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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082787847 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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LFTS

Nº 70082787847 (Nº CNJ: 0250693-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. seguro DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. rediscussão da matéria. DESACOLHIMENTO. matéria prequestionada por aplicação do art. 1.025 do cpc.

1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.

2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.

3. Não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou.
4. No presente caso, não se verificou qualquer vício, sendo o caso de desacolher o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70082787847 (Nº CNJ: 0250693-33.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ICATU SEGUROS S/A


EMBARGANTE

MIGUEL LEO DE SOUZA LEITE


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S.A. em face do acórdão de fls. 372-385, proferido na Apelação Cível nº 70081994436, que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo interposto em desfavor de MIGUEL LEO DE SOUZA LEITE, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REJEITADA A PREFACIAL DE PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 38 DO TJRS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Não se tratando de documentos novos ou que não puderam ser juntados oportunamente, descabe conhecer da documentação acostada com o recurso.

2. Em conformidade com o entendimento do Órgão Especial deste c. Tribunal, a aposentadoria da Relatora originária de Agravo de Instrumento anteriormente julgado (Desa. Elisa Carpim Corrêa) não enseja a vinculação ou prevenção da Câmara, sendo, assim, correta a distribuição por sorteio automático.

3. Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo.

4. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise do valor adimplido pela seguradora administrativamente ao autor, a título de indenização securitária. De um lado, o demandante alega que o montante de R$ 231.189,49 repassado na via administrativa, o qual corresponde a três apólices mantidas com a demandada, não está correto, uma vez que os capitais segurados não foram corrigidos monetariamente desde o início da vigência dos contratos, sendo devida, assim, uma complementação por parte da ré. De outro lado, defende a seguradora que o valor adimplido extrajudicialmente é o correto, uma vez que a correção monetária dos capitais segurados foi devidamente considerada, tudo por conta da sucessão das apólices mantidas entre as partes.

5. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a seguradora não logrou êxito em demonstrar que cientificou o segurado acerca da alteração dos índices de atualização monetária do capital segurado. Tal conduta, a toda evidência, vai de encontro à necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, além de infringir o dever de informação preconizado pela legislação consumerista.

6. Assim sendo, afigura-se descabida a utilização dos índices de atualização do capital segurado unilateralmente impostos pela seguradora no caso dos autos, atraindo-se os ditames da Súmula nº 38 do TJRS. Incide, por conseguinte, a correção monetária a contar da data da contratação, afigurando-se como medida de melhor moderação, ainda que por uma linha de fundamentação diversa da sentença, a manutenção do julgamento de procedência dos pedidos autorais.

7. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Em suas razões recursais (fls. 389-394), a parte embargante alega haver contradição no acórdão embargado, defendendo que, em que pese haja o reconhecimento de ocorrência de atualização do capital segurado de forma unilateral, a decisão colegiada reconheceu a previsão de cláusulas nas apólices de seguro que tratam da atualização do capital segurado de acordo com o estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho ou de acordo com o estipulado em Dissídio da Categoria Profissional Respectiva. Ademais, sustenta que o acórdão recorrido é omisso quanto às alegações da apelante que dizem respeito ao fato de que o pagamento realizado pela seguradora na esfera administrativa teria seguido as normas e regras do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS e da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, não abordando tal tema em sua fundamentação. Ao fim, sustenta a necessidade de manejo do recurso para fins de prequestionar os seguintes dispositivos legais: arts. 316, 421, 478, 479, 757, 758 e 760, 801 e 804 do CC.

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Novo CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, contudo não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o
.

Salienta-se que, além de ser pacífico na jurisprudência desta Corte que o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, o artigo 489, § 1º, IV, do CPC obriga apenas a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido.

No presente caso, não se verifica os vícios alegados, tendo em vista que a decisão questionada é clara ao asseverar, sinteticamente, que constou no contrato de seguro de fls. 11-15 ?que os valores dos prêmios e dos capitais segurados seriam atualizados periodicamente mediante comunicação por escrito do Estipulante e autorização da seguradora?. Em que pese haja, nos contratos de seguros acostados pela seguradora (fls. 106-111, 124-128 e 141-149), a previsão de atualização do capital segurado de acordo com o estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho ou de acordo com o estipulado em Dissídio da Categoria Profissional Respectiva, a decisão colegiada expôs claramente que descabe a adoção de tais parâmetros, porquanto não restou comprovada a ocorrência de cientificação ou encaminhamento de notificação ao segurado pela seguradora, tampouco pela estipulante.

Quanto ao ponto específico de que os pagamentos teriam seguido os parâmetros estipulados nas normas do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS e da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, não se verifica a omissão alegada, tendo em vista que, de mesmo modo como dito alhures, o acórdão embargado expôs cristalinamente os motivos pelo qual não se verificou a viabilidade de adoção dos parâmetros de atualização do capital segurado constantes nos contratos de seguros acostados pela seguradora.

Nesse sentido, o reconhecimento de parâmetros estabelecidos em condições gerais de seguro não firmadas pelo segurado não tem o condão de afastar a necessidade de correção do capital segurado, sendo devida a complementação da indenização nos moldes dispostos no acórdão.

Ademais, saliento que não há menção legal à possibilidade de manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento de dispositivo legais, o que impõe o seu não acolhimento. Não obstante, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou.

Nesse sentido, cito a lição coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil ? São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2282-2283):

?Embora o prequestionamento não possua conceituação expressa no ordenamento legal, seus contornos são extraídos dos arts. 102, III e 105, III da CF/1988, fixando-se noção de que somente as causas (= questões) decididas é que poderão ser objeto dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes superiores, sendo, pois, requisito de acesso (admissibilidade recursal). Assim, para a saudável interposição dos recursos excepcionais (NCPC: recurso extraordinário e recurso especial ? arts. 1.029 e seguintes), deve a questão constitucional (no caso de recurso extraordinário) ou federal (no caso de recurso especial) estar contida na decisão recorrida.

(...)

O art. 1.025 do NCPC, de certa forma, acaba por ampliar as noções de prequestionamento, pois o fenômeno deixa de ser exclusivamente a causa (= questão) decidida, para se admitir também uma situação nova: ser considerada prequestionada a questão não examinada, a partir do exame dos elementos que foram indicados nos embargos de declaração e que não foram prestigiados no seu respectivo julgamento (seja por decisão de não conhecimento ? admissibilidade, seja por decisão de improvimento-mérito recursal).?

Assim, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, mostrando-se desnecessária referência expressa.

Nesse contexto, em que inexistente qualquer vício no julgado, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.
Voto, pois, no sentido de DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082787847, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA DOS SANTOS KASPARY
? Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.



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