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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081647471 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081647471_5de8e.doc
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JAPG

Nº 70081647471 (Nº CNJ: 0136656-90.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. ação de dissolução parcial de sociedade. OBJETO DA PERÍCIA. CUSTEIO. NÃO CONHECIMENTO. novo código de processo civil. rol taxativo. determinação de exibição de documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. possibilidade.


I. Inicialmente, no que tange à delimitação do objeto da perícia e do dever de pagamento dos honorários periciais, hipóteses não elencadas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, é inadmissível a análise do recurso, nestes pontos. Inclusive, tais questões não comportam interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), ante à ausência do caráter de urgência, podendo ser analisadas posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC).

II. De outro lado, no que tange à determinação de apresentação dos livros contábeis dos anos 2017/2018, oportuno destacar que, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem entendeu que necessária a exibição dos documentos contábeis dos anos 2017/2018, visando a aferição dos fatos, deve ser, a princípio, respeitada tal decisão.

III. Ademais, a apresentação dos documentos contábeis, os quais estão em poder da empresa agravante, é imprescindível para o deslinde do processo. E, de acordo com o art. 396, do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Inclusive, é dever da sociedade empresária conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, de acordo com o art. 1.194, do Código Civil.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Quinta Câmara Cível

Nº 70081647471 (Nº CNJ: 0136656-90.2019.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas

E.

.
AGRAVANTE

A.

..
AGRAVANTE

E.

.
AGRAVANTE

N.

.
AGRAVANTE

E.

.
AGRAVADO

R.

.
AGRAVADO

G.

.
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta, negar provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

E.F.C.L. e outros interpuseram o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade ajuizada por E.E.L e outros, e da Reconvenção oposta, foi proferida nos seguintes termos:

