jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081552705 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081552705 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
08/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081552705_3bc71.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70081552705 (Nº CNJ: 0127179-43.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. família. ação de dissolução de união estável cumulada com guarda, visitas e alimentos. regulamentação de visitas paternas. criança de tenra idade, em fase de aleitamento materno. visitas sem pernoite.
O direito de visitas do genitor que não detém a guarda unilateral do filho, previsto no art. 1.589, caput, do Código Civil, também deve ser interpretado, a partir de uma ótica constitucional, como o direito do próprio filho de conviver com ambos os genitores, inclusive com aquele que não é seu guardião, com o intuito de fortalecer o vínculo afetivo entre eles. Assim, a visitação deve ser regulamentada de acordo com as peculiaridades do caso, tendo em mira os superiores interesses do menor, que estão acima dos interesses dos genitores. Tratando-se de criança de tenra idade, que ainda está em fase de aleitamento materno, afigura-se razoável a regulamentação de visitas paternas em finais de semana alternados, sem pernoite, em período suficiente para garantir o salutar convívio com o genitor. Ademais, a autora propõe que o demandado visite livremente o filho durante a semana, mediante prévia combinação, o que também atende aos superiores interesses do infante, viabilizando um maior convívio com seu genitor.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70081552705 (Nº CNJ: 0127179-43.2019.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

G.S.M.

..
AGRAVANTE

L.H.C.C.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

G. S. M. interpõe agravo de instrumento da decisão das fls. 169-170 (fl. 48 na origem), que, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com guarda, visitas e alimentos ajuizada em face de L. H. C. C. (processo n.º 017/1.19.0001499-2), regulamentou as visitas paternas ao menor P. H. M. C. em três finais de semana por mês, das 9:30 de sábado às 18:30 de domingo, além de um turno em um dia da semana, mediante prévio contato e ajuste entre os genitores.

Sustenta que: (1) o regime de visitação paterna deve ser revisto, sob pena de acarretar prejuízos à criança, que conta apenas 1 ano e 5 meses de idade; (2) o infante ainda se encontra em fase de aleitamento materno, o que impossibilita a realização de visitas paternas com pernoite; (3) é sabido que a visitação deve priorizar o melhor interesse da criança e, no caso, a decisão agravada gera prejuízo ao infante; (4) no final de semana dos dias 4 e 5 de maio, o agravado realizou a visita com pernoite, em conformidade com o teor da decisão ora agravada, sendo que o menor chorou muito durante a noite, o que fez com que o agravado contatasse com a agravante para que ela fosse até sua residência para amamentar o infante; (5) quando a criança já não depender de aleitamento materno, não se opõe a que as visitas sejam realizadas com pernoite. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que as visitas paternas ocorram em finais de semana alternados, sem pernoite, das 9:30 às 18:30 de sábado e das 9:30 às 18:30 de domingo, permitindo-se que o genitor visite livremente o filho durante a semana.

Deferi a antecipação de tutela recursal, estabelecendo as visitas paternas em finais de semana alternados, sem pernoite, das 9:30 às 18:30 de sábado e das 9:30 às 18:30 de domingo, permitindo que o genitor visite livremente o filho durante a semana, mediante prévia combinação com a genitora.

O agravado interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal, cadastrado sob o n. 70081759698 (fl. 196), o qual não foi conhecido em sessão de julgamento realizada em 07 de agosto.

Contrarrazões nas fls. 200-218, com documentos nas fls. 220-329.

O Ministério Público opina pelo parcial provimento, a fim de que as visitas ocorram em dois finais de semana do mês, nos mesmos moldes de extensão fixados na origem (fls. 335-341).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O direito de visitas do genitor que não detém a guarda unilateral do filho, previsto no art. 1.589, caput, do Código Civil, também deve ser interpretado, a partir de uma ótica constitucional, como o direito do próprio filho de conviver com ambos os genitores. Assim, a visitação deve ser regulamentada de acordo com as peculiaridades do caso, tendo em mira os superiores interesses do menor, que estão acima dos interesses dos genitores.

No caso, o infante P. H. M. C. possui pouco mais de 1 ano e tem o direito de manter a convivência com seu genitor, ora agravado. Por outro lado, não se pode descurar que o documento acostado na fl. 181, datado de 07 de maio p. p., firmado pelo médico pediatra João Paulo Weiand, atesta que o infante P. H. M. C., ainda está em fase de aleitamento materno.

Tratando-se de criança de tenra idade, que ainda é amamentada, ainda que de forma não exclusiva, afigura-se razoável deferir-se a visitação sem pernoite, porém em período suficiente para garantir o salutar convívio com o genitor. É notório que, enquanto perdurar a fase de aleitamento materno, as visitas com pernoite representam um prejuízo ao menor.

Diversamente do que assevera o agravado em suas contrarrazões, não se verifica no agir da genitora qualquer tentativa de ?reduzir ao extremo a visitação do pai a seu filho?, pois é possível inferir que a insurgência veiculada nas razões recursais diz respeito apenas à questão da realização de visitas com pernoite enquanto o infante estiver sendo amamentado. A autora inclusive propõe que, além da visitação em finais de semana alternados, das 9:30 às 18:30 de sábado e das 9:30 às 18:30 de domingo, o genitor visite livremente o filho durante a semana, mediante prévia combinação, o que, ao contrário do que aponta o agravado, não denota mínimo propósito de afastar o genitor do filho.

Cabe reiterar que a visitação deve ser estabelecida sopesando-se as particularidades de cada caso e em atenção aos superiores interesses da criança, que prevalecem em relação aos interesses dos genitores. Assim, as considerações tecidas nas contrarrazões sobre a denominação técnica dos documentos que foram trazidos aos autos pela agravante, firmados por médicos, - se são enquadrados no conceito de declaração, laudo ou atestado médico -, a unilateralidade, o conteúdo e ?parcialidade? dos aludidos documentos em nada contribuem para a resolução da questão das visitas em prol dos interesses do infante, até mesmo porque é incontroverso que o menor P. H. ainda é, sim, amamentado, mesmo que de forma não exclusiva - ou seja, ele também ingere outros alimentos. Do mesmo modo, afigura-se desnecessária a juntada de textos de literatura médica tratando do tema da amamentação, porque o objeto do recurso é a regulamentação das visitas paternas, e não a imposição de um desmame.

Não bastasse isso, em todo o arrazoado do agravado, não é refutada a alegação posta nas razões recursais, de que a única visita que foi efetivada com pernoite, nos moldes da decisão agravada, entre os dias 4 e 5 de maio p.p., a criança chorou muito durante a noite, a ponto de o agravado contatar com a autora para que ela fosse à residência paterna para amamentar o filho comum dos contendores.

É evidente que, com o crescimento do infante, a forma de visitação ora proposta pela genitora poderá ser revista. Todavia, no atual momento, a medida que melhor preserva os interesses da criança é a realização das visitas sem pernoite.

Por tais fundamentos, na linha da decisão proferida em sede de antecipação de tutela recursal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, estabelecendo as visitas paternas em finais de semana alternados, sem pernoite, das 9:30 às 18:30 de sábado e das 9:30 às 18:30 de domingo, permitindo que o genitor visite livremente o filho durante a semana, mediante prévia combinação com a genitora.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081552705, Comarca de Lajeado: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781472211/agravo-de-instrumento-ai-70081552705-rs/inteiro-teor-781472221