jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082346016 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70082346016_153e7.doc
DOWNLOAD

APD

Nº 70082346016 (Nº CNJ: 0206510-74.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Tendo a apelante autora exposto, com dialeticidade suficiente, as razões pela qual entende ser necessária a reforma da sentença, incabível falar em não conhecimento do recurso, diante do atendimento ao disposto no artigo 514, II do CPC.

2. JULGAMENTO CONJUNTO

Pedido de desapensamento do feito que não merece prosperar, ante a inexistência de qualquer prejuízo ao autor. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame.
3. AÇÃO REVISIONAL.

3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ.

3.2. JUROS REMUNERATÓRIOS
A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano.

Verificado que os encargos praticados no contrato de cartão de crédito encontram-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, inviável a revisão pretendida.

3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp. Repetitivo nº 1.388.972/SC.

Havendo previsão expressa da capitalização de juros na forma mensal, cabível a incidência do encargo.

3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente previsão de cobrança da aludida rubrica, encontrando-se os encargos estipulados (juros remuneratórios, moratórios e multa) de acordo com os parâmetros legais, não há qualquer abusividade a se declarar.

3.5. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.

As ?tarifas de abertura de crédito? (TAC) e de ?emissão de carnê? (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, encontram-se vedadas, face à ausência de previsão legal, nos contratos pactuados após 30/04/2008, nos quais pode ser cobrada a ?tarifa de cadastro?, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmulas nº 565 e 566 do Superior Tribunal de Justiça.

Não preenchidos os requisitos legais, inviável a cobrança.

3.6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
Não constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta caracterizada a mora.
3.7. NEGATIVAÇÃO.

Observada a orientação jurisprudencial do STJ, não constatadas irregularidades na contratação, incabível a proibição ao réu de inscrever o nome da contratante nos órgãos de proteção do crédito.

3.8. DEPÓSITOS JUDICIAIS.

A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de ser viável a realização de depósitos em juízo de valores tidos por incontroversos, no curso de ação revisional, se presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela.

Caso dos autos em que, diante da inexistência de abusividade nos encargos da normalidade incidentes no contrato de cartão de crédito, restam inviáveis os depósitos judiciais das parcelas vincendas.
3.9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento.
3.10. SUCUMBÊNCIA.

Redimensionados os ônus sucumbenciais em face do resultado do julgamento.
4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

- A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda.

- Ao demandado compete demonstrar a ausência de recusa ou mora em receber o que lhe é devido; a ocorrência de justificada recusa sua; ou eventuais defeitos do depósito, tais como efetivação no prazo ou no lugar do pagamento, ou então se este não ocorreu integralmente.

- Verificado que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista pelo inciso I do art. 335 do Código Civil, deve ser reformada a sentença no ponto que extinguiu o feito.

- Nada obstante seja a quantia ofertada inferior ao valor efetivamente devido, o pagamento das parcelas mediante depósitos em juízo, conforme pretendido pela parte postulante, resultará no cumprimento da quase integralidade da obrigação, mostrando-se cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto.

- Dessa forma, ainda que insuficiente o valor oferecido, a quantia faltante é ínfima se comparada ao total devido e, portanto, a resolução do contrato, na prática, teria o condão de gerar danos maiores do que a sua execução da forma em que foi proposta. Procedência dos pedidos formulados na ação de consignação em pagamento.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70082346016 (Nº CNJ: 0206510-74.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

MARCIO FABIANO FARIAS


APELANTE

SICREDI - COOP CREDITO LIVRE ADMISSAO ASSOCIADOS PIONEIRA SERRA GA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Alberto Delgado Neto.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

M. F. FARIAS ? ME e MARCIO FABIANO FARIAS interpõem recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por si formulados na ação revisional e extinta a ação de consignação em pagamento, ambas ajuizadas em face de SICREDI ? COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PIONEIRA SERRA GAÚCHA, cujo dispositivo transcrevo (fls. 104-109):
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão de contrato ajuizada por MARCIO FABIANO FARIAS em face de SICREDI ? COOP. CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS PIONEIRA SERRA GAÚCHA.

Mantenho indeferida a liminar.

De igual modo, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA a ação de consignação em pagamento ajuizada por MARCIO FABIANO FARIAS em face de SICREDI ? COOP. CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS PIONEIRA SERRA GAÚCHA.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, de ambos os feitos, que fixo em 10% sobre o valor total da dívida atualizada. Suspensa a exigibilidade da condenação considerando a AJG deferida nos feitos.

