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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082675968 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.

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Processo
AI 70082675968 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Não se conhece do recurso quanto à necessidade de aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, à necessidade de designação de perícia e à correção monetária de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupanças, uma vez que as teses não foram trazidas perante o Juízo de origem, e nem fizeram parte da decisão proferida. Supressão de Instância.SOBRESTAMENTO. O Ato nº 021/2016-P editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RS orientou no sentido de reativação dos processos sobrestados em decorrência das controvérsias destacadas no Recurso Especial nº 1.391.198/RS.O Ato nº 17/2016-P, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RS orientou no sentido de sobrestamento dos processos em fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença, promovidos contra o BANCO DO BRASIL S/A, quando demandado na condição de sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, e com lastro no título executivo originado da Ação Coletiva nº 0403263-60.1993.8.26.0053, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.438.263/SP. Não é o caso dos autos. Aqui a parte busca o cumprimento individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF.LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconhece-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.No caso, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, em respeito ao instituto da coisa julgada, inaplicáveis as decisões do RExt nº 573.323/SC e RExt nº 885.856/SP.LIQUIDAÇÃO. Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende a regra do art. 475-B, do CPC/1973, atual art. 509, § 2º, do CPC/2015.JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, haja vista a decisão consolidada no REsp nº 1.370.899/SP.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082675968, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-10-2019)