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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 71009044751 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_71009044751_deb91.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF
Nº 71009044751 (Nº CNJ: 0074116-20.2019.8.21.9000)

2019/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CONTRA O QUAL NÃO HAJA RECURSO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

Conforme entendimento jurisprudencial e orientação constante no enunciado n. 88 do FONAJEF, a vedação constante no art. , § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a atos praticados por Juízes integrantes do Juizado Especial da Fazenda e suas Turmas Recursais, sendo cabível a impetração do writ somente contra ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso previsto.

No caso concreto, o impetrante insurge-se contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na origem. Todavia, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela de urgência, cabe recurso de agravo de instrumento.

Por essa razão, impõe-se o indeferimento da petição inicial, já que o mandado de segurança foi impetrado como substitutivo de recurso.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de Segurança Civel


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009044751 (Nº CNJ: 0074116-20.2019.8.21.9000)


Comarca de Uruguaiana



LIGIA BASTOS DE CARVALHO


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


COATOR

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DO JEFP DA COMARCA DE URUGUAIANA, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

É o breve relato. Decido.

Consigno, inicialmente, que após reavaliar a questão acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda e suas Turmas Recursais, revi meu posicionamento anterior, passando a adotar o entendimento no sentido de que a vedação constante no art. , § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ.

Nesse sentido, aliás, é a orientação constante no enunciado n. 88 do FONAJEF, o qual estabelece que ?É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso?.

Todavia, não obstante a mudança de posicionamento, entendo que o writ não pode ser admitido de forma generalizada, como substitutivo de recurso que não esteja previsto no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça ou lesão a direito líquido e certo e contra a qual não haja recurso.

Feitas tais considerações, recebo o mandado de segurança e passo a análise do pedido liminar, formulado pela impetrante.

O art. , II, da Lei n. 12.016/09, estabelece que o mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ?decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?.
De igual modo, a Súmula n. 267 do STF estabelece que ?Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
No caso concreto, o impetrante insurge-se contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na origem. Todavia, conforme previsto nos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória de urgência, cabe recurso de agravo de instrumento.

Assim, considerando a previsão de recurso contra a decisão atacada, descabe a concessão da segurança pretendida, impondo-se, por essa razão o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC, in verbis:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (grifei)
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ.

Intimem-se.

Diligências legais
Porto Alegre, 01 de novembro de 2019.

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck,

Relatora.

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