jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081798035 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081798035 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
06/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081798035_65bcf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS MATERIAIS FORNECIDOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO PURA.

I) De acordo com o art. , parágrafo 2º, I, da Lei Complementar nº. 116/03 e art. , § 2º, do Decreto-Lei 406/1968, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, não são incluídos na base de cálculo do ISS. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG.
II) De acordo com a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis. Todavia, não se está diante de locação pura porquanto foram prestados serviços vinculados. Responsabilidade pela retenção do imposto é do contratante do serviço (tomador).APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081798035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778982297/apelacao-civel-ac-70081798035-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603497 PB 2003/0194942-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA -– COMPENSAÇÃO – TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603497 MG

1. Referente às Petições STF 13.659/2010 (fls. 367-373), 17.153/2010 (fls. 400-406), 17.950/2010 (fls. 425-439) e 20.828/2010 (fls. 456-463).2. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RIO , a Associação Brasileira das …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075795468 RS

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. REJEIÇÃO. Conformando-se a empresa embargante, que pedira a exibição integral do procedimento administrativo …