Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR XXXXX RS

Conforme definido na Súmula nº 630 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes exige que o acusado reconheça a traficância, o que não se verifica no caso concreto, no qual o réu negou saber que estava transportando drogas. Atenuante não reconhecida. Impositiva, no caso concreto, a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico entre Estados da Federação). Por fim, foi decidido, por maioria, que o réu tem direito à minorante de tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo a pena reduzida pela metade, o que ensejou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70079804720, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 26-09-2019)