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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082544610 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
07/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082544610_12698.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70082544610

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. RECURSO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70082544610

(Nº CNJ: 0226370-61.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



PETROBRÁS


RECORRENTE

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER


RECORRIDO


1. PETROBRÁS interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70081114597, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM-RS. AUTORIDADE COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de pedido de anulação de débito fiscal originário de auto de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta ?disposição de resíduos sólidos industriais em área não licenciada, junto à Área de Preservação Permanente ? APP do Arroio Cascalho?.

2. A FEPAM-RS é o órgão estadual autorizado para proceder a fiscalização em matéria ambiental, na forma da Lei Estadual nº 9.077/90.

3. Empresa autora que, autuada pela dispensação de tonel identificado como sendo da REFAP em Área de Preservação Permanente (APP), não atendeu às determinações da autoridade estadual competente, incidindo a multa imposta na integralidade.

4. Responsabilidade objetiva do poluidor, na forma da Lei nº 6.983/81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, com o ajuizamento do respectivo processo criminal, não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em APP. Inteligência do art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. Incidência da teoria do risco integral e do princípio do poluidor-pagador.

5. Processo administrativo que observou os princípios da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados na forma do § 11, art. 85, do CPC.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.983/81, porquanto deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração n.º 01/2008, visto que se trata de responsabilidade administrativa, sendo ?indispensável a caracterização do elemento subjetivo e não há que se falar em solidariedade, já que as penas são adstritas ao critério da pessoalidade do infrator.?
Interpõe, também, recurso extraordinário com base no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, repercussão geral. No mérito, afirma que a decisão negou vigência aos artigos , incisos XLV, XLVI, c, 37, caput, e inciso II, 247, 225, § 3º, da Constituição da República, porque (I) ?A FEPAM não possui poder de polícia administrativa, pois, como dito, se trata de uma fundação de direito privado, cujos empregados são regidos pela CLT? e (II) a responsabilidade administrativa é subjetiva. O pedido de efeito suspensivo aos recursos foi indeferido. Intimada, a Recorrida deixou de apresentar contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano? (REsp 1251697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012).

Nesse sentido os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS SUSCITADOS NAS CONTRARRAZÕES. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO.

1. O Plenário do STJ decidiu que \aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018)? (grifou-se).

?PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO \VICUNA\). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.

OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO \METANOL\. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.

1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda., quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em danos ambientais ocasionados pelo derrame de óleos e metanol nas águas da Baía de Paranaguá; b) em razão do acidente, o Instituto recorrido autuou e multa a empresa recorrente no valor de R$ 12.351.500,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por meio do Auto de Infração 55.908; c) o Tribunal de origem consignou que \a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente é objetiva e decorre do risco gerado pela atividade potencialmente nociva ao bem ambiental. Nesses termos, tal responsabilidade independe de culpa, admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado\ e que \o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga' quanto ao derramamento de efluentes no transporte marítimo\, mantendo a Sentença e desprovendo o recurso de Apelação.

2. A insurgente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de que os presentes autos não tratam de responsabilidade ambiental civil, que seria objetiva, mas sim de responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ante sua natureza subjetiva. Entretanto, não houve manifestação expressa quanto ao pedido da recorrente.

3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

4. Todavia, os presentes autos tratam de questão diversa, a saber a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, bem como a demonstração de existência ou não de culpa, já que a controvérsia é referente ao cabimento ou não de multa administrativa.

5. Sendo assim, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, \tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador\ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015).

6. \Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano\. (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012).

7. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa.

8. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.

9. Recurso Especial provido.

(REsp 1401500/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 13/09/2016)? (grifou-se).

No caso, o Órgão Julgador manteve a sentença que julgara improcedente a ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Recorrente, porquanto ?a responsabilização do poluidor deve se dar de forma objetiva, ou seja, independentemente da verificação de culpa?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Pretende a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração movida pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em face da Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM-RS, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Em 13.03.2008, a FEPAM-RS lavrou Auto de Infração nº 01/2008 em face da empresa Alberto Pasqualini ? REFAP S/A, com fundamento no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.921/93, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 9.9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com a seguinte descrição da infração: ?Disposição de resíduos sólidos industriais em área não licenciada, junto à Área de Preservação Permanente ? APP do Arroio Cascalho?. Constou como penalidade ?MULTA, no valor de R$ 62.231,00 (sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais) e ADVERTÊNCIA para que cumpra o determinado no ANEXO 03 sob pena de MULTA no valor de R$ 124.462,00 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais)?.