Opostos embargos de declaração pelos demandantes, estes restaram acolhidos em parte pelo magistrado de origem, in verbis (fls. 114-115):

Pelo exposto, recebo os embargos declaratórios, visto que tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE, tão somente a fim de reconhecer a contradição na sentença de fls. 104/109, no que diz respeito ao relatório e fundamentação do feito de nº 033/1.16.0011605-1 para que conste que a pretensão nesta demanda diz respeito ao contrato B32332902-9 e não ao contrato de cartão de crédito, bem como a fim de alterar o inciso do dispositivo, ou seja, de V, do art. 485, do CPC, para o inciso IV, do mesmo diploma legal.

Em razões de recurso, no que concerne a ação revisional, a parte autora defende, preliminarmente, o deferimento das liminares pleiteadas, para vedar a sua inscrição negativa nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; e permitir depósitos judiciais das parcelas vincendas, nos valores que entende devido. No mérito, requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e o afastamento da comissão de permanência, da capitalização de juros e das tarifas bancárias. Ademais, postula a descaracterização da mora e a repetição do indébito.

Já no que diz respeito a ação de consignação em pagamento, defende o autor que se trata de demanda diversa da ação revisional, tendo em vista que os contratos objeto de cada feito são distintos, sendo comum apenas as partes. Em decorrência disso, demanda que sejam desapensados os feitos, desconstituída a sentença e julgado o mérito da ação consignatória, ressaltando a recusa do apelado em receber o restante das parcelas da Cédula de Crédito B323329029 e defendendo a possibilidade de efetuar os depósitos dos valores ofertados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a condenação da parte contrária ao pagamento integral do ônus de sucumbência.

Com as contrarrazões (fls. 132-138), vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Eminentes colegas.

Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. O recurso de apelação é próprio, há interesse e legitimidade para recorrer. Aliado a isso, foi apresentado tempestivamente e dispensado o preparo em razão do deferimento do benefício da AJG (fl. 46). Não há, por outro lado, nenhum fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer.

Assim, vai conhecido o recurso, o qual passo à análise.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DIALETICIDADE.

Postula a instituição financeira apelada o não conhecimento do recurso ante a não observância ao princípio da dialeticidade, por ser supostamente impreciso, contraditório e não possuir fundamentação adequada, deixando, portanto, de contrariar a sentença de forma específica.

Ao contrário do afirmado, as razões recursais dos autores apelantes efetivamente enfrentam os fundamentos da sentença.

De outro modo, não se pode exigir que a recorrente faça uso de novos argumentos para impugnar as razões de decidir do juízo sentenciante, sendo suficiente que apresente os motivos pelos quais discorde das razões de decidir e que, em seu entendimento, justifique a reforma ou a cassação da sentença proferida.

Portanto, afasto a preliminar trazida em contrarrazões, em razão de ter a parte demandante atendido de forma suficiente, o pressuposto da regularidade formal.

Preliminar rejeitada.

2. JULGAMENTO CONJUNTO

Requerem os apelantes a desconstituição da sentença, com o desapensamento dos feitos, sob o argumento de que a ação revisional e a demanda consignatória dizem respeito a contratos distintos, apresentando, pois, pedidos e causas de pedir diversas, apenas com as mesmas partes em comum.

Compulsando os autos para julgamento, verifico que, de fato, o objeto dos pleitos não são equivalentes, tendo em vista que a ação revisional está consubstanciada no contrato de cartão de crédito nº 4960.XXXX.XXX.007, conforme se depreende das cópias da fatura e da moeda plástica (fls. 38-39) acostadas aos autos da ação nº 033/1.16.0008060-0, em apenso. Por sua vez, a ação consignatória em pagamento diz respeito a Cédula de Crédito Bancário nº B32332902-9.

Todavia, apesar de terem sido as demandas julgadas em conjunto pelo magistrado de origem, os fatos e fundamentos de cada feito foram indicados de forma apartada. Nota-se que no relatório constante da sentença, o juízo a quo aborda os feitos de forma separada, delimitando os fatos, os pedidos e o desdobramento dos processos.

