Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Injunção": MI 70072838451 RS

Tendo sido proclamado pelo Órgão Especial inexistir direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Embargos declaratórios nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039), não se sustenta o pedido manejado no mandado de injunção. Julgamento de improcedência, nos termos do artigo 332, III, do CPC.MANDADO DE INJUNÇÃO IMPROCEDENTE.(Mandado de Injunção, Nº 70072838451, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 04-11-2019)