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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079914321 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70079914321_d879c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70079914321

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70079914321

(Nº CNJ: 0356644-0.2018.8.21.7000)
Comarca de Santana do Livramento



BANCO DO BRASIL S/A


RECORRENTE

ROMILDO ANTONIO STRAPASON JUNIOR


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. prescrição. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. excesso de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso no tocante a interrupção da prescrição. Carece o Agravante de interesse no ponto. Igualmente não se conhecem das alegações quanto aos juros remuneratórios, correção monetária, índices da poupança e quanto a incidência de 10,14% em fevereiro de 1989, porquanto inovação recursal.
SOBRESTAMENTO. O Ato nº 021/2016-P editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RS orientou no sentido de reativação dos processos sobrestados em decorrência das controvérsias destacadas no Recurso Especial nº 1.391.198/RS.

O Ato nº 17/2016-P, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RS orientou no sentido de sobrestamento dos processos em fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença, promovidos contra o BANCO DO BRASIL S/A, quando demandado na condição de sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, e com lastro no título executivo originado da Ação Coletiva nº 0403263-60.1993.8.26.0053, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.438.263/SP. Não é o caso dos autos. Aqui a parte busca o cumprimento individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF.

LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconhece-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

No caso, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, em respeito ao instituto da coisa julgada, inaplicáveis as decisões do RExt nº 573.323/SC e RExt nº 885.856/SP.

PRESCRIÇÃO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, incidente para a fase de cumprimento de sentença decorrente da decisão proferida em Ação Civil Pública, é a data em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda coletiva. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia.

A decisão lançada nos autos da ação civil pública em comento atingiu seu trânsito em julgado na data de 27 de outubro de 2014.

Caso em que deve ser afastada a alegação de prescrição.

LIQUIDAÇÃO. Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende a regra do art. 475-B, do CPC/1973, atual art. 509, § 2º, do CPC/2015.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. Compete ao executado a demonstração de que os índices de correção do título executado são diversos dos parâmetros determinados pela decisão que o formou. Inteligência do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, haja vista a decisão consolidada no REsp nº 1.370.899/SP.

HONORÁRIOS. Não comprovou o Agravante a inserção de honorários devidos aos Advogados do IDEC em razão do êxito na ação de conhecimento. Também não houve arbitramento de tal rubrica na decisão recorrida. Descabida, de outro lado, a fixação de verba honorária em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Retificação de ofício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

Em suas razões, o recorrente insurgiu-se contra os seguintes pontos: (i) ilegitimidade ativa; (ii) ocorrência da prescrição; (iii) necessidade de liquidez para formar o título executivo; (iv) necessidade de remessa dos autos à contadoria para a apuração do quantum devido; (v) juros moratórios e o termo inicial para a sua fluência; (vi) não incidência dos juros remuneratórios; (vii) impossibilidade de projeção dos índices dos Planos Econômicos posteriores para a atualização monetária do débito e (viii) ofensa à coisa julgada e a sua abrangência territorial. Apontou violação aos artigos 240, 509, § 4º, 523, 783, 784, 798, 801 e 803 do Código de Processo Civil/2015, 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, 178, § 10, III, e 1.062 do Código Civil de 1916, 205, 206, § 3º, III, 219, 397, 405, 406 e 591 do CC/2002, 5º da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1º, parágrafo único, da Lei 6.899/81, 21 da Lei 4.717/65 e 16 da Lei 7.347/85.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Efetuado juízo de admissibilidade recursal, restou determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 24 meses, conforme decisão proferida no RE 632.212/SP e questão de ordem acolhida no REsp 1.610.679/MT.

A parte ora recorrida apresentou as petições de protocolos n. 2019/787.606-7 e n. 2019/1.064.858-4, postulando o prosseguimento do feito.

Retornaram os autos eletrônicos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o breve relatório.

II. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Ministro Gilmar Mendes reconsiderou a decisão que determinava o sobrestamento por 24 meses dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença (RE 632.212/SP, DJe de 11/04/2019), e o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autorizou a regular tramitação dos recursos que tratam de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários que estejam em fase de execução de sentença (individual ou coletiva)
.

Dessa forma, deve ser restabelecido o trâmite processual do presente cumprimento individual de sentença coletiva, restando prejudicados os pedidos veiculados nas petições de protocolos n. 2019/787.606-7 e n. 2019/1.064.858-4.

Feitas tais considerações, passo ao exame da insurgência recursal.

III. O recurso não merece admissão.
A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional? (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018).
Com relação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, ?Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional.? (AgInt nos EDcl no AREsp 185.886/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
(...)

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é \inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988)\ - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014).

(...)

(AgInt no AREsp 1.250.115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018 - Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, haja vista que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes.

(...)

(AgRg no AREsp 567.559/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/10/2016 ? Grifei)

Quanto aos artigos de lei federal, igualmente não encontra êxito o recurso.

