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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 71008753923 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.3782008. RESOLUÇÃO N. 1199/2017 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.

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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.3782008. RESOLUÇÃO N. 1199/2017 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.
(Conflito de competência, Nº 71008753923, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-09-2019)