Vale mencionar que, embora tenha referido que os dois processos têm como objeto ?contrato de adesão de cartão de crédito?, tal erro foi sanado após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, nos seguintes termos (fls. 114-114v):

Isto porque, efetivamente, houve equívoco por esta Magistrada no relatório, bem como na fundamentação e no dispositivo em relação ao feito de consignação em pagamento, pois retratou o contrato de cartão de crédito avençado com a parte embargada, quando, em verdade, neste feito, o contrato dizia respeito a uma cédula de crédito bancária diversa do contrato de cartão de crédito.

Sendo assim, inexistindo prejuízo para o autor, uma vez que ambas as ações foram julgadas separadamente, e também em razão da observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a alegação não merece prosperar.
3. AÇÃO REVISIONAL

Trata-se de revisional de cartão de crédito, na qual a parte autora sustenta, em sua inicial, a abusividade: a) dos juros remuneratórios; b) da venda casada; c) da comissão de permanência; d) da capitalização de juros; e d) das tarifas bancárias. Ademais, requer a repetição do indébito e o deferimento das liminares pleiteadas.

A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte demandante e apenas esta se insurge, em recurso de apelação, o qual passo a analisar, nos limites propostos e em cotejo com a documentação colacionada ao feito.

3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Este colegiado, com a convicção de que se está frente à relação de consumo, entende aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, como na espécie, na esteira de maciça jurisprudência e da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Paralelo a isso, impende referir que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de, em havendo indícios de abusividade, ser possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas com o intuito de afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento.
A única ressalva a respeito do tema, contudo, é a inadmissibilidade de revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incidentes as regras do Estatuto Consumerista na espécie, na exegese da Súmula nº 381 da Corte Superior: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Destarte, tem-se por possível a revisão da relação contratual havida entre as partes, limitada, entretanto, às questões suscitadas pela parte interessada.

3.2. JUROS REMUNERATÓRIOS

Sabe-se que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não mais sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante determinando na Súmula nº 596 do STF:

Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

No mais, a limitação dos juros remuneratórios a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado (crédito pessoal, cheque especial, capital de giro), ou seja, que não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano. Esse, ademais, é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: ?A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.?

Consequentemente, quando restar demonstrada a exorbitância do encargo, admite-se o afastamento do percentual de juros avençado pelas partes contratantes.

Nesse contexto, o Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Assim, no norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito
.

Outrossim, registra-se que, inobstante não se desconheça de entendimento em sentido contrário, a posição majoritária desta Câmara, no exame da abusividade, é a da impossibilidade de existência de ?margem de tolerância? entre os referidos parâmetros, bastando que, para tanto, as taxas estipuladas nos contratos revisandos extrapolem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Assim, em consulta as ferramentas disponibilizadas pelo BACEN
é possível verificar a existência ou não de abusividade nas taxas de juros aplicadas no caso concreto.

Cabível destacar que o cartão de crédito possui taxa de juros variável, apresentando em cada um dos meses fixação diversa, e que a apreciação da abusividade é feita por amostragem.

Dito isso é que, no caso em tela, em consulta as ferramentas disponibilizadas pelo BACEN, verifica-se que os juros remuneratórios incidentes nas faturas do cartão de crédito se encontram em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para as ?operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - cartão de crédito rotativo? (Código: 25455), sendo, portanto, inviável a revisão pretendida, senão vejamos:

FATURA
FLS.
TAXA PREVISTA
TAXA MÉDIA BACEN

Fevereiro/2015
130
9,57% ao mês
9,74% ao mês

Março/2015
131
9,57% ao mês
9,93 % ao mês

Abril/2015
132
9,57% ao mês
10,02% ao mês

Maio/2015
133
9,57% ao mês
10,22% ao mês

Junho/2015
134
9,57% ao mês
10,43% ao mês

Julho/2015
135
9,57% ao mês
10,90% ao mês


Destarte, no ponto, vai desprovido o recurso.

3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Os contratos bancários são típicos contratos de consumo, e, portanto, na interpretação das cláusulas deve ser observado o disposto no art. 46 do CDC, que veda a incidência de normas implícitas e de difícil compreensão:

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

No tópico, até recentemente, adotava-se o entendimento do STJ no seguinte sentido: ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (REsp 973827/RS
).

Assim, a incidência da capitalização dos juros nos contratos bancários era permitida quando a) pactuada de forma expressa ou; b) quando comprovado que a taxa de juros anual fosse superior ao duodécuplo da taxa mensal.

