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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível": XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leila Vani Pandolfo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70082662578_51643.doc
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO.

-Não merece ser conhecida a remessa necessária nos casos em que, de plano, se verifica que a condenação contra o Estado não supera o limite dos quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015.-Remessa necessária não conhecida.(Remessa Necessária Cível, Nº 70082662578, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781474291/remessa-necessaria-civel-70082662578-rs