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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082607581 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DLDT

Nº 70082607581 (Nº CNJ: 0232667-84.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Versão defensiva destituída de mínimo amparo probatório. Apreensão do bem subtraído em poder do acusado. Inversão do onus probandi. Testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.

- DOSIMETRIA DA PENA. Nas hipóteses de concurso de causas de majoração da pena previstas na parte especial do Código Penal, entendo que, em relação aos roubos praticados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654 de 2018, a incidência deve se restringir a apenas uma delas, prevalecendo aquela que importe o maior aumento, consoante preleciona o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Isso porque, na hipótese dos autos, mostra-se flagrantemente desproporcional o cúmulo de majorantes previstas no § 2º e § 2º-A do artigo 157 do Estatuto Repressor. Tal providência, contudo, não deve implicar desconsideração da causa de aumento de menor grandeza, sendo razoável a sua consideração na primeira etapa do processo dosimétrico, como operado no ato sentencial. Basilar inalterada. Valoração das circunstâncias do crime, em razão de o crime ter sido praticado mediante o concurso de dois agentes. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pela majorante pelo emprego de arma de fogo, a pena foi exasperada em 2/3, conforme redação do art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP. Pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa inalterada.

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

Apelo desprovido.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70082607581 (Nº CNJ: 0232667-84.2019.8.21.7000)


Comarca de Taquari

CLENEI DOS SANTOS OLIVEIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de CLENEI DOS SANTOS OLIVEIRA, nascido em 03.05.2018, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos:
No dia 03 de maio de 2018, por volta das 10 horas, na propriedade da vítima, na localidade Areial, em Tabaí, RS, o denunciado CLENEI DOS SANTOS OLIVEIRA, em comunhão de esforços e vontades com outro indivíduo ainda não identificado, bem como se valendo de violência e grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, bens de propriedade da vítima Vera Regina da Silva, especificamente: uma espingarda calibre .28; 01 celular Sansung preto; 01 celular LG cinza; 02 cartões de memória; 01 carregador de celular Sansung; 01 máquina fotográfica Sony; 12 pares de brincos; 03 brincos avulsos; 02 medalhas; 01 anel; 01 colar roxo; 01 relógio Oriente prata; 01 relógio Dummont dourado; diversas presilhas de cabelo; 01 benjamin de tomada; 01 TV Sony 43 polegadas; 01 roçadeira Sthil; 01 cinto de roçadeira Sthil; 01 boné; 02 pares de sapato; R$1.665,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (conforme auto de restituição da fl. 07 do IP).

Na ocasião, o denunciado CLENEI, acompanhado de outro indivíduo não identificado, portando arma de fogo, entraram no estábulo onde a vítima ordenhava suas vacas e anunciaram o assalto. Ainda no estábulo, amarraram a vítima com uma corda e a conduziram até sua residência, que fica cerca de 50 (cinquenta) metros. Ao ingressar na residência, os criminosos empurravam a vítima de um cômodo a outro, lhe pedindo onde estariam o dinheiro e as armas.

Ato contínuo, o denunciado e seu comparsa pegaram os objetos descritos no auto de restituição da fl. 07, amarraram a vítima em uma penteadeira e evadiram-se do local.

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

O réu foi preso em flagrante, tendo sido homologado o respectivo auto e convertida a prisão pré-cautelar em preventiva (fls. 40 e verso). Impetrado habeas corpus, foi indeferida a liminar (fls. 50/51) e denegada a ordem (fl. 69).

A denúncia foi recebida em 18/07/2018 (fl. 103).

Citado (fl. 110), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, com rol de testemunhas (fls. 107/108).

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (fl. 111).

Em audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (CD da fl. 135). Homologada a desistência na oitiva da testemunha arrolada pela Defesa (fl. 151); ao final, foi interrogado o réu (CD da fl. 152).

Juntados documentos pela Defesa para fundamentar pedido de liberdade (fls. 153/169), foi dada vista à acusação (fls. 170 e verso). Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 171/172).

