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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082315540 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082315540_a8b2f.doc
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TOM

Nº 70082315540

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082315540

(Nº CNJ: 0203463-92.2019.8.21.7000)
Comarca de Santo Cristo



MÓVEIS SCHUSTER LTDA


RECORRENTE

JOÃO SILVERIO SCHUSTER E OUTROS


RECORRENTES

BANCO DO BRASIL S/A


RECORRIDO


Vistos.
I. MÓVEIS SCHUSTER LTDA E OUTROS interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível assim ementado (fl. 210):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEmÓRIA DE CÁLCULO.

Consoante a inteligência do art. 917, § 3º e § 4º, I, do NCPC, quando o excesso de execução for objeto dos embargos do devedor, necessária a indicação do correto valor do débito, além da apresentação de memória de cálculo deste, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ônus do qual não se desincumbiram os embargantes.

Apelo desprovido. Unânime.
A parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, sustentou haver excesso de execução. Afirmou ter elaborado estimativa de cálculo da melhor forma possível, sendo necessária perícia contábil, diante da complexidade do cálculo. Defendeu a possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados. Disse ser devida a inversão do ônus da prova. Discorreu sobre os excessos e as abusividades contidas no contrato, especialmente capitalização mensal e juros remuneratórios. Alegou ser devida a repetição/compensação do indébito. Aduziu a descaracterização da mora. Apontou violação aos artigos 369 e 917, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, aos artigos , VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 157, 367, 368 e 876 do Código Civil, além das Súmulas n. 286 e 297 do STJ. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 215-225).
Intimada, a parte recorrente regularizou o preparo recursal (fl. 232).
O pleito de efeito suspensivo resultou indeferido (fls. 233-234).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.

II. Não merece ser admitida a presente irresignação.
Em relação à violação às Súmulas n. 286 e 297 do STJ, cumpre, inicialmente destacar que, por força da Súmula n. 518/STJ, ?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?. Neste norte, é a consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)

3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: \Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inviável recurso especial cuja pretensão envolva ofensa a súmula de jurisprudência.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.074.388/ES, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018).

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido no artigo 369 do Código de Processo Civil/2015, nos artigos , VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 157, 367, 368 e 876 do Código Civil não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Quanto à questão de fundo, em síntese, assentou o Órgão Julgador (fls. 212 e verso):

[...]

Na hipótese, o exame da inicial aponta para a elaboração de tese revisional genérica, que não impugna de forma concreta o quantum exequendo. Nesse contexto, a suposta indicação do excesso de execução pelos ora apelantes restou assim redigida (fl. 52):

?o cálculo do valor da causa fixado em R$ 100.000,00, correspondendo à diferença devida na execução, atende aos seguintes elementos: excesso de juros remuneratórios, de capitalização e juros moratórios: R$ 55.000,00; excesso correspondente à TR como indexador de correção monetária e excesso decorrente da aplicação da comissão de permanência: R$ 25.000,00; excesso da multa: R$ 4.000,00; excesso decorrente da imposição da taxa de abertura de crédito. IOF e da não compensação entre crédito e débito, inclusive em dobro: R$ 16.000,00.?

Vê-se, pois, que os devedores de fato não apresentaram memória de cálculo do valor que entendiam devido, mas limitaram-se a alegar excesso de execução de valor aleatório, alocando, também de forma casual, valores correspondentes a cada uma de suas insurgências. Fica claro, assim, que o pedido de realização de perícia não se sustenta, mormente porque não há impugnação especifica ao quantum exequendo, que necessite de aferição por expert.
Também deixaram de postular pela relativização do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do NCPC.

Dessarte, não havendo os recorridos apresentado memória de cálculo, tampouco indicado o valor que entendiam devido, impõe-se o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença de rejeição dos embargos à execução.

[...]
Com efeito, ?O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016? (REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018 - grifei).

Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, descabida a alegação de contrariedade à lei federal.

Pelas mesmas razões, e conforme o enunciado da Súmula n. 83 daquela Corte, o dissenso pretoriano aventado não reúne condições de êxito.
Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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NCA