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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082854084 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DVHR

Nº 70082854084 (Nº CNJ: 0257317-98.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Apreensão de 16 buchas de cocaína (10,7 gramas) e 2 cartuchos de calibre 38. Não há indicativos de que a droga fosse destinada a terceiros. A quantidade, em natureza única, é compatível com o uso pessoal. Versão do acusado (negativa de autoria) não restou isolada nos autos. Manutenção da sentença absolutória.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70082854084 (Nº CNJ: 0257317-98.2019.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

CLEITON ALISSON DOS SANTOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencida a Relatora, Desa Maria de Lourdes, em negar provimento ao recurso do Ministério Público.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DES.ª MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

Relatora.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLEITON ALISSON DOS SANTOS, com 18 anos de idade à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

?Fato 01

No dia 22 de novembro de 2018, por volta das 9h30min, na rua Arnoldo Uhry, nº 2155, bloco 07, Jardim do Cedro, Lajeado/RS, o denunciado Cleiton Alisson dos Santos, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar, trazia consigo 16 (dezesseis) buchas de cocaína, pesando aproximadamente 10,7 gramas, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no País, em desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 19 da ANVISA, de 24 de março de 2008.

Fato 02

No dia 22 de novembro de 2018, por volta das 9h30min, na rua Arnoldo Uhry, nº 2155, bloco 07, Jardim do Cedro, Lajeado/RS, o denunciado Cleiton Alisson dos Santos portava 02 (dois) cartuchos calibre 38, munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar.

Na ocasião, Policiais Militares avistaram o denunciado Cleiton, conhecido pela prática do delito de tráfico e realizaram a abordagem, localizando no bolso da bermuda as 16 buchas de cocaína e os 02 cartuchos, além de R$ 26,00 (vinte e seis reais), três aparelhos celulares e um caderno com anotações.

Diante da flagrância, foi promovida a prisão de Cleiton.?
O réu foi preso em flagrante em 22.11.18 (fl. 12), devidamente homologado, e a prisão foi convertida em segregação cautelar (fls. 34/35).

A denúncia foi recebida em 07.02.19, mesma data em que o juízo processante revogou a prisão preventiva, concedendo a liberdade provisória ao acusado (fl. 83/v.).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 29.7.19 (fl. 152), julgando improcedente a ação penal para absolver o réu das imputações constantes da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 147/151v.).

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs apelação, arguindo suficiência probatória para condenação do réu nos termos da denúncia. Requer provimento (fls. 158/159v.).

A defesa apresentou as contrarrazões (fls. 160/163v.).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 165/169).
É o relatório.
VOTOS

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

A materialidade delitiva restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 03/05), pelo auto de apreensão (fl. 06), pelos laudos periciais provisório e definitivo de constatação da natureza da substância (fls. 09/10 e 63/64), pelo relatório de serviço (fls. 68/78), pelo laudo pericial de eficácia de cartucho de arma de fogo (fls. 80/81) e pela prova colhida durante a instrução.

Quanto à autoria, esta é certa em relação ao delito de tráfico de drogas. Por oportuno, colaciono trecho da análise da prova oral realizada pelo juízo a quo (fls. 148/150v.):
?O policial militar Bruno D. Neves declarou que conhecia o réu 'pelo envolvimento dele com o tráfico no Bairro Santo Antônio', já como adolescente infrator.

Na data do fato, efetuavam patrulhamento pelo Bairro Santo Antônio. Entraram no Condomínio Novo Tempo I, na área comum do prédio, no pátio. Viram o réu, vulgo 'Novinho'. Tinham informações de moradores do condomínio, de que o réu poderia estar armado. Efetuaram a abordagem e localizaram droga, munição, dinheiro e aparelho celular, além de um caderno com anotações que consideraram relevantes.

Fez menção às anotações sobre 'pó', constantes no caderno, bem como anotações de valores.

O réu foi abordado no pátio do condomínio. Depois da abordagem, chegaram familiares do réu no local.

O policial militar Lúcio E. A. Rodrigues Júnior narrou que conhecia o réu desde que este era adolescente, devido ao envolvimento de Cleiton com os crimes de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo.

O réu costuma atuar de forma itinerante, com pontos de venda de drogas em locais variados. Em outras ocasiões, já havia fugido da guarnição.

Sobre o fato, disse que haviam coletado informações de que o réu vinha intimidando os moradores do condomínio e também comercializava drogas 'há um bom tempo'. Viram o réu e o abordaram. Com ele, localizaram munição e entorpecente, além do caderno apreendido, ?com anotações do material vendido, que ele revendeu?.