Convertidos os debates em memoriais escritos, o Ministério Público requereu o julgamento de procedência da denúncia, alegando estar comprovadas materialidade e autoria (fls. 178/183).

A Defesa, por sua vez, sustentou a negativa de autoria, aduzindo que estava no local onde efetuada a prisão realizando caminhadas por orientação médica. Aduziu que não poderia participar do roubo porque tem dificuldade para caminhar sozinho, e não teria condições de ainda carregar os objetos. Requereu, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP (fls. 190/192).

A Magistrada do primeiro grau, por sentença publicada em 29.01.2019 (fl. 197v.), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Concedido o direito de o sentenciado apelar em liberdade. Custas pelo réu (fls. 193/197).

O acusado foi pessoalmente intimado acerca da sentença condenatória, oportunidade em que manifestou o seu desejo de interpor recurso de apelação (fls. 208/209).
Em seu arrazoado, a defesa técnica postulou a absolvição do réu em razão da insuficiência do conjunto probatório, e, subsidiariamente, a redução da pena corporal (fls. 218/223).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 224/230).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para que o aumento da pena em face do reconhecimento das majorantes se dê apenas na fração de dois terços (fls. 232/236).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.
Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.
É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da defesa de RICARDO DOS SANTOS, interposto contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Do Pleito de Absolvição

O exame detido nos autos permite concluir que a Magistrada do primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda.

A materialidade restou bem delineada pelo boletim de ocorrência (fls. 07/10), pelos autos de apreensão (fl. 11), de restituição (fl. 12), de prisão em flagrante (fls. 16/24) e de avaliação indireta (fls. 91/92), bem como pelo restante da prova coligida no feito.

Quanto à autoria, de igual modo, a prova é contundente no sentido da responsabilização do acusado.

E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho da Magistrada do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

A materialidade do fato está demonstrada pelos documentos que acompanham o auto de prisão em flagrante (fls. 06 e ss.), especialmente pelos autos de apreensão (fl. 11) e restituição (fl. 12), pelo auto de avaliação indireta (fls. 91/92), pelo laudo pericial realizado na vítima (fl. 119), pelo laudo pericial da arma apreendida (fls. 121/122), bem como na prova oral coligida nos autos.

Em seu interrogatório, o réu Clenei dos Santos Oliveira negou a prática do fato. Disse que estava fazendo caminhada porque tem problema no fêmur, o que faz pelo menos duas vezes na semana no mesmo local. Referiu que saíram dois rapazes morenos do mato e na sequência perguntaram como iam para a Tabaí, tendo ele explicado. Mencionou que a Brigada Militar surgiu, eles saíram correndo e perguntaram para ele se ele praticou o assalto. Afirmou que foi espancado pelos brigadianos, que quebraram sua costela. Disse que foi acusado porque os policiais viram que ele fez ?uma queixa? contra um colega deles. Negou tivesse indicado o local onde estavam os objetos subtraídos. Referiu que caminhava sozinho. Disse que sua casa fica há menos de 1 km do local da prisão. Mencionou que não estava acompanhado de advogado quando ouvido na Delegacia de Polícia. Disse que não conhece Marcos e Erivelto. Mencionou que tem problema na perna, tendo sido afastado do trabalho porque não pode fazer força. Disse que viu os dois indivíduos que praticaram o fato. Mencionou que estava com a sua muleta e foi algemado pelos policiais e depois retornaram com as coisas roubadas. Disse que não tentou correr quando viu os policiais porque não deve nada. Referiu que trabalhava com CTPS assinada, há 16 anos na mesma empresa, e estava ?encostado? porque tem o problema na perna, que é mais curta, que não consegue esticar porque o músculo está endurecendo.

