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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082563040 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082563040 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
07/11/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082563040_647c8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão (497 gramas de crack) e pelos laudos de constatação da natureza da substância, além da prova oral produzida nos autos, dando conta da prática do narcotráfico pelo acusado. O depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, se lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. Preenchidos os requisitos, aplica-se a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3. A pena vai ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial aberto. Redimensiona-se a pena de multa ao patamar de 200 dias-multa.Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período fixado, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em condições a ser definidas pelo Juízo de Execução. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Criminal, Nº 70082563040, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 10-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778376591/apelacao-criminal-apr-70082563040-rs