Na época do fato, o réu morava no condomínio e ?tocaria boca de fumo?.

O réu tem relação com a facção 'os manos'.

O policial militar Emerson V. Domingues afirmou que conhecia o réu de abordagens anteriores, por envolvimento com tráfico de drogas, desde a adolescência.

Efetuavam patrulhamento nos blocos do condomínio. Como o réu era conhecido por traficar drogas, viram-no e abordaram-no. No bolso da bermuda foram localizados 16 buchas de cocaína, duas munições e três aparelhos celulares. Foi dada voz de prisão ao réu.

Os familiares do réu estavam no local. As testemunhas arroladas são todas familiares do réu.

O réu tem vinculação com a facção 'os manos' desde a adolescência.

A abordagem do réu ocorreu no pátio do condomínio.

Efetuavam patrulhamento de rotina e tinham informações de que o réu estava armado. ?É costume eles andarem armados ali. Para defesa deles, mesmo. Se defender contra os inimigos deles.

Testemunhas arroladas pela Defesa:

Janaína dos S. da Rosa, 24 anos de idade, desempregada, solteira, amiga do réu, disse que estava tomando chimarrão com Angélica, tia do réu, e viu a polícia chegando. Acredita que o réu estava dentro de casa, porque os policiais subiram no prédio e saíram com ele, de lá. A abordagem não ocorreu no pátio do condomínio. Era 'um monte' de brigadianos. Não soube dizer quantos policiais eram.

Marilane da R. Silveira, sua filha é casada com o réu e é casada com o irmão do réu (sogra e cunhada do réu), 31 anos de idade, frentista, solteira, disse que foi até a casa do réu e que um policial atendeu a porta: ?um policial saltou com um fuzil na frente, me jogou nos peitos, me empurrou duas vezes para fora, perguntou o que eu queria lá, falei que aqui morava meu genro e minha filha. Ele começou a gritar comigo, mandar nós sacar para fora, eu disse que não, que a minha filha era de menor e que eu queria ver o que tava acontecendo. Ele me empurrou lá fora, e ficou um outro policial lá fora, começou a discutir comigo, mandar eu ficar quieta e calar a boca, eu falei para ele que não ia ficar quieta, não ia calar a boca, queria saber o que tava acontecendo, que minha filha era de menor. Lá dentro eu vi que tavam o Cleiton, meu marido e minha filha. Ele começou a gritar comigo, me falou que ia jogar spray de pimenta no olho ? eu fiquei lá?.

Não viu os policiais apreenderem nada no local.

Os policiais bateram no marido e no genro.

O marido e o filho trabalham com carregamento de frangos.

Ana V. da Silva, namorada do réu, 16 anos de idade, estudante, solteira, disse que estavam dormindo. Os policiais bateram na porta, o réu foi atender, eram os policiais militares, ?já botaram a arma pra ele e já pediram pra ele ficar na sala. ? levantei, mandaram eu ir pra sala também. Ele ficou no chão eu fui pro sofá. Eles revistaram toda a casa ? não acharam nada. ? começaram a falar umas coisas pra ele e falaram que iam enxertar ele, como ele já era de maior e que já tinham pegado ele muitas vezes?.

Jonathan O. Dos Santos, irmão do réu, casado com Marilane, 20 anos de idade, trabalha com carregamento de frango, solteiro, disse que foi até a casa do réu e foi abordado pelos policiais na porta do apartamento. Bateu na porta do apartamento do réu. Os policiais invadiram o apartamento, abriram a porta, e ?começaram a revirar os quartos, a sala ...?.

Foi condenado por tráfico de drogas.

Angélica M. de Oliveira, tia do réu, 23 anos de idade, dona de casa, solteira, declarou que estava com Janaína. Viu os policiais. ?Nisso eu peguei e subi. Eles pegaram e apontaram arma para a gente bater na porta. Não deixaram a gente entrar, saíram empurrando a gente. A gente ficou no corredor esperando. Eu perguntei para eles se eles haviam achado alguma coisa, por isso não deixavam a gente entrar, e eles falaram que não foi achado nada. Nisso eles desceram com o Cleiton, eu desci atrás, e logo o policial subiu e voltou com uma bermuda na mão?.

Acha que os policiais abordaram o réu dentro de casa, porque o réu estava dormindo, ?era de manhã cedo?.

Ao ser interrogado, Cleiton Alisson dos Santos, 18 anos de idade, faz carregamento de frango, solteiro, estudou até o segundo ano do ensino médio, não tem filhos, respondeu pela prática de atos infracionais, inclusive tráfico de entorpecentes, negou a prática do fato.