As obrigações impostas no ANEXO 03, por sua vez, foram de remoção do solo o resíduo sólido encontrado e apresentação de ?Diagnóstico de Contaminação da Área?, bem como de ?Avaliação de Risco à Saúde Humana?, no prazo máximo de 180 dias (@fls. 63-67).

No Relatório de Vistoria nº 81/08 constou que foram identificados rótulos fixados nas embalagens de tonel, contendo iodo, retirados da área clandestina situada na Estrada Campo Grande n 1736, Bairro São Luiz, Portão, sendo um deles da REFAP S/A (@fl. 70).

A empresa infratora apresentou defesa administrativa que foi desacolhida pela FEPAM-RS em decisão datada de 27.01.2012 (@fls. 339-345). Contra tal decisão, interpôs recurso administrativo (@fls. 354-377), que também foi desacolhido (@fls. 399-409). Ato contínuo, foi interposto recurso junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que não foi admitido (@fl. 474). Irresignada, a PETROBRAS interpôs agravo também não admitido (@fls. 493-495).

Pois bem.

De início, consigno que a Constituição Federal dispõe acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em seu artigo 225, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O parágrafo 3º do referido dispositivo legal prevê expressamente a penalização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos seguintes termos:

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Constituição Federal determina a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre matéria ambiental, nos termos dos artigos 23, VI e 24, VI in verbis:

Art. 23 ? É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI ? proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 24 ? Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI ? florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Diferentemente do sustentado pelo apelante, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM-RS é o órgão estadual autorizado para proceder a fiscalização em matéria ambiental, na forma da Lei Estadual nº 9.077/90:

Art. 1º - Fica instituída a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado no Rio Grande do Sul.

Art. 2º - Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:

I ? diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;

II ? prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;

(...)

IV ? exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;

(...)

Outrossim, a Lei nº 6.983/81, em seu artigo 14, § 1º, prevê que a responsabilização do poluidor deve se dar de forma objetiva, ou seja, independentemente da verificação de culpa:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

[...]

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Assim, tendo sido encontrado tonel identificado como sendo da empresa REFAP, o que não foi negado pela demandante no processo administrativo ou na inicial, incumbia à autuada ter adotado ?as medidas necessárias para preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados?.

No caso dos autos, a parte autora confirma na inicial que entendeu desnecessária a apresentação da ?Avaliação de Risco à Saúde Humana?, razão pela qual foi aplicada a totalidade da multa de R$ 124.462,00 (cento e vinte e quatro reais quatrocentos e sessenta e dois centavos) pela FEPAM-RS - @fl. 06.

Ademais, conforme bem salientado pelo Juiz de primeiro grau, o fato de terem identificado o autor do fato com a respectiva responsabilização criminal não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em um tonel exposto na APP do Arroio Cascalho na data da autuação.

Nesse sentido dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93:

Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.

Esse também foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR, de relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 08/02/2012, que assim definiu: ?A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador?.
A decisão, portanto, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser admitido o presente recurso especial.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
A despeito disso, não deve ser admitido o presente recurso.

Prequestionamento
Os artigos 37, caput, inciso II, e 247 da Constituição da República não foram ventilados no acórdão nem nos embargos de declaração opostos, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , IX e XVI, e 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. (...) Arguida, nas razões do agravo, a suficiência do prequestionamento ficto, resta contrariado o entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 895.961-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.11.2015) ?Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido.? (RE 383.700-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.11.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

(ARE 1011846, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017)?
?RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

(ARE 927561 AgR / CE, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 02/02/2016, DJe-033 23/02/2016)?

Ofensa reflexa
Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de que a responsabilidade administrativa é subjetiva, negativa de vigência aos artigos , incisos XLV, XLVI, c, e 225, § 3º, da Constituição da República, já que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação das Leis n.º 6.938/91 e n.º 9.605/98.
A propósito, citam-se as seguintes decisões monocráticas:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 940.229-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 15.3.2016.)? (grifou-se)
?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. LEIS 6.938/1981 E 9.605/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 840376 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)? (grifou-se)
Ante o exposto, (I) ADMITO o recurso especial e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



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APH/VRM
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