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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082490384 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082490384 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
07/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082490384_a8fb1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.

1. É subjetiva a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos decorrentes da omissão do Município. O conjunto probatório não demonstra que a inundação na residência da autora, em virtude do alagamento, tenha sido causada pelo Município ou seja por sua ação ou omissão.
2. No caso, o autor não logrou comprovar que o alagamento tenha sido causado pela inércia do Município sendo importante observar que tudo está a indicar que decorreu das obras realizadas pelo vizinho, sem que haja prova de que o município tenha sido omisso na fiscalização.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082490384, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-10-2019)
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