Disse que estava dormindo. Bateram na porta. Atendeu. Os policiais estavam com seu irmão rendido, na porta, e entraram. Mandaram colocar a mão na cabeça e sentar no chão, na sala, onde ficou. Os policiais revistaram a casa e não encontraram nada. Sua sogra e sua tia bateram na porta. Os policiais atenderam. Sua sogra ficou pedindo de sua filha, e gritando. Um policial deu três tapas em sua cabeça e outro deu um chute nas costelas de seu irmão. Foi algemado e levado. Estava sem camisa e com uma bermuda. Um dos policiais voltou ao apartamento e voltou com uma bermuda jeans e um caderno.

Não lhe foi mostrado entorpecente apreendido.

Foi levado até a UPA, onde trocou de bermuda.

Os policiais 'apareceram com esse caderno, as balas'. ?Não lembro de ter caderno?.

As anotações constantes no caderno apreendido não são suas.

Em seguida, reconheceu anotações da umbanda, a exemplo de 'cachaça', 'guia', etc, como suas.

Reconheceu que o caderno estava em sua casa, também que fez o desenho constante no caderno, bem como sua assinatura, ao final da página.

É usuário de maconha.

Foram apreendidos seu aparelho celular, de sua namorada e de seu irmão.

Mostrada as fotografias encontradas nos aparelhos celulares, fls. 70 a 78, não as reconheceu.

?Lá, eles apresentaram, botaram em cima da mesa, uns pacotinhos assim, de bucha?.

Não lembra a marca ou o número do aparelho celular que tinha e que foi apreendido.

Não sabe quem fez o desenho na contracapa do caderno.

Estava morando no apartamento há um mês.?.

Tráfico de drogas
A autoria do delito de tráfico de drogas também se encontra comprovada pela prova produzida nos autos, embora o réu, em seu interrogatório, tenha afirmado que desconhecia a droga apresentada pelos policiais, alegando enxerto e negando qualquer envolvimento com a traficância.

Entretanto, como se verá a seguir, a palavra do acusado não corresponde aos fatos efetivamente apurados.
As testemunhas de defesa, que são familiares e vizinhos do réu, narraram que a polícia invadiu o apartamento do réu e foi agressiva com as pessoas que lá se encontravam ou apareceram.

Entretanto, insuficientes, somente, os depoimentos de familiares e pessoas próximas ao acusado, que, naturalmente, buscariam beneficiá-lo, sem qualquer dado concreto a corroborar suas declarações, para desfazer os relatos coerentes dos policiais, em relação aos quais inexiste qualquer indício de interesse em prejudicar o réu.

Ressalte-se, além disso, a incongruência dos depoimentos dos familiares do réu.

Veja-se ANGÉLICA, que afirmou que estava com JANAÍNA e viu os policiais subindo as escadas em direção ao apartamento, seguindo atrás. Lá chegando, disse que foi ameaçada pelos policiais para bater na porta e invadiram o apartamento sem deixa-la entrar.

JANAÍNA, por sua vez, disse que estava com ANGÉLICA, mas nada narrou sobre a ameaça dos policiais, afirmando somente que era ?um monte? de brigadianos e que viu eles saírem com CLEITON do local.

JONATHAN, tal como ANGÉLICA, também disse que foi até a casa do réu, foi abordado pelos policiais e também bateu na porta do apartamento, quando os policiais invadiram o local.

Já CLEITON afirmou que foram ANGÉLICA e sua sogra, MARILANE, quem bateram na porta para a polícia entrar.

MARILANE, entretanto, relatou que chegou ao local e os policiais já estavam lá dentro.

Ora, conforme se percebe de pronto, as narrativas dos familiares e vizinhos do réu não guardam correspondência entre si e demonstram nítida tentativa de eximir o acusado de qualquer responsabilidade.

De outro lado, nenhum elemento concreto de prova produziu o acusado a respeito do afirmado enxerto de drogas pelos policiais, sendo compreensível, como já disse, que as testemunhas de defesa, amigos, vizinhos, parentes e conhecidos do réu, tentassem beneficiá-lo, corroborando sua versão, o que não desfaz a prova da autoria. Ademais, não há a menor razoabilidade em se aceitar a hipótese de enxerto, pois não é crível que os policiais que participaram da diligência (?um monte de policiais?), sem qualquer justificativa concreta ou indício de suspeição, fossem se conluiar e carregassem consigo mais de dez gramas de cocaína, para imputar gratuitamente a posse das substâncias entorpecentes com o acusado.

