta nos autos que ELENIR MARIA ECHER (ELENIR) ajuizou ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação de tutela contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP). Alegou, na inicial, que em fevereiro de 2014 a GEAP majorou a mensalidade do plano em mais de 100%, sob o pretexto de implementação de um novo modelo contributivo. Pleiteou, assim, a declaração da ilegalidade da Resolução/GEAP/Interventor nº 02/2013, bem como a revisão do preço mensal do plano de saúde, conforme índices autorizados pela ANS ou que o Juízo entendesse razoável, com a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, a partir de fevereiro de 2014.

O magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos (e-STJ, fls. 706/713).

A apelação de ELENIR foi provida, em parte, em aresto assim ementado:

AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR Nº 0272013. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE.

I. Nos termos do art 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso.

II. Deixa de ser conhecido o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, nos termos do art 523, § 1o, do CPC/1973.

III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ.

IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste nas mensalidades, uma vez \* que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também

estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade dos beneficiários. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1o, II e III, do CDC, bem como do art 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.

V. Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da parte ré. Entretanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por má-gestão e erros de cálculos

atuariais da requerida.

VI. Reconhecida a nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, cabível a restituição dos valores pagos à maior.

VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da ré em suas pretensões.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 764).

Os embargos de declaração apresentados pela GEAP foram rejeitados (e-STJ, fls. 792/799).

Inconformada, a GEAP manejou recurso especial com estribo na alínea a e c do permissivo constitucional, sustentando violação dos arts. 10, § 3º, 15 e 35-E, todos da Lei nº 9.656/98; 15 da Lei nº 10.741/03; e, 41, IV, do CDC. Alegou, em síntese, que o aumento da mensalidade não decorreu única e exclusivamente da faixa etária, mas da implementação de um novo modelo contributivo que buscou manter a saúde financeira da instituição, que atua da modalidade de autogestão. Aduziu que as alterações por faixa etária previstas no contrato estão de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.656/98. Acrescentou não haver falar em reajuste de mensalidade, mas sim, em nova forma de custeio, porquanto o preço único não era justo e tampouco capaz de manter a saúde financeira da instituição, e que não há valor algum a ser devolvido.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fl. 839/850).

O recurso foi provido por força de provimento do agravo (e-STJ, fls. 852/859, 862/868 e 884/886).

É o relatório.

Decido.

A insurgência merece prosperar.

[...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pacificou a orientação de que não se verifica irregularidade no procedimento de reestruturação do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012.

Naquela oportunidade, foi mencionado o entendimento da Segunda Seção, segundo o qual não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, porquanto inexiste relação de consumo.

Na mesma assentada se concluiu que não foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário porque a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio.

O aresto em referência encontra-se assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº

616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de

autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva.

2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.

3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo.

4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são

decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação.

5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais.

6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora.

7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do \preço único\ pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano.

8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário.

9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso.

10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a

sobrevivência do fundo mútuo e da operadora.

11. Recurso especial provido.

(REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 21/8/2017 - sem destaques no original)

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, No caso concreto, não há dúvidas de que o aumento excessivo no valor das mensalidades configura hipótese de variação unilateral de preço, o que inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o contratante do plano do uso dos serviços médicos, justamente no período da vida em que os mesmos se tornam mais necessários, contrariando o disposto no art. 4o, III, do CDC, que assim dispõe:

(...)

Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da requerida.

No entanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por erros de cálculos atuariais da ré.

Então, se os prejuízos acumulados foram ocasionados por má-gestão da demandada, não pode, sob essa justificativa, implementar tal aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde da parte autora.

Nestas circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013 (e-STJ, fls. 771/772 - sem destaques no original).

Assim, por confrontar a jurisprudência desta Casa, o aresto combatido deve ser reformado, o que implica a improcedência da pretensão deduzida em Juízo, tendo em conta a inexistência de abusividade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012.

Ressalta-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

[...]

(Ministro MOURA RIBEIRO, 04/06/2018)

(grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.880 - RS (2018/0107798-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A

RECORRIDO : LAURO AURI WENZEL

ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES - RS016762

ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORGES - RS029809

LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS - RS086423

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento na alínea \a\ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão da seguinte forma ementado:

AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR Nº 02/2013. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE.

I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. Precedentes do STJ.

II. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste nas mensalidades, uma vez que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também

estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade dos beneficiários. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.

III. Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da parte ré. Entretanto,não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por má-gestão e erros de cálculos atuariais da requerida.

IV. Reconhecida a nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, cabível a restituição simples dos valores pagos a maior.

