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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082755281 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082755281 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Cláudio Luís Martinewski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082755281_24e58.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO AGIBANK S/A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Segundo entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 322), é cabível a compensação e/ou repetição simples do indébito, independentemente da prova do erro. Contudo, reconhecida a abusividade em alguns dos encargos contratados, é admitida a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior, e não em dobro, tendo em vista que para tanto, se exige a alegação e comprovação de má-fé, o que não se presume apenas em razão da revisão das cláusulas contratuais.Caso concreto em que deve ser mantida a sentença que determinou a compensação e/ou a repetição do indébito na forma simples.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.A verba honorária deve ser fixada a fim de remunerar de forma digna os procuradores, em virtude do exercício de função essencial à Justiça (CF, art. 133). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados observando-se o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º).Como parâmetro para sua fixação, deve ser observado o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, para as hipóteses em que existe sentença de eficácia condenatória (CPC, art. 85, caput) Sua quantificação deve se dar por apreciação equitativa para as ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º).No caso em comento, cabível a majoração dos honorários advocatícios, pois o valor arbitrado encontra-se em dissonância com os padrões adotados por esta colenda Câmara em ações semelhantes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082755281, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 29-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779008319/apelacao-civel-ac-70082755281-rs

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