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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008888158 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , II, DA LEI 12.153/09. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

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Processo
EMBDECCV 71008888158 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , II, DA LEI 12.153/09. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL.
1. A CEEE, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no rol do art. , II, da Lei nº 12.153/09. Assim, não pode ser ré nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se, a declinação da competência.
2. No presente caso, importante consignar que os autos tramitaram desde o ajuizamento perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas, sendo que na ocasião de interposição de Recurso Inominado e encaminhamento dos autos às Turmas Recursais, foram equivocadamente distribuídos a esta Turma Recursal da Fazenda Pública, quando deveriam ter sido distribuídos às Turmas Recursais Cíveis.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. DECLINADA A COMPETÊNCIA ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71008888158, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)