Os policiais militares, por sua vez, foram uníssonos e, desde a fase policial, relataram que o acusado era conhecido pela traficância no local. No dia dos fatos o encontraram no pátio do condomínio, resolvendo abordá-lo, oportunidade em que, ao revistarem o recorrente, encontraram os entorpecentes e os cartuchos de arma de fogo descritos na exordial acusatória.
A prova colhida, portanto, é clara no sentido de que o réu CLEITON trazia consigo 16 buchas de cocaína, pesando 10,7 gramas, além de R$ 26,00 em dinheiro, um caderno com anotações aparentemente relativas ao tráfico e com desenho de ?Os Manos?, três aparelhos telefônicos celulares e 02 cartuchos calibre .38, sendo um intacto e um percutido.

Destaca-se que o depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Ademais, não haveria sentido se credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, se lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.

No caso dos autos, verifica-se ainda que a defesa não contraditou referidas testemunhas quando de suas oitivas em juízo, imputando-lhes suspeita de parcialidade, ou suas palavras indignas de fé, como disciplina o art. 214 do Código de Processo Penal, se operando a preclusão em relação a eventual suspeição.

Dessa forma, tais relatos policiais, firmes e uníssonos desde a fase policial, mostram-se aptos a demonstrar a autoria.

Sobre este tema, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente disposto que ?A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.? (HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).

Assinale-se que no crime de tráfico o agente não precisa ser flagrado na prática de ato de comércio, bastando que realize qualquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (na hipótese trazer consigo).

Desse modo, as circunstâncias verificadas nos presentes autos, em especial a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas na ocasião, a forma como estavam acondicionadas (fracionadas e embaladas) e as circunstâncias da abordagem (abordagem de suspeito conhecido pelo tráfico, com droga de considerável valor econômico, portando dinheiro, caderno com anotações do tráfico e sem comprovação de renda ou desempenho de atividade lícita), conjugadas com a prova oral colhida, confortam o juízo condenatório, a demonstrar que o acusado possuía as drogas objetivando o comércio.

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para condenar CLEITON ALISSON DOS SANTOS pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Porte ilegal de munições de uso permitido
Conforme se verifica da inicial acusatória, o ora apelante foi flagrado portando 02 munições de calibre .38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem apreensão de arma de fogo. Entretanto, somente 01 munição estava intacta, a outra estava percutida, conforme consta do auto de fl. 06, pelo que se deve considerar a apreensão de somente 01 cartucho.

Em tal situação, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido o princípio da insignificância e entendido que inexiste ofensa ao princípio da ofensividade, pois a conduta do acusado não resulta em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, com o ato de portar quantidade mínima de munição, pois ausente armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder.

Nesse sentido os seguintes julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 160686 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019) (Grifou-se)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I ? Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II ? Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III ? Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV ? Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017). (Grifou-se)
O Exmo. Ministro Dias Toffoli, em julgamento realizado em 17.4.18, assentou que ?A hipótese retratada autoriza a mitigação do referido entendimento, uma vez que a conduta do paciente de manter em sua posse uma única munição de fuzil (calibre 762), recebida, segundo a sentença, de amigos que trabalharam no Exército, não tem o condão de gerar perigo para a sociedade, de modo a contundir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora? (HC 154390, Segunda Turma, publicação 07-05-2018 ? grifou-se)

De igual teor é a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ?Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil.? (HC 500.169/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019).

Como reforço argumentativo, citam-se também os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (...) PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. USO RESTRITO. DESACOMPANHADA DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. 2. No caso concreto, denunciado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, o agravante foi absolvido sumariamente pelo juízo de primeiro grau, que entendeu sem tipicidade material a conduta de possuir e manter sob a guarda, no interior do imóvel onde reside, apenas 8 (oito) munições de uso restrito, sem a arma de fogo necessária para deflagrá-las. 3. Ao acolher o recurso em sentido estrito do Ministério Público para afastar a incidência do princípio da insignificância e a absolvição sumária, restabelecendo o curso da ação penal, o Tribunal de origem dissentiu do entendimento sedimentado pelos tribunais superiores acerca do tema. 4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de restabelecer a absolvição sumária expedida pelo Juízo de primeiro grau. (AgRg no REsp 1647947/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 3 munições de calibre 32; 1 de calibre 22 (ambas de uso permitido); e 1 calibre 7.62 (de uso restrito) -, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760882/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019) (Grifou-se)
Dessa forma, constata-se que a necessidade de se absolver o réu ante mínima ofensividade da conduta se alinha à mais atual jurisprudência sobre o tema.
Assim, absolvo CLEITON da imputação de infringência ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fundamento distinto da sentença, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Passo a fixar as penas.