Vistos. Na inicial, os autores (E., R. e G.) referem que possuem sociedade com os demandados (A., N., Espólio de F.) e que ocorreram os seguintes eventos na lide societária. Os autores referem que a atual administração fática da empresa está fazendo uso de parcelas que lhes cabem e, além disso, permitindo que parte dos bens se percam em razão de ações judiciais em que a empresa figura como demandada (fl. 13). Também aduzem que a empresa já não desempenha atividades (fl. 23) e que seu ativo já foi partilhado (fl. 14), restando pendente de apuração o seu negativo. Postulou-se, em tutela de urgência, a) a suspensão das ações de cobrança ajuizadas contra a empresa (fl. 25 ¿ processo 050/1.17.000800-7 da Primeira Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas e processo 0001405- 40.2017.8.16.0136 da Vara Cível da Comarca de Pitanga); b) a suspensão da alienação de bens pertencentes aos demandantes ou aos demandados ou, subsidiariamente, o depósito em juízo do produto das referidas alienações (fl. 32); c) a restituição da administração da Unidade de Pitanga em nome do quotista G. e os frutos que deixaram de ser percebidos durante o seu afastamento (fl. 29). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 327/329). Citados, os demandados apresentaram contestação. Os demandados alegaram que a alteração contratual que dividiu administrativamente a empresa é adequada e lícita (fl. 419). Também indicam que a exclusão do sócio G. da administração da sociedade também foi adequada (fl. 421). Referem que a empresa possui considerável patrimônio que permite a retomada das atividades (fl. 420). Ainda, indicam que a administração da empresa pelos demandados ¿ que possuem 62,81% do capital social ¿ vem sendo correta e tem conseguido diminuir gradativamente o passivo da sociedade (fl. 421). Em sede de reconvenção, requereram a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão dos autores do quadro societário (fl. 427). Requereram, ainda, tutela de urgência para o fim de impedir transações imobiliárias com os imóveis de matrículas 15.453, 9.378 e 11.251 (fl. 445). Há requerimento de liquidação dos haveres da ex-cônjuge do sócio G.A.L. (fls. 2216/2219), que postula a sua inclusão no polo passivo da demanda. Foi apresentada contestação à reconvenção (fls. 2238/2306). Foi apresentada réplica à contestação da reconvenção (fls. 2374/2397), na qual foi reiterado o pedido de tutela de urgência indicado na reconvenção. Os demandados/reconvintes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 2396/2397). Os autores/reconvindos requereram a realização de prova pericial (fl. 2433), a juntada de prova documental (fl. 2435), bem como a produção de prova testemunhal (fls. 2303/2304). Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de urgência requerida pelos demandados A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem como requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero1: A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. [...] Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Sobre a probabilidade do direito, oportuno colacionar as lições de André Luiz Bahml Tesser2 O Código de Processo Civil estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Ao que se percebe, a boa administração do empreendimento ¿ realizada por familiares ¿ vem sendo colocada em xeque. Ou seja, os autores aduzem que os demandados não realizam boa administração do que lhes cabe e vice-versa. Assim sendo, é possível que se constate, após a competente produção probatória, que há quantias a serem pagas/ressarcidas a título indenizatório. Ainda mais porque ambas as partes já trouxeram aos autos indicativos de que quitaram dívidas da empresa (tal documentação será analisada a fundo oportunamente). Assim sendo, parecem preenchidos os requisitos do perigo de dano e da verossimilhança exigidos pelo legislador. Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a anotação nas matrículas de todos os imóveis pertencentes à empresa E.M.L. da existência do presente processo. Expeçam-se ofícios ao Registro de Imóveis das cidades de Pitanga/PR, Prudentópolis/PR e Getúlio Vargas/RS (no qual são registrados os imóveis do município de Erebango). 2. Inclusão de C.L.L. no polo passivo da demandada Há requerimento de liquidação dos haveres da ex-cônjuge do sócio G.A.L. (fls. 2216/2219), referindo-se que não houve a partilha dos bens que lhe couberam em razão do divórcio (processo 050/1.15.0001394-5). Não há razão para a inclusão da pessoa supramencionada no polo passivo. Em consulta ao sistema Themis, constata-se que há liquidação de sentença referente ao processo de divórcio. Isso significa dizer que ainda não se tem clareza sobre o montante que caberá à ex-cônjuge do sócio Gustavo. Desse modo, a sua inclusão no polo passivo desta demanda não contribuirá em nada no deslinde do feito, pelo contrário, somente causará tumulto processual. Por óbvio, se for o caso de divisão de patrimônio ativo da empresa, será respeitado o quinhão cuja destinação tenha eventualmente sido determinada nos autos da ação de divórcio/liquidação. Indefiro, então, o pedido de inclusão de C.L.L. no polo passivo da demanda. 3. Delimitação do objeto do processo. Foi requerida ampla produção probatória com a finalidade de averiguar a produção e os rendimentos da empresa desde o ano de 2004 (fls. 2433). Antes de haver deliberação sobre a produção probatória, é indispensável que se deixe claro o objeto da ação de dissolução de sociedade. A dissolução de sociedade visa identificar o ativo e o passivo da empresa para, então, se for o caso, realizar o rateio entre os sócios. Isso significa dizer que a apuração da rentabilidade ou da eventual má administração pretérita que tenha ocasionado prejuízos não deve ser objeto de produção probatória nestes autos. Tais situações devem ser apuradas em ações indenizatórias autônomas (que analisariam a sua adequação e pertinência, inclusive deliberando sobre eventual prescrição) cujo eventual decreto condenatório pode ser trazido aos autos da dissolução para fins de compensação quando do rateio de bens/valores. Por óbvio, as despesas comprovadamente arcadas pelos sócios poderão ser levadas em conta nestes autos, vez que prova documentalmente aceita pelo ordenamento jurídico (art. 408 do CPC). 4. Produção probatória Primeiramente, esclareço que as providências relativas à produção probatória deverão ser tomadas somente após preclusas as determinações do item 3 sobre a delimitação do objeto do processo. 4.1. Prova pericial De fato, se faz necessária a produção de prova pericial a fim de identificar todo o ativo e todo o passivo da sociedade. 4.1.1. Prova pericial da produção da empresa A finalidade dessa modalidade probatória seria apurar os frutos produzidos pela empresa desde o ano de 2004 (fl. 2433). Ou seja, chegar ao valor decorrente da produção e comercialização de erva mate, extração e comercialização de eucaliptos, produção de soja e milho, e arrendamentos. Como especificado no item 3, eventual apuração de irregularidade na administração pretérita deve ser objeto de ação autônoma, não cabendo, nos autos da dissolução de sociedade, a apuração do lançamento inadequado da real produção da empresa nos livros contábeis. Isso significa dizer que, até que se prove em contrário (decreto condenatório em ação autônoma), são válidas as informações contábeis indicadas nos livros da empresa. Por essa razão, vai indeferido o pedido de realização de perícia para apuração da produção da empresa nos anos pretéritos indicados. 4.1.2. Prova pericial contábil Foi requerida prova pericial contábil com a finalidade de apuração dos livros contábeis da empresa, dos extratos bancários, boletins de caixa, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, notas fiscais de produção, declarações de imposto de renda, documentos com despesas fiscais, despesas tributárias, despesas processuais, despesas com fornecedores e despesas com profissionais prestadores de serviços (fl. 2435). A perícia contábil parece pertinente para a elucidação do real patrimônio ativo e passivo da empresa quando do ajuizamento do pedido de dissolução da sociedade. Entretanto, os parâmetros para colheita de dados não devem ser todos os documentos supraindicados (conforme indicação da necessidade de ação autônoma para investigar má administração ou fraude), mas tão somente os livros contábeis e os comprovantes de pagamentos de débitos juntados aos autos. Para fins de realização da perícia requerida, nomeio como perito Arleni Berlotto3, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de aceitação do perito e com o aporte da sua pretensão honorária, intimem-se as partes, inclusive para que, em 05 (cinco) dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos, querendo, nos termos do art. 465, § 1, do CPC. Não havendo impugnação à quantia, os demandados/impugnantes (que requereram a prova e tiveram o pedido de AJG indeferido ¿ fls. 447 e 2000), deverão depositar a quantia atinente aos honorários. Em seguida, intime-se o perito, remetendo-se os quesitos apresentados. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o porte do laudo, intimem-se as partes. Desde já fica autorizada a liberação de 50% dos honorários periciais. Expeça-se alvará. O restante será liberado após a apresentação do laudo e intimação das partes. 4.2. Prova documental. Foi requerida prova documental relativa à juntada aos autos dos: a) livros contábeis da empresa; b) notas fiscais de entrada e saída de mercadorias; c) contratos firmados pela empresa; d) extratos bancários das contas que realizaram movimentações financeiras relativas à empresa; documentos de receitas e despesas da empresa E..M.L. ME (fls. 2437/2438). Como indicado no item 3, eventual má administração da empresa (com lançamentos falsos nos livros contábeis) deve ser objeto de ação autônoma. A maior parte da prova documental requerida tem como objetivo demonstrar justamente a inadequação dos livros contábeis, em decorrência das alegações de má administração e fraude. Ou seja, conforme fundamentação constante no item 3, tal situação não são será objeto de deliberação nestes autos. Assim sendo, defiro parcialmente a juntada da prova documental requerida, para o fim de determinar a intimação dos demandados para que tragam aos autos cópias dos livros contábeis da empresa referentes aos anos de 2017/2018 (a inicial foi ajuizada no ano de 2017). As cópias deverão ser autuadas em apartado, a fim de evitar tumulto processual e para facilitação do manuseio. Com a juntada, intime-se a parte contrária. Considerando a natureza das informações contábeis, decreto o segredo de justiça à presente ação. Anote-se no sistema. 4.3. Prova testemunhal Há pedido de produção de prova testemunhal (fls. 2396/2397 e fls. 2303/2304). Postergo a designação de audiência para sua oitiva para depois da juntada (e respectiva intimação) das demais modalidades probatórias, e, ainda, após fundamentada a necessidade e utilidade daquela modalidade de prova.

