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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082976788 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082976788_5e67a.doc
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TOM

Nº 70082976788

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082976788

(Nº CNJ: 0269587-57.2019.8.21.7000)
Comarca de Sananduva



OMNI S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


RECORRENTE

ISMAEL SGANZERLA MIOTTO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 122):
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade. 4. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos.

RECURSO IMPROVIDO.
Em suas razões, o recorrente insurgiu-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Postulou o reconhecimento da legalidade dos encargos de mora. Apontou violação aos artigos 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/64 e 406 e 491 do Código Civil e suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 129-134).

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 189).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece admissão.
A decisão recorrida contempla o mesmo entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação.

Isso porque, mesmo em se tratando de cédula de crédito bancário
o instrumento objeto da presente demanda revisional ? não abrangido pelo entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção da Corte Superior, com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos)?, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que ?A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A orientação emanada por esta Corte Federal de Uniformização, para que se reconheça a abusividade nos juros, é no sentido de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda? (AgRg no AREsp 527.855/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 13/04/2016).

Na mesma linha: ?A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes? (AgInt no AREsp 1.287.346/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018 ? Grifei).

In casu, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN (fl. 123/verso), razão pela qual incide o disposto na Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).

Assim, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

Ademais, o reconhecimento de abusividade, no caso concreto, esbarra nos óbices das Súmulas 5
e 7
do STJ. Nessa direção, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros remuneratórios demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.327.024/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 ? Grifei)

Outrossim, sem êxito a alegada divergência interpretativa, pois ?A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.? (AgInt no REsp 1.323.508/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017).

Quanto aos encargos da mora, o insurgente não arrolou os dispositivos infraconstitucionais violados pelo acórdão nem apresentou divergência jurisprudencial que desse sustentação ao recurso, circunstâncias que reclamam a aplicação do verbete sumular 284 da Suprema Corte, verbis: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APELO NOBRE INTERPOSTO SEM PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI MALFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Incidência da Súmula 284/STF, pois a especificação de qual dispositivo de lei foi malferido é requisito de admissibilidade do recurso especial, não cabendo a correção do mencionado erro em agravo em recurso especial.

2. A não indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a não demonstração dos acórdãos tidos por divergentes, resulta em fundamentação deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284 do STF em relação a ambas as alíneas autorizadores do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 830.769/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/03/2016 ? Grifei)

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? REsp 1.061.530/RS - DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

? Súmula 5/STJ: A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.



? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.





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DKS