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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082811217 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70082811217_e9f3b.doc
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GRS

Nº 70082811217 (Nº CNJ: 0253030-92.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO
- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC.

- No caso pretendem as partes embargantes revolver análise probatória, o que não se presta pela via eleita.

- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. uNânime.
Embargos de Declaração
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70082811217 (Nº CNJ: 0253030-92.2019.8.21.7000)
Comarca de Carazinho

MARIA IRENE SALVIA DE OLIVEIRA
EMBARGANTE

LINARA SALVIA DE OLIVEIRA
EMBARGANTE

BANCO BRADESCO S/A
EMBARGADO

SUCESSAO DE FLORIR ALAOR DE OLIVEIRA
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

MARIA IRENE e LINARA SALVIA DE OLIVEIRA opõem embargos de declaração ao acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. - No caso, as partes autoras pleiteiam a declaração de inexistência de débito referente a quatro contratos. Nesse caminho, restou devidamente comprovada a existência e validade de três contratos, motivo pelo qual seus efeitos permanecem hígidos em relação à parte ré. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência e a contratação no que toca a um dos contratos em questão e, assim sendo, o débito não pode ser exigido. - Cabível a devolução em dobro, dos valores cobrados indevidamente, art. 42, § único, do CDC. - Não violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081999948, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-08-2019)
A parte embargante nas fls. 225-236, alega que o acórdão se demonstra omisso com relação a inversão do ônus da prova e a aplicação dos efeitos do artigo 400, II do CPC. Aduz também que há omissão no que se refere a repetição de indébito. Por fim, prequestiona os artigos: 5º, X da CF, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 341, 347, II, § 1º, 389, 400, II, 489, § 1º, IV do CPC. E ainda, os artigos , III, , III, VI, VIII, artigo 14, 39, III e 42, § único do CDC.
Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos para julgamento.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1022
do CPC.

Ocorre que não há no acórdão embargado omissão; o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração.

No caso ?sub examine?, a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo recorrente.

No caso dos autos pretendem as partes embargantes a reanálise do conjunto probatório, o que se mostra inadmissível (para não dizer impossível) por via de embargos declaratórios. Noutras palavras, destaco que os fatos apontados nestes Embargos de Declaração foram sopesados para a conclusão do julgado.

Destarte, não há qualquer omissão no acórdão, evidenciando-se a mera pretensão de rejulgamento da matéria.

Os embargos declaratórios não possuem o escopo de reexaminar a matéria, tampouco de sanar simples dúvida interpretativa da parte. Segundo Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1999, pp. 399-400), ?o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redescida; pede-se que reexprima?
.
Repito, em principal, os argumentos dispostos no processo que eram capazes ou que poderiam influenciar, ainda que de alguma forma, a conclusão adotada, despicienda se torna qualquer outra análise.

Registro, por oportuno, que o manejo dos embargos declaratórios, pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu na hipótese.
Por fim, destaco que a falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025
do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO.

Diante do exposto, uma vez dissociado o recurso de quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 1022 do CPC, desacolho os embargos.

É o voto.
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082811217, Comarca de Carazinho: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que :I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art489§ 1\ ?art. 489, § 1o?.

? PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999.



? CPC, art. 1.025. ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?



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