A vítima, Vera Regina da Silva, relatou que não consegue reconhecer as pessoas que praticaram o fato porque um estava ?mascarado? e o outro tirou os seus óculos e tem ?falta de visão?. Disse que estava tirando leite de manhã e os assaltantes lhe amarraram bem forte com as mãos para trás e levaram-na para dentro de casa. Referiu que eles pediam arma, joias e dinheiro e reviraram tudo. Disse que eram dois homens. Referiu que foi ameaçada de morte, tendo sido colocada uma arma em sua cabeça. Mencionou que não conseguiu se soltar, apenas as pernas, e foi até um vizinho, que fica há 500 metros, para lhe desamarrar e que chamou a Brigada Militar. Disse que reconheceu os objetos apreendidos, cerca de três ou quatro horas depois.

A testemunha Júlio César Lima de Souza, policial militar, relatou que foi ao local para realizar buscas e ao entrar no mato viu o réu e o comparsa, que fugou do local. Disse que o réu estava com os objetos subtraídos da vítima no local. Referiu que estava com outro colega. Disse que depois da comunicação do roubo, foram ao local e verificaram que tinha um rastro no local porque carregaram os objetos. Disse que o réu estava com a espingarda e o comparsa estava com um revólver .38 na mão, tendo fugido. Informou que chegaram rápido ao local quando comunicados do fato.

A testemunha José Cláudio de Oliveira, policial militar, narrou que foram informados pelo marido da vítima que houve o roubo à residência em momentos anteriores e que chegando ao local havia vestígios de que estavam no mato. Acha que alguém da vizinhança avisou o marido da vítima, Mencionou que surpreenderam o réu com parte do dinheiro e a espingarda subtraídos e outro elemento, que empreendeu fuga. Disse que o acusado indicou o local onde estavam os outros objetos subtraídos. Referiu que houve um tempo médio entre o fato e a chegada ao local da prisão. Mencionou que o local apontado onde estava o restante dos objetos era um pouco distante daquele onde feita a prisão; que os pertences estavam no chão, com alguns materiais em uma sacola, citando que havia uma TV, uma roçadeira.

A negativa apresentada pelo réu não é amparada pela prova produzida, sendo fantasiosa a tese de que foi imputada a prática do fato de forma criminosa pelos policiais militares que atenderam à ocorrência e realizaram a perseguição dos agentes que praticaram o roubo à residência da vítima.

O réu foi surpreendido nas imediações da propriedade da vítima com parte do dinheiro em seu bolso, conforme depoimento do policial militar José Cláudio, e demais objetos subtraídos, coisas estas reconhecidas pela ofendida como sendo suas.

O boletim de atendimento médico realizado após a prisão em flagrante dá conta de que o réu teve uma luxação no cotovelo, não havendo comprovação de que tenha sido espancado pelos policiais militares que realizaram a abordagem. Acaso tivesse costelas quebradas ou o corpo cortado, por certo seria observado pelo médico que prestou o atendimento.

Não se vislumbra tivessem os policiais ouvidos em juízo a deliberada intenção de, injustamente, imputar ao réu a prática de fato criminoso. Ademais, o próprio réu afirmou que não conhecia os agentes públicos que realizaram a sua prisão.

Por fim, os documentos juntados às fls. 154/163 tão somente demonstram que o acusado possui problema de saúde, necessitando realizar cirurgia para colocação de prótese. Nesse sentido, inclusive, causa estranheza o fato de possuir a referida limitação e ainda assim fazer caminhada em local distante de sua residência.

Diante disso, o contexto probatório é firme no sentido de que o acusado, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, praticou o fato descrito na peça acusatória.

Com efeito, depreende-se com segurança a partir da prova dos autos que a ofendida Vera Regina se encontrava sozinha no interior de sua residência quando foi surpreendida por dois indivíduos, que lhe abordaram e amararam os seus braços para trás. A seguir, sempre mediante grave ameaça armada e de morte, os agentes pediram por armas, dinheiro e joias e, ainda, reviraram a casa atrás de objetos de valor. A ofendida confirmou em juízo que os criminosos efetuaram a subtração de uma espingarda, sapatos, dentre outros objetos, que foram recuperados e restituídos após a ação da autoridade policial.

