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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 71008753923 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.3782008. RESOLUÇÃO N. 1199/2017 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.

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Processo
CC 71008753923 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/11/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.3782008. RESOLUÇÃO N. 1199/2017 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.
(Conflito de competência, Nº 71008753923, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-09-2019)