jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008993420 RS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Embargos de Declaração Cível, Nº 71008993420, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779012736/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71008993420-rs