Sustenta a petição recursal que a prova pericial também deve abarcar o objeto da demanda incidental, isto é, da reconvenção. Refere que deve ser afastada a determinação para que os demandados juntem aos autos os livros contábeis em relação aos anos 2017/2018 da sociedade. Menciona que os honorários do perito não devem ser imputados exclusivamente ao agravante E.F.C.L., eis que os autores postularam também a produção de prova pericial.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O recurso foi instruído pelos documentos de fls. 47/480.

Distribuídos os autos, foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 511/512).

Intimados, os agravados apresentaram as contrarrazões (fls. 519/534).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O recurso é tempestivo. O preparo está comprovado nas fls. 594 e 596.

Como visto acima, os agravantes pretendem que a prova pericial considere o objeto da reconvenção, o afastamento da determinação de pagamento exclusivo dos honorários periciais e da juntada dos livros contábeis no que concerne aos anos de 2017/2018.

Pois bem. Com relação ao pedido de extensão do objeto da perícia, bem como da determinação de pagamento dos honorários periciais, entendo que o recurso não deve ser conhecido, no ponto.

Isso porque, o art. 1.015, do CPC, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Com efeito, em relação à parte da decisão da delimitação do objeto da perícia e do dever de pagamento dos honorários periciais, hipóteses não elencadas no art. 1.015, do CPC, é inadmissível a sua análise.

Aliás, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) asseveram que:

O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.
(...)

Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.
Inclusive, tais questões não comportam interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), ante à ausência do caráter de urgência, podendo ser analisadas posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC).

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão que indefere pedido de realização de nova perícia técnica não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071340608, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/01/2017);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. Tratando-se de decisão que deferiu a realização de perícia atuarial no processo de conhecimento, hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do NCPC, descabe a oposição de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071087050, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/09/2016).

Então, deixa de ser conhecido o agravo, neste particular.

De outro lado, no que pertine à determinação de apresentação dos livros contábeis dos anos 2017/2018, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Inicialmente, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem entendeu que necessária a exibição dos documentos contábeis dos anos 2017/2018, visando a aferição dos fatos, deve ser, a princípio, respeitada tal decisão.

Ademais, importante lembrar que a apresentação dos documentos contábeis, os quais estão em poder da empresa agravante, é imprescindível para o deslinde do processo. E, de acordo com o art. 396, do CPC, o Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Inclusive, é dever da sociedade empresária conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, de acordo com o art. 1.194, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FICHAS E PRONTUÁRIOS DE PACIENTES. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cabe ao juiz deferir a produção de prova que se mostra útil e necessária ao deslinde da controvérsia, pois a finalidade daquela é propiciar ao julgador suporte para que possa se convencer dos fatos controversos no processo e formar a sua convicção. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074476193, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO COMERCIAL. A exibição judicial das notas fiscais dos produtos fabricados pelo agravante sobre os quais recai suspeita de contrafação e concorrência desleal, com flagrante verossimilhança das alegações do agravado neste sentido, no caso, mostra-se viável. Inaplicabilidade dos artigos 17 e 18 do Código Comercial, seja porque contemplam hipótese diversa da dos autos, seja porque a parte primeira do Código Comercial restou revogada em face do Código Civil vigente, que nada dispôs no que se refere à impossibilidade de apresentação dos documentos pretendidos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009410986, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/09/2004).

Consequentemente, não prospera o recurso.

Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, nego provimento.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081647471, Comarca de Getúlio Vargas: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA, NEGARAM PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2