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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 71008753923 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_CC_71008753923_89e53.doc
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LBMF

Nº 71008753923 (Nº CNJ: 0045033-56.2019.8.21.9000)

2019/Cível


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.3782008. RESOLUÇÃO N. 1199/2017 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.
Conflito de Competência


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008753923 (Nº CNJ: 0045033-56.2019.8.21.9000)


Comarca de Dois Irmãos

JUIZ DE DIREITO DO JEFP DA COMARCA DE DOIS IRMAOS


SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE


SUSCITADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

GISLAINE PANDOLFI


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, para determinar a remessa dos autos à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública de Porto Alegre, prejudicado o conflito.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2019.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JEFP da Comarca de Dois Irmãos, em relação à decisão do Juízo de Direito do 1º JEFAZ da Comarca de Porto Alegre, que remeteu processo em que Gislaine Pandolfi discute o direito ao Piso Nacional do Magistério, previsto pela Lei n. 11.738/2008.

O 1º JEFAZ de Porto Alegre proferiu decisão, remetendo o feito ao Juízo da Comarca de Dois Irmãos, justificando-a como se a causa tratasse da execução de ação coletiva que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Porto Alegre, em que se discute o pagamento de vale-refeição.

No entanto, embora esteja sob discussão em IRDR em curso perante o TJRS se a competência da execução da ação coletiva proposta pelo CPERS seria ou não do sistema dos Juizados Especiais Fazendários, o fato é que a causa em análise não trata desse tema.

Assim sendo, e diante da Resolução 1199/2017, do COMAG
, definitivamente nem o Juízo Suscitante, nem o Juízo Suscitado são competentes para apreciar a matéria, de modo que o conflito de competência é de ser julgado prejudicado, determinando-se, de ofício, que o JEFP da Comarca de Dois Irmãos remeta os autos do processo original à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública, para que aquele juízo processe e julgue o feito ou, em caso de entender-se como incompetente, suscite o conflito ao Tribunal de Justiça, já que não cabe às Turmas Recursais Fazendárias a análise de conflito que envolva juízo da Justiça Comum e Juízo do sistema dos Juizados Especiais Fazendários.

Diante do exposto, voto por determinar, de ofício, a remessa dos autos originais da ação à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, julgando prejudicado o conflito de competência entre o JEFP da Comarca de Dois Irmãos e o Juízo do 1º JEFAZ da Comarca de Porto Alegre.
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Conflito de Competência nº 71008753923, Comarca de Dois Irmãos: \À UNANIMIDADE, DETERMINARAM, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS ORIGINAIS À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, JULGANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DOIS IRMAOS - Comarca de Dois Irmãos




? RESOLUÇÃO Nº 1199/2017?COMAG

DISPONIBILIZADO NO DJE EM 04-12-17

CONSIDERADO PUBLICADO EM 05-12-17



DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE CESSAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS PROCESSOS À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.



O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 28-11-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-09/001866-1),



RESOLVE:



ART. 1º PRORROGAR, ATÉ 1º-03-18, AS MEDIDAS DE CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR À 20ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA REGULADAS NA RES. Nº 1047/2014-COMAG.



ART. 2º RESTABELECER, A CONTAR DE 02-03-18, A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES NOVAS NA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME COMPETÊNCIA PREVISTA NA LETRA ?D? DA RES. Nº 767/2009-COMAG.



ART. 3º DETERMINAR, A CONTAR DE 02-03-18, INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM ATENDIMENTO CUMULATIVO PELAS MAGISTRADAS QUE LÁ JURISDICIONAM E COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES COM VALOR NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS REFERENTES À POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO, INSTITUÍDAS PELAS LEIS Nºs 10.395/95, 10.416/95 E 10.420/95, CUMULADAS OU NÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, E AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES RETROATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, AO REPASSE DE URVS E A 1/3 DE FÉRIAS.



PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AGREGADO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, O PROCESSAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS ORIGINÁRIAS DAS AÇÕES REFERIDAS NO CAPUT, NOS TERMOS DA RES. Nº 1089/2015-COMAG.



ART 4º FAZER CESSAR, A PARTIR DE 02-03-18, A DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS PROCESSOS NA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RELATIVOS ÀS AÇÕES DE POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO, INSTITUÍDAS PELAS LEIS Nºs 10.395/95, 10.416/95 E 10.420/95, CUMULADAS OU NÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, E AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES RETROATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, AO REPASSE DE URVS E A 1/3 DE FÉRIAS, SALVO EM RELAÇÃO AO CADASTRAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS E DE EXECUÇÕES RELACIONADAS COM O CUMPRIMENTO DE SEUS JULGADOS, MANTENDO-SE NA UNIDADE AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO.



ART. 5º ATRIBUIR À COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A CONTAR DE 02-03-18, PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ? INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;



ART. 6º OS PROCESSOS REFERENTES AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SERÃO REDISTRIBUÍDOS, A CONTAR DE 05-03-18, PARA A 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CABENDO OS DE NUMERAÇÃO FINAL ÍMPAR À MAGISTRADA DESIGNADA PARA O REGIME DE EXCEÇÃO - JURISDIÇÃO COMPARTILHADA (EDITAL Nº 066/2012-COMAG), OBSERVANDO-SE O SEGUINTE CRONOGRAMA: 1ª E 2ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE 05-03-18 A 09-03-18; 3ª E 4ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE 12-03-18 A 16-03-18 E 5ª E 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE 19-03-18 A 23-03-18.



ART. 7º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO: A) POR CINCO DIAS ÚTEIS NA 1ª E NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE 05-03-18 A 09-03-18; NA 3ª E NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE 12-03-18 A 16-03-18; NA 5ª E NA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE 19-03-18 A 23-03-18; B) POR DEZ DIAS ÚTEIS, NA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE 12-03-18 A 23-03-18. FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES E DAS AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS PELOS MAGISTRADOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES.



ART. 8º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.



SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017.





DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA





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