O miliciano Julio Cesar referiu, em juízo, que, em buscas em um matagal próximo à residência da vítima, a partir de um rastro deixado pelos criminosos, localizaram o acusado e um comparsa que não foi identificado. Contou que foi dada a voz de prisão e que o segundo agente conseguiu evadir, sendo encontrado em poder do réu os bens subtraídos, dentre eles a quantia em dinheiro e a arma.

O policial militar José Cláudio confirmou em juízo que em poder do réu foi encontrada a espingarda e o dinheiro subtraído, tendo o mesmo indicado o local onde se encontravam escondidos os demais bens roubados.

No tocante à autoria delitiva, apesar de a vítima não ter logrado efetuar o reconhecimento do acusado, uma vez que, em atenção ao seu relato na fase judicial, um dos agentes fez uso de uma máscara e o outro retirou os seus óculos, prejudicando a sua visão, as circunstâncias do flagrante não deixam dúvidas acerca da responsabilização do réu.

Como visto, o acusado foi surpreendido pelos policiais nas imediações da propriedade da vítima em poder da espingarda subtraída em curso espaço temporal depois da prática delitiva. Para além disso, foi a partir das informações prestadas pelo réu que os policiais conseguiram recuperar, em meio a um matagal, os demais bens pertencentes à vítima.

Nesse contexto, é certo que a prova carreada aos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório. Saliento que a apreensão da res furtiva em poder do acusado autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do bem objeto da subtração, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

A narrativa veio amplamente confirmada pelo testemunho de um dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Cumpre ressaltar a absoluta ausência, nos autos, de qualquer indício que coloque dúvida sobre o comprometimento do agente com a verdade. A toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento (STF, HC nº 76.557/RJ).

É de se destacar que a versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório, no sentido de que estava fazendo uma caminhada quando observou dois indivíduos saindo de um matagal, em fuga, quando foi confundido pelos policiais, restou completamente isolada nos autos e destituída de suficiente amparo probatório. Ora, os policiais foram seguros ao assegurar que observaram especificamente o acusado na companhia do outro agente que empreendeu fuga, sendo com ele ainda encontrados os bens subtraídos.

E não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que tenham os agentes policiais se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar o réu, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.

Nesse sentido, reputo insuficiente a negativa exculpatória apresentada que, além de isolada, veio amplamente contrariada pela segura prova produzida pela acusação.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação do réu.

Da Dosimetria da Pena

De início, adianto que, nas hipóteses de concurso de causas de majoração da pena previstas na parte especial do Código Penal, entendo que, em relação aos roubos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 13.654 de 2018, a incidência deve se restringir a apenas uma delas, prevalecendo aquela que importe o maior aumento, consoante preleciona o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Isso porque, na hipótese dos autos, mostra-se flagrantemente desproporcional o cúmulo de majorantes previstas no § 2º e § 2º-A do artigo 157 do Estatuto Repressor.
Tal providência, contudo, não deve implicar desconsideração da causa de aumento de menor grandeza, sendo razoável a sua consideração na primeira etapa do processo dosimétrico, como operado no ato sentencial.
A basilar foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela valoração das circunstâncias do crime, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pelos menos dois agentes, o que não merece retoques.

Ausentes agravantes ou atenuantes.

Na derradeira etapa, ao contrário do que alegado no parecer ministerial, a Magistrada de origem não operou a majoração subsequente de 1/3 e 2/3, limitando-se a somente um aumento.

Assim, considerando que o concurso de agentes foi valorado na primeira etapa dosimétrica, vai mantida a elevação da pena em 2/3, pelo emprego de arma de fogo, o que conduz a reprimenda definitiva ao patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
A pena pecuniária segue confirmada em 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, conforme exarado pelo decisum monocrático.

Da Execução Provisória da Pena

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP
, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.
QWER

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70082607581, Comarca de Taquari: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.?\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA MACHADO PACHECO
? STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.



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