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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008733271 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.

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Processo
71008733271 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.
1. A Lei Municipal nº 203/2008 estabelece a possibilidade de pagamento de insalubridade aos servidores do Município de Passo Fundo. O artigo 101 da Lei Municipal, por sua vez, assim prevê: ?para fins de estabelecimento do adicional de periculosidade e insalubridade, e ou determinar o grau, será elaborado laudo técnico de condições ambientais de trabalho a cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho?.
2. Quanto ao cargo de Professora de Educação Infantil, entretanto, não há elemento que indique ter sido reconhecido pelo Ente Público como insalubre.
3. A prova pericial realizada nos autos concluiu que as atividades realizadas pela servidora, ainda que em acúmulo de função como assistente de educação infantil, não tem enquadramento na norma legal como insalubre.
4. Diante da diante de laudo técnico desfavorável, o qual afasta o exercício de função insalubre, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser desprovido o recurso interposto.
5. Sentença de improcedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71008733271, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)