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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 71008985103 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 71008985103 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. \tEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(Embargos de Declaração Cível, Nº 71008985103, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 31-10-2019)