No entanto, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça referendou entendimento no sentido de que a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, afastando a possibilidade de presunção.

Nestes termos, colaciono a ementa do Recurso Especial n. 1.388.972/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ? ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ? PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS ? INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

(...)

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo (Número Registro: 2013/0176026-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.388.972/SC Números de origem: 20110851504 43601962012824000 PAUTA: 08/02/2017 JULGADO: 08/02/2017, Relator Exm. Sr. Ministro Marco Buzzi)

Assim, consoante o atual entendimento, tem-se que a incidência da capitalização dos juros não pode ser presumida, descabendo, portanto, reputar como válida a cobrança do citado encargo, apenas por constatar a existência de diferença entre as taxas de juros mensal e anual.

Dentro deste norte, transcrevo trechos do acórdão supra referido:

(...) a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua ? cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual (...)

(...) Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (...)

Desse modo, primando pela proteção ao consumidor, não se admite que a simples demonstração da existência de taxas anual e mensal distintas possa ser traduzida como contratação implícita aos fins de autorizar a incidência de capitalização de juros.

No presente caso, havendo previsão expressa da capitalização de juros na forma mensal (capítulo XIII ? ?penalidades?, item 13.2, fl. 127), cabível a incidência do encargo, não merecendo prosperar o apelo da parte autora, no tópico.

3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

No que tange à denominada ?comissão de permanência?, sabe-se que os contratos bancários podem contemplá-la para a hipótese de configurar-se o inadimplemento, a teor da Súmula nº 294 do STJ:

Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Entretanto, admite-se atualmente a aludida rubrica, devida no período de inadimplência, apenas se prevista contratualmente e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, substituindo, então, os juros remuneratórios (que são devidos até o advento da mora) e afastando a multa, os juros moratórios e a correção monetária.

De outro lado, na ausência de cláusula expressa acerca da cobrança da comissão de permanência, é de ser afastado este encargo, e mantidos os juros de mora em 1% ao mês, a multa de 2% e a correção monetária pelo IGP-M.

Esta é, pois, a conclusão extraída das Súmulas nº 296 e 472 da Corte Superior:

Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

In casu, ausente qualquer previsão de cobrança da aludida rubrica, encontrando-se os encargos estipulados (juros remuneratórios, moratórios e multa) de acordo com os parâmetros legais (item 13.2, fl. 127), não há qualquer abusividade a se declarar.

3.5. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

Pleiteia o demandante, em suas razões recursais, o afastamento das Tarifas de Operações Ativas, Comissão de Abertura de Crédito, Tarifa de Análise Cadastral, Taxa de Abertura de crédito, Taxa de Emissão de Boleto e outras relativas a cobrança de despesas pela concessão do crédito (fl. 122v).

Entretanto, constata-se que, na peça pórtica, o autor discorreu genericamente acerca da suposta ?cobrança de tarifas abusivas?, especificando apenas a TAC, TC, TEC, CET e taxa de administração.

Dessa forma, havendo correspondência entre a petição inicial e o recurso de apelação somente quanto à TAC, TC e TEC, passo a analisar apenas tais tarifas.

Pois bem.
Com relação às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, a questão foi exaustivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz de toda a normatização vigente ao longo do tempo, encontrando-se atualmente sedimentada pela Corte Superior através de 02 (duas) súmulas, a saber:

Súmula nº 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

É dizer, portanto, em síntese, que as ?tarifas de abertura de crédito? (TAC) e de ?emissão de carnê? (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, encontram-se vedadas, face à ausência de previsão legal, nos contratos pactuados após 30/04/2008, sendo admitidas, a ?contrario sensu?, apenas nos pactos celebrados em data anterior, e desde que expressamente contratadas e de valor não abusivo.

Ademais, após 30/04/2008, pode ser cobrada a ?tarifa de cadastro?, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

No presente caso, o contrato em questão foi entabulado em 26/11/2014 (fl. 35), de modo que abusiva a cobrança das tarifas supramencionadas.

Isto posto, no ponto, provejo o recurso da parte autora.
3.6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA

A descaracterização da mora somente poderá ocorrer desde que se proceda à revisão das cláusulas convencionadas e tipificadas como de ?normalidade da contratualidade? (juros remuneratórios e capitalização mensal) e sejam averbadas de abusivas ou ilegais.