V. Igualmente, descabida a pretensão da correção monetária pelo INPC, pois a incidência do IGP-M melhor reflete a reposição da moeda.

VI. Deixam de ser majorados os honorários advocatícios nesta Instância, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que fixados em 20% sobre o valor da causa, ou seja, no valor máximo previsto no parágrafo 2º, da mesma norma processual.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos arts. , II, 10, § 3º, 35, 35-E e 35-G da Lei n. 9.656/98; e 985, I, do Código de Processo Civil de 2015. Alega não haver relação de consumo, porque os beneficiários destinatários dos serviços de saúde também participam da gestão da entidade, sendo, então, seu próprio fornecedor. Sustenta, que não pode ser considerado abusivo o reajuste implementado nas contribuições mensais de seus usuários, por ser uma nova forma de custeio e ser uma instituição de saúde na modalidade de autogestão.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

[...]

O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 797-803, e-STJ):

A contratação é incontroversa nos autos. A contribuição mensal da parte autora, bem como o aumento ora questionado, igualmente estão demonstrados.

Isto porque, os documentos de fls. 45/47 comprovam que a autora pagava a mensalidade de R$ 400,00, em janeiro de 2014 e, em decorrência do reajuste, passou a vigorar a mensalidade de R$ 606,90 em fevereiro do mesmo ano.

Por sua vez, em contestação, a requerida admite a necessidade de majoração das contribuições dos beneficiários, para o custeio de 2013, para fins de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos planos.

Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98, e Súmula 469, do STJ.

(...).

Aliás, não há falar em não aplicação das referidas normas em virtude de a parte requerida atuar na modalidade de autogestão, pois clara a prestação de serviços mediante a contraprestação da autora.

(...).

Assim, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Também, segundo o art. 51, X e § 1º, II e III, do CDC, é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Ademais, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual.

No caso concreto, não há dúvidas de que o aumento excessivo no valor das mensalidades configura hipótese de variação unilateral de preço, o que inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o contratante do plano do uso dos serviços médicos, justamente no período da vida em que os mesmos se tornam mais necessários, contrariando o disposto no art. , III, do CDC.

(...).

Além disso, há de se considerar que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade da beneficiária, prática vedada pelo próprio Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que dispõe em seu art. 15, § 3º, a proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em virtude da idade.

(...).

Aqui, importante ressaltar que são plenamente aplicáveis as disposições do Estatuto do Idoso, o qual entrou em vigor em 1º.01.2004, pois o contrato de plano de saúde caracteriza-se por ser de trato sucessivo, renovando-se periodicamente, razão pela qual não há falar em afronta ao ato jurídico perfeito.

Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da requerida.

No entanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por erros de cálculos atuariais da ré.

Então, se os prejuízos acumulados foram ocasionados por má-gestão da demandada, não pode, sob essa justificativa, implementar tal aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde da parte autora.

Nestas circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, conforme já determinado na sentença.

A recorrente é entidade de autogestão, de sorte que a proteção específica do Código de Defesa do Consumidor não se lhe aplica, além de que a nova definição do modelo de custeio foi adotada em prol dos próprios participantes, como já decidiu esta Corte, com o acréscimo de que, justamente por ser entidade de autogestão, a definição das políticas de custeio e cobertura são definidas em conjunto com os participantes.

Para melhor exame:

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.

2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.

3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.6.2016, DJe 16.8.2016).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA

CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº

616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES.

DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva.

2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.

3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo.

4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação.

5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planosde assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais.

6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora.

7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do \preço único\ pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano.

8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário.

9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso.

10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora.

11. Recurso especial provido.

(REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8.8.2017, DJe 21.8.2017).

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

[...]

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 04/06/2018)

(grifei)
Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não há falar em violação a dispositivo infraconstitucional. Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça
, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional. De fato: ?É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1335946/SP, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 09/04/2019, DJe 12/04/2019, In Informações Adicionais)
Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda análise de disposições contratuais e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
No ponto: ?O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).? (AgInt no AREsp 1213417/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018).

