jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 71009044751 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CONTRA O QUAL NÃO HAJA RECURSO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 71009044751 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CONTRA O QUAL NÃO HAJA RECURSO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
Conforme entendimento jurisprudencial e orientação constante no enunciado n. 88 do FONAJEF, a vedação constante no art. , § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a atos praticados por Juízes integrantes do Juizado Especial da Fazenda e suas Turmas Recursais, sendo cabível a impetração do writ somente contra ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso previsto.No caso concreto, o impetrante insurge-se contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na origem. Todavia, conforme previsto nos arts. e da Lei n. 12.153/2009, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela de urgência, cabe recurso de agravo de instrumento.Por essa razão, impõe-se o indeferimento da petição inicial, já que o mandado de segurança foi impetrado como substitutivo de recurso.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009044751, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 04-11-2019)