No que tange à limitação territorial dos efeitos da sentença prolatada na Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, e à legitimidade ativa do poupador à propositura do cumprimento de sentença, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS (TEMAS 723 e 724 do STJ), com base na sistemática dos Recursos Repetitivos, assim definiu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;
b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 ? Grifei)

A reforçar essa orientação, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO APELO ESPECIAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IBDCI E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Encontra-se consolidada pela jurisprudência desta Corte a compreensão de que os poupadores do banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida por entidade representativa do consumidor para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, em razão de planos econômicos, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do referido instituto.

(...)

(AgInt no AREsp 1.110.107/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)

Em relação ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do REsp 1.370.899/SP e do REsp 1.361.800/SP (TEMA 685 do STJ), sob a sistemática de demandas repetitivas, consolidou a seguinte tese: ?Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior?.

Eis a ementa do aludido paradigma:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: \Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.\

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014 ? Grifei)

No mesmo sentido, recentes decisões do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO.

1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.361.800/SP, processado e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que \os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior\ (Tema 685).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 314.703/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO ATRAVÉS DE AÇÃO COLETIVA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE SE INICIA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais.

Precedentes. 2. Em sessão de 21/5/2014, realizou-se o julgamento da controvérsia, acordando, por maioria da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo não provimento do recurso, no sentido de firmar a tese jurídica de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.353.551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018 ? Grifei)

Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com as orientações do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em debate, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana.

Perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Assim, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

De outra parte, o entendimento manifestado pelo Órgão Julgador, no sentido de aplicar o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão executiva, a contar o trânsito em julgado da ação coletiva, seguiu a linha da orientação firmada pela Corte Superior, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no REsp 1.273.643/PR ? TEMA 515/STJ (?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública?) e no REsp 1.388.000/PR ? TEMA 877/STJ (?O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90?).
In casu, rever a conclusão exposta no acórdão recorrido ? acerca das datas a serem consideradas para a contagem do prazo prescricional ? implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto informativo do feito, o que se sabe vedado nesta sede recursal.

Logo, no ponto atinente à prescrição, a inconformidade recebe a incidência da Súmula 7 do STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?), sem prejuízo de aplicação da Súmula 83 do STJ.

Acerca da liquidação de sentença, a Câmara Julgadora assim consignou:

No caso, ainda que se trate de Ação Civil Pública, nos termos do art. 475-B do CPC/1973, atual artigo 524, §§ 3º e , do CPC/2015, o credor pode requerer o cumprimento de sentença nos moldes do art. 475-J do CPC/1973, atual artigo 523 do CPC/2015. Basta atender aos requisitos e apresentar o cálculo do valor devido. Em caso de não concordância, cabe ao devedor promover na forma legal, demonstrando aritmeticamente a sua irresignação. E a necessidade de cálculo aritmético não condiz com fase do procedimento para liquidação, no conceito legal. E sim fase de apuração do valor, sem o procedimento prévio da liquidação de sentença, que se reduz ao arbitramento ou na forma de artigos.

Assim, no caso dos autos, determinado o processamento do cumprimento de sentença com base no cálculo apresentado pela parte autora, desnecessária a liquidação de sentença pretendida pela agravante.

Não obstante a necessidade, em regra, de prévia liquidação de sentença para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur (AgInt no REsp 1.593.751/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016), no caso em apreço, a parte recorrida apresentou os extratos das contas poupanças e cálculos aritméticos, atendendo, assim, à regra do art. 509, § 2º, do CPC/15 (art. 475-B do CPC/73). Nesse sentido, cumpre destacar que, visando conferir maior celeridade na prestação jurisdicional, a sistemática processual definiu como regra a liquidação da sentença efetuada pelo próprio credor, juntando a planilha de débito para o cumprimento da sentença. Dessa forma, a liquidação de sentença efetuada por arbitramento ou por artigos passou a ser exceção, somente se justificando nos casos estabelecidos nos artigos arts. 509, I e II, 510 e 511 do CPC/15 (arts. 475-C e 475-E, do CPC/73), o que não é o caso dos autos. Em que pese o fato de haver ?o reconhecimento de que é necessária uma liquidação prévia da sentença coletiva não significa, porém, que isso não possa ocorrer de forma abreviada? (REsp 1.620.246/MG, Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 18/10/2016).

Assim, o próprio argumento de que o cumprimento de sentença sob exame dependeria de prévia liquidação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
, máxime porque o Órgão Julgador solucionou a controvérsia, asseverando que, para a apuração do valor da condenação, é necessário mero cálculo aritmético. Neste norte, são os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos.

2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.602.761/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 ? Grifei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.

3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético, necessária seria a a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1634854/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017 ? Grifei)

As demais disposições legais invocadas e alegações do recorrente não foram ventiladas no acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1.092.770/RN, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018).

Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017).

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).
Inviável, desta feita, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.391.198/RS (TEMAS 723 e 724 do STJ), os REsp (s) 1.370.899/SP e 1.361.800/SP (TEMA 685 do STJ), o REsp 1.273.643/PR (TEMA 515 do STJ), o REsp 1.388.000/PR (TEMA 877 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais alegações.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 06/05/2019.

? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



? Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.



? Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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JMC