A propósito: ?o Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pela inexistência de abusividade. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.? (AgInt no REsp 1721845/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Na mesma senda, exemplificativamente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.305 - MG (2016/0220752-6)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)

AGRAVADO: LOURDES APARECIDA GUIDINE TEIXEIRA

AGRAVADO: SELMA NETO MAZINE

AGRAVADO: GENI DE ALMEIDA SALLES

AGRAVADO: ELIANA GUELBER DE ALMEIDA

AGRAVADO: HELENA ALMADA FERRAZ

ADVOGADOS: LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO JUNIOR

GUMERCINDO RODRIGUES GOMES NETO E OUTRO (S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III,
a\, da Constituição Federal e manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

\EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC, DA LEI 9.656/98 E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. À luz do art. 51, IV e XV Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou

que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. II A variação de preço baseada na mudança de faixa etária é medida que encontra guarida no art. 15 da Lei nº 9.656/98 e, quando claramente informado ao segurado os valores e/ou percentuais de reajuste, em estrita observância ao art. do CDC e ao princípio da transparência, e sem que haja onerosidade excessiva, não se revela ilegal ou abusiva. III Ausente nos autos o contrato objeto do litígio e limitando-se a ré a defender a legalidade dos reajustes praticados, que ensejaram a majoração de mais de 200% do valor dos prêmios mensais pagos pelos autores, sem qualquer comprovação da necessidade desse aumento para manutenção do equilíbrio do pacto, há que se reconhecer a abusividade da conduta e determinar a aplicação dos índices da ANS, ainda que se trate de contrato coletivo de plano de saúde. De consequência os valores pagos a maior devem ser restituídos aos autores, observada da prescrição ânua\ (fl. 537).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, violação aos arts. 10, § 3º, da Lei 9.656/98, 41, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que a GEAP é uma operadora na modalidade autogestão e não se submete ao controle de reajuste de mensalidade instituído pela ANS, que existe um tratamento diferenciado concedido pela própria lei à operadora e pela agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão de se tratar de entidade de autogestão.

Contrarrazões às fls. 604-605.

Decido.

[...]

3. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca do reajuste da mensalidade do plano de saúde:

O fato de o recorrente atuar na modalidade de autogestão destinada exclusivamente a empregados ativos, aposentados, pensionistas, e ex-empregados, bem como, e seus grupos familiares - não o isenta de atender às disposições insertas na lei consumerista.

É certo que, tratando-se de uma relação de consumo, o contrato deve ser visto em razão de sua função social, definida como a finalidade pela qual visa o ordenamento jurídico conferir aos contratantes medidas e mecanismos jurídicos capazes de coibir qualquer desigualdade dentro da relação contratual, o que não significa limitar a liberdade contratual, mas sim, garantir a liberdade de contratar, preservando, legalmente, valores fundamentais ligados à dignidade humana. E é justamente neste aspecto que cabe ao Estado intervir para garantir o bem-estar social de todos os contratantes.

(...)

No caso presente, o contrato de plano de saúde do qual os autores são usuários não foi trazido aos autos. Porém, a ré não nega a prática de reajuste por faixa etária e anual fora dos limites estipulados pela ANS, limitando-se a defender a regularidade do ato. (...) Contudo, o contrato não foi trazido aos autos para que se pudesse verificar o atendimento ao art. 6º do CDC e, além disso, há, também, peculiaridade que merece tratamento diferenciado, eis que os autores são idosos protegidos por regramento especial Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2.003) que estabelece em seu art. 15 a vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de

valores diferenciados em razão da idade, verbis: (...) Nesse cenário, considerando o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sob a ótica da legislação consumerista e do Estatuto do Idoso, chega-se à conclusão de que é ilegal e abusiva a cláusula contratual que determina o reajuste dos valores dos prêmios com base na faixa etária dos contratantes.

(...) Nesse cenário, tem-se que a ré, ao deixar de apresentar o contrato e limitando-se a juntar a planilha de evolução de fls.65/67, não se desincumbiu do ônus de provar que o aumento realizado na mensalidade do plano dos autores estava expressa e clamante previsto no pacto, e tampouco que os índices aplicados eram necessário à manutenção do equilíbrio técnico-atuarial do plano.

Observa-se que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida.

Com efeito, a ausência de amparo material ao aumento dos valores acarreta a declaração de sua irregularidade, pois imputa ao consumidor condição de desvantagem exagerada, restando caracterizada a sua abusividade e, conseqüente nulidade, art. 51, IV do CDC.

Assim, o Tribunal de origem decidiu o tema relativo à ilegalidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde a partir da análise da reestruturação debatida e aprovada pelo Conselho Deliberativo da GEAP - CONDEL e do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas nº 5 e 7 desta Corte, que dispõe, respectivamente, que: a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial e a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. Omissis.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp nº 565.351/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, DJe 13/8/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade

com a boa-fé objetiva e a equidade.

2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 567.512/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/6/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAIS. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Omissis.

2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3.. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 516.340/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 5/5/2015)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator




(destaquei)
Inviável, nesses termos, o seguimento do recurso pela alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



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NCA