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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 71008985103 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71008985103_1684e.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBLM

Nº 71008985103 (Nº CNJ: 0068151-61.2019.8.21.9000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008985103 (Nº CNJ: 0068151-61.2019.8.21.9000)


Comarca de Augusto Pestana

LIRIO HAUPT


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DR.ª MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTOS

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira (RELATORA)

Trata-se de embargos declaratórios nos quais a parte autora se insurge em face do valor arbitrado a título de honorários advocatícios alegando, em síntese, que não restou observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Adianto que os aclaratórios merecem acolhimento.

No caso posto, mostra-se cabível a readequação do valor arbitrado a título de sucumbência, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º
e 8º
, do CPC/2015, bem como a importância da causa e o trabalho realizado pela procuradora da autora.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por fixar honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008985103, Comarca de Augusto Pestana: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUGUSTO PESTANA - Comarca de Augusto Pestana




? § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



? § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778391651/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71008985103-rs/inteiro-teor-778391724