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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082811217 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 70082811217 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
06/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70082811217_e9f3b.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO

- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC.- No caso pretendem as partes embargantes revolver análise probatória, o que não se presta pela via eleita.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082811217, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778982017/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70082811217-rs