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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082906348 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. PODERES EM CAUSA PRÓPRIA.

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Processo
AC 70082906348 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
05/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. PODERES EM CAUSA PRÓPRIA.
A outorga de procuração ao comprador mormente com cláusula de irrevogabilidade que vem a constituir interesse próprio do outorgado, presume a compra e venda, obriga as partes e tem eficácia em face de terceiros de boa-fé - Circunstância dos autos em que as partes firmaram contrato de compra e venda mediante outorga de procuração em causa própria do comprador; o imóvel não tinha restrições quanto firmada a transação; a penhora subsequente constituiu risco consciente do negócio; e o recurso não merece provimento.REPARAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE.A teoria da perda de uma chance busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, construindo modalidade sui generis pela frustração de uma posição pessoal mais vantajosa que poderia ser alcançada não fosse o ato ilícito do terceiro - Circunstância dos autos em que a sentença deu solução adequada ao caso concreto; e o recurso não merece provimento.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082906348, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-10-2019)