O réu é primário. A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. A personalidade não evidencia anormalidade. Os antecedentes e a conduta social não restaram esclarecidos, bem como o motivo. A circunstância de ser cocaína a droga apreendida, de grande lesividade ao indivíduo, aumenta a reprovabilidade da conduta (art. 42 da Lei nº 11.343/06). As consequências do crime não apresentam particularidades. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e em razão da circunstância referida, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Em razão da atenuante da menoridade, reduzo sua pena em 06 (seis) meses.
Sendo o réu primário, não havendo demonstração efetiva de reiteração criminosa ou envolvimento em crime organizado, cabível a incidência da redutora do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343.

Em vista disso, já considerada a natureza e quantidade da droga na pena-base e não havendo outro fundamento para a aplicação da causa de redução em fração menor, deve a fração de redução observar o máximo legal de dois terços, restando, na ausência de outras causas modificadoras, a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, como estabelecido no tipo penal, em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato, corrigida quando do pagamento.

Diante do quantitativo de pena privativa de liberdade e não verificando fundamento para a imposição de regime mais gravoso, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Considerando-se ser primário e sem antecedentes o condenado, estando presentes os requisitos do art. 44 e seu parágrafo 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo tempo da pena carcerária imposta, conforme for provido pelo juízo da execução.

Custas pelo réu, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Declaro o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

Transitada em julgado a condenação, deve ser lançado o nome do réu no rol dos culpados; remetidas as informações estatísticas, comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como, à Secretaria Nacional Antidrogas do Ministério da Justiça, o perdimento do dinheiro apreendido, com cópia do auto de apreensão e da guia de recolhimento, procedendo-se à transferência do numerário nos termos do Provimento nº 20/2004?CGJ; e formado o Processo de Execução Criminal.

Voto, pois, por dar parcial provimento ao apelo para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, nos termos do voto, alterando, de ofício, o fundamento para absolvição pelo delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 para o inciso III do art. 386 do CPP.

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REDATOR)

Rogo vênia para divergir, no sentido de manter a sentença absolutória prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Paulo Meneghetti.

A denúncia narra a apreensão de 16 buchas de cocaína, pesando 10,7g, e 2 cartuchos calibre .38.
Não há indicativos de que a droga fosse destinada a terceiros; a quantidade, em natureza única, é plenamente compatível com o uso pessoal.

Ademais, a versão do acusado (negativa de autoria) não está isolada e veio corroborada por testemunhas ouvidas ao longo da instrução.

Assim, mantenho a sentença e aproveito os fundamentos nela lançados:

Analisado o conjunto probatório carreado aos autos, persiste dúvida que não permite concluir pelo decreto condenatório.

Apesar de a maioria das testemunhas de Defesa ser constituída de familiares do réu, não se pode negar que seus depoimentos são concatenados, coerentes, e geram dúvida razoável sobre o modo como ocorreu o fato.
Importante referir que se tem verificado supostas ocorrências de violência policial a partir da realização das audiências de custódia, o que tem suscitado questões sobre a atuação policial na Comarca. Por isso, tem-se adotado acuidade ainda maior com a análise probatória.
Longe de se duvidar da ação policial, que normalmente é louvável, diga-se. Mas há casos pontuais que têm merecido maior atenção do juízo.
Ocorre que o réu trouxe a juízo as testemunhas de que dispunha a fim de corroborar suas alegações. Não se pode exigir que disponha de mais pessoas a serem ouvidas do que aquelas que efetivamente trouxe, e que teriam presenciado o fato.
Caso este juízo propusesse que o réu trouxesse mais elementos para respaldar suas alegações, poderia estar exigindo uma prova de impossível consecução, o que também deve ser sopesado.
Analisado o caderno referido nos autos, verifica-se que há anotações de cálculos, algumas que, de fato, poderiam se referir a umbanda, como referido pelo réu, ao serem feitas menções a 'cachaça', 'guia', e outras de componentes empregados em 'despachos', menção a cigarros, vela, embora haja, na contracapa, anotação referente à facção 'os manos'. Ou seja, da análise do caderno, não se pode tecer conclusão sobre sua finalidade.
Pelo exposto, persistente dúvida razoável, mostra-se necessário decidir em obediência ao princípio in dubio pro reo, o que impõe a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação.

Assim, renovada vênia, nego provimento ao recurso do Ministério Público.

É como voto.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes

Vênia à eminente Relatora, entendo pertinente os fundamentos da sentença recorrida, que se coadunam com as provas produzidas e, por isto, acompanho a divergência negando provimento ao recurso ministerial.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70082854084, Comarca de Lajeado: \POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DESA MARIA DE LOURDES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI
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