Não basta o simples ajuizamento da ação revisional e de exclusão das cláusulas de inadimplência para arredar a mora, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça no multicitado REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA

[...]

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA.

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período da inadimplência.

[...]

(Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Na presente lide, não revisada cláusula de normalidade da contratualidade, resta caracterizada a mora, não merecendo prosperar a alegação da parte autora.

3.7. NEGATIVAÇÃO

As diretrizes para impedimento de inscrição estão delineadas em orientação do Superior Tribunal de Justiça, traçada no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, isto é, deverá guardar exata correspondência com o decidido no mérito da sentença/acórdão.

Dentro disso, caracterizada a mora (ausência de abusividade dos encargos de normalidade), admissível a inscrição, cujo inverso não permite o lançamento do nome da parte devedora em órgão restritivo de crédito.

No caso, considerando que não foi reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), há a possibilidade de fluir a mora e, por conseguinte, possível a inscrição do nome da parte em órgãos restritivos de crédito.

Assim, no tópico, vai desprovido o recurso.

3.8. DEPÓSITOS JUDICIAIS

Pleiteiam os apelantes a permissão para efetuar os depósitos judiciais das parcelas vincendas, nos valores que entendem devido.

E quanto à possibilidade de depósito judicial dos valores, a jurisprudência tem consolidado o entendimento no sentido de ser viável, no curso de ação revisional, se presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela.

No caso dos autos, não preenchidos os requisitos legais, em especial a descaracterização da mora, diante da inexistência de abusividade nos encargos da normalidade incidentes no contrato de cartão de crédito, restam inviáveis os depósitos judiciais das parcelas vincendas.
3.9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES

Tendo-se como em parte abusivas as cláusulas contratuais revisadas, possível a ocorrência de pagamento de valores a maior por parte do demandante.

A compensação desses valores pagos a mais e o montante do débito persistente é decorrência natural da revisão, sendo que a repetição deve-se dar na forma simples, por ausente dolo ou má-fé na atitude do credor e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do devedor.

Dessa forma, no caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples, ?salvo prova da má-fé do credor, que não se presume? (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017).

Diante disso, no ponto, vai igualmente provido o recurso.
4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Narra a parte autora, na peça pórtica da ação consignatória em pagamento, que firmou, em 22/09/2014, um ?segundo aditivo à cédula de crédito bancário nº B32332902-9?, por meio da qual substituiu a garantia dada no valor de R$9.000,00 por uma motocicleta de sua titularidade. Contudo, alega que em razão da ação revisional ajuizada, referente a outros contratos firmados entre as partes, a instituição financeira ré se recusou a receber o valor das parcelas restantes para a quitação do referido instrumento, no montante de R$3.771,00, e, consequentemente, a liberar o bem dado em garantia.

A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, sustenta a insuficiência do depósito consignatório para o efetivo adimplemento da dívida, visto que não contempla a totalidade do valor devido pela parte autora. Já em réplica, o requerente sustenta que a recusa do pagamento é injustificada.

Pois bem.

Sabe-se que o art. 335 do Código Civil elenca as hipóteses em que cabível a ação de consignação em pagamento, a saber:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Ademais, o art. 539, do CPC/15, ainda dispõe o que segue in verbis:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2o Decorrido o prazo do § 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4o Não proposta a ação no prazo do § 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Do mesmo modo, o art. 544 do Código de Processo Civil de 2015, taxativamente dispõe sobre as matérias defensivas a serem deduzidas pelo credor, limitando a cognição do presente procedimento especial:

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Assim, tem-se que a ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda.
Ademais, a jurisprudência tem firmado entendimento de que o depósito de quantia insuficiente para liquidação da dívida não desonera o devedor, devendo ser improcedente a ação consignatória quando isto ocorrer:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR.

DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.

1. \A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)\. (Quarta Turma, REsp

1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011).

2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória.
3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC:

- \Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional\.

4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.058 - DF (2008/0277416-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE RECUSA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Nos termos do art. 335 do CCB, não há falar em consignação em pagamento, quando não demonstrada a recusa injusta pela parte credora em receber o pagamento. O depósito pretendido pela parte deve ser integral e deve estar de acordo com o valor do débito atualizado. Em caso contrário, legítima é a recusa pela parte requerida. Sentença mantida. O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70079702494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/12/2018)
No caso dos autos, ainda que o autor não tenha anexado à petição inicial qualquer documentação que comprove a recusa da instituição financeira ré em receber as parcelas do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi liberado ao autor a quantia de R$R$15.116,76, a defesa se insurge, sustentando, preponderantemente, a insuficiência dos depósitos ofertados em juízo para quitação integral do débito.

