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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008889180 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ENSINO FUNDAMENTAL. SÉRIES INICIAIS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Processo
71008889180 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ENSINO FUNDAMENTAL. SÉRIES INICIAIS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de ação em que pretende a autora, aprovada em concurso público no Município de Jaguarão, para o cargo de Professora, Edital nº 001/2012, ver reconhecido direito à nomeação.
2. O Edital 001/2012 previu, para o cargo de Professor Área II Ensino Fundamental ? Séries Iniciais, apenas 02 vaga. Durante a validade do certame, convocados os candidatos aprovados até a posição nº 43. A autora, por sua vez, alcançou a classificação nº 48.3. Nesse sentido, importa observar que não se confere direito líquido e certo aos candidatos que obtêm aprovação além do número de vagas, ou para formação de cadastro reserva de vagas junto à Administração Pública, apenas expectativa de direito subjetivo à nomeação ao respectivo cargo que obteve aprovação - durante o prazo de validade do concurso.4. No caso em exame, não comprovada a preterição alegada pela autora. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008889180, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)