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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081798035 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081798035 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
06/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081798035_65bcf.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS MATERIAIS FORNECIDOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO PURA.

I) De acordo com o art. , parágrafo 2º, I, da Lei Complementar nº. 116/03 e art. , § 2º, do Decreto-Lei 406/1968, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, não são incluídos na base de cálculo do ISS. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG.
II) De acordo com a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis. Todavia, não se está diante de locação pura porquanto foram prestados serviços vinculados. Responsabilidade pela retenção do imposto é do contratante do serviço (tomador).APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081798035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778982297/apelacao-civel-ac-70081798035-rs