Outrossim, defende que o ?depósito inferior ao efetivamente devido (fato incontroverso), emerge por parte do credor uma justa recusa em receber o insuficiente valor ofertada, posto que não é integral, insuficiente para liberá-lo da obrigação contraída? (fls. 55-56).

Dessa forma, verifica-se que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista pelo inciso I do art. 335 do Código Civil, devendo ser reformada a sentença no ponto que extinguiu o feito.

Superada essa questão, considerando que a parte autora postula a autorização para efetuar 09 (nove) depósitos, cada um no valor de R$419,00, totalizando a quantia de R$3.771,00, mostra-se imperiosa a análise da (in) suficiência do valor ofertado em juízo para o adimplemento integral da obrigação.

Veja-se que, consoante ?extrato de movimentações do título?, acostado aos autos pelo próprio demandante à fl. 21, o montante devido corresponde à R$3.899,12, superior à quantia oferecida judicialmente. Contudo, observa-se que o pagamento das parcelas mediante depósitos em juízo, conforme pretendido pela parte postulante, resultará no cumprimento da quase integralidade da obrigação.

Desse modo, cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto e, quanto ao tema, segue precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LUCROS CESSANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Julgamento conjunto de ação de rescisão contratual com reintegração de posse e ação declaratória com consignação em pagamento. Contrato particular de promessa de compra e venda. II. Adimplemento substancial: O inadimplemento mínimo de uma das partes contratantes não pode gerar todos os efeitos decorrentes do inadimplemento, sob pena de violação indireta à tutela da personalidade, devendo o saldo remanescente ínfimo ser buscado pelas vias ordinárias, flexibilizando as rígidas consequências de um inadimplemento substancial. Na hipótese em exame, o cálculo apresentado pela promitente vendedora no valor de R$ 23.560,06, se mostra equivocado em relação ao índice de correção monetária, percentual de multa e desconsideração quanto ao valor depositado para fins de amortização dos valores devidos. Inadimplemento que não afeta a legítima expectativa da promitente vendedora, pois não rompe o equilíbrio sinalagmático do contrato, não se mostrando razoável a resolução do pacto e impondo-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70077949055, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2018). Grifou-se.

Ainda que insuficiente o valor oferecido, a quantia faltante é ínfima se comparada ao total devido e, portanto, a resolução do contrato, na prática, teria o condão de gerar danos maiores do que a sua execução da forma em que foi proposta.

Por tais fundamentos, o recurso da parte autora merece provimento, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente.
SUCUMBÊNCIA.

Distribuem-se os percentuais da sucumbência de forma diretamente relacionada ao resultado da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos profissionais.
Desse modo, considerando o julgamento do presente recurso, devem autor e réu arcar, cada um com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios, do procurador da parte contrária, fixados no valor global de 15% sobre o valor atualizado da dívida.

Registra-se que a fixação dos honorários de ambas as demandas atenta ao trabalho desenvolvido pelos causídicos e a complexidade da causa, já observadas, nesta estipulação as regras contidas no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC/15
.

Outrossim, fica expressamente vedada a compensação dos honorários, forte no disposto no art. 85, § 14 do CPC/15
.

Suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais com relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida (fl. 25).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na ação revisional, ao efeito de: a) afastar a cobrança das tarifas bancárias TAC, TC e TEC; e b) autorizar a repetição do indébito, na forma simples. Ademais, é caso de procedência dos pedidos enunciados na ação de consignação em pagamento, autorizando os depósitos em juízo conforme postulados.

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto

Constatando-se que a ação de consignação em pagamento trata de contrato diverso da ação revisional, cujos autos estão em apenso, aliados aos demais fundamentos do voto. Acompanho a eminente Relatora.
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082346016, Comarca de São Leopoldo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI
? ? HYPERLINK \https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina\ ??https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina?

? (? HYPERLINK \https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina\ ?https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina?)

? ?CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

(...);

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ - \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\.

(...).

(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)?





? ? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento





? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.





25