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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082419102 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082419102 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
06/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082419102_98703.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA INTERNA.

1. Tratando-se de cobrança de honorários sucumbenciais, a competência deve ser fixada pela matéria do processo onde estes foram arbitrados.
2. No caso, a verba honorária corresponde ao trabalho desempenhado nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT, matéria que se enquadra na subclasse ?seguros?, de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do artigo 19, ?IV?, ?e? do RITJRS. Precedentes desta Corte.COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70082419102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 31-10-2019)
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