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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008748394 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

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Processo
71008748394 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
1. Município de Novo Hamburgo reestruturou os quadros remuneratórios dos servidores com o advento das Leis Municipais nº 333/2000 (que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais), nº 334/2000 (que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Município), nº 335/2000 (que instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais) e nº 336/2000 (que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal). A partir de então, tem-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV.
2. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação das Leis Municipais nº 333/2000, nº 334/2000, nº 335/2000 e nº 336/2000